DOE 04/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº166 | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2025 47

até 31 de dezembro de cada exercício e a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, além do Convênio 001/2024, com o INMETRO. RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Inventário para promover a conclusão do inventário físico e financeiro dos materiais em almoxarifado e dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e/ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, que são objeto de registro nos ativos permanentes e compensados e no passivo compensado de propriedade ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, sob a responsabilidade do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE, relativos ao exercício de 2025.

Art. 2°. Designar os servidores públicos abaixo relacionados para compor a Comissão de Inventário do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará: I – DANILO DE MEDEIROS – Mat. nº 3000014-5 (Presidente).

II – GENIVAL PAIVA DE OLIVEIRA – Mat. Nº 3000039-0 (Membro),

III – ISMENIA DA SILVA PERES LUZ – Mat. Nº 3000017-X (Membro).

Art. 3º - Compete à Comissão de Inventário:

I - Estabelecer Cronograma de atividades com datas de início e término dos trabalhos da Comissão;

II - Elaborar o inventário dos bens móveis e imóveis deste órgão delegado;

III - Providenciar os devidos registros contábeis e financeiros relativos ao acervo patrimonial com a devida orientação da área de contabilidade do IPEM/CEARÁ;

IV - Providenciar os ajustes físicos dos bens patrimoniais;

V - Propor abertura de sindicância para apuração de responsabilidade pelos danos e/ou extravios de bens pertencentes ao acervo patrimonial do INMETRO;

VI - Encaminhar ao INMETRO o arquivo físico e eletrônico, contendo o rol de denominações de bens móveis e imóveis para fins de padronização dos termos de responsabilidade;

VII - Elaborar os termos de responsabilidade, devendo a 1ª via ser encaminhada ao setor responsável, a 2ª ao setor de patrimônio e a 3ª via no relatório que irá compor o inventário;

VIII - Elaborar relatório propondo, se for o caso, a alienação de bens considerados ociosos recuperáveis, antieconômicos e irrecuperáveis; IX - Propor e/ou sugerir ao INMETRO a baixa patrimonial dos bens localizados como irrecuperáveis com o devido conhecimento da Presidência; Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

IPEM-CE, em Fortaleza-CE, 02 de setembro de 2025.

Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE

PORTARIA IPEM/CE 28/2025 - O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR , relacionado ao Anexo Único dessa portaria, a viajar às cidades mencionadas, no período descrito, com o objetivo de fiscalizar a conformidade de balanças, buscando assim, atender as demandas definidas no Plano Anual de Trabalho junto ao INMETRO, tudo de acordo com o arts. 1° e 2°, art. 4º e seu § 2º; II, art. 16, classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará.

do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará.
ANEXO ÚNICO

IPEM-CE, em Fortaleza-CE, 03 de setembro de 2025.

Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE

SECRETARIA DA DIVERSIDADE

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº004/2025 IG N. 1393458

PATROCINADOR: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA DIVERSIDADE, doravante denominada Sediv, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 50.188.190/0001-90, com sede na Rua Silva Paulet, nº 334, Bairro Meireles, em Fortaleza-CE, endereço eletrônico [email protected], telefone (85) 3466.4084, neste ato representado pela Secretária de Estado, Sra. Mitchelle Benevides Meira, brasileira, residente e domiciliada em Fortaleza – CE, endereço eletrônico [email protected], telefone (85) 3466.4084, nomeada por meio de ato do Governador Elmano de Freitas da Costa, publicado no Diário Oficial do Estado em 28 de fevereiro de 2024; PATROCINADA: ASSOCIAÇÃO OUTRA CASA COLETIVA , inscrita no CNPJ sob o nº 46.571.812/0001-98, com sede na Rua LETÍCIA, N. 181, Messejana, Fortaleza – CE, CEP n. 60841-430, doravante denominada PATROCINADA, representada neste ato pelo Sr. José Arimateia de Oliveira Moura Filho, portador do documento de identidade n° 2004006013477, SSPDS – CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 043.426.833-00; OBJETO: Constitui o objeto deste contrato o patrocínio concedido ao(à) PATROCINADO(A) para a realização do projeto “FORTALECE – A FEIRA DE EMPREGOS DA DIVERSIDADE” , que acontecerá no período de execução de agosto e setembro de 2025, consistindo na mediação de postos de trabalho para a população LGBTI+ disponibilizados pelos RHs de empresas que já sejam parceiras das ações da organização nesse sentido e/ou empresas acionadas por busca ativa, com publico alvo de 1.000 (um mil) pessoas diretamente, 5.000 (cinco mil indiretamente), todas residentes na cidade de Fortaleza e/ou região metropolitana com fluxo na capital, com faixa etária entre 18 e 29 anos em ambos os gêneros e preferencialmente autodeclaradas LGBTQIAPN+, conforme Formulário de Patrocínio em anexo, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição. DO VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 68100001.14.422.166 .11808.03.339039.1.500.9100000.0.4.01 – 1758171 VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato de patrocínio é de 5 (cinco) meses, contado a partir da sua assinatura, o qual poderá ser prorrogado. SIGNATÁRIOS: MITCHELLE BENEVIDES MEIRA, Secretária da Diversidade e JOSÉ ARIMATEIA DE OLIVEIRA MOURA FILHO, Associação Outra Casa Coletiva. LUGAR E DATA DA SUBSCRIÇÃO: Fortaleza – CE, 08 de agosto de 2025.

Mitchelle Benevides Meira SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE