DOE 03/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº165 | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2025 123

PORTARIA Nº4753/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo NUP 24001.066883/2025-35 do SUITE, RESOLVE NOTIFICAR, o falecimento de ANTONIO LAURENTINO DA SILVA , que exerceu a função/cargo de Auxiliar de Serviços Gerais / ADS, nesta Secretaria, matrícula nº4011131X, folha nº61, ocorrido em 16 de julho de 2025, conforme Certidão de óbito expedida pelo Cartório V. Moraes/Registro Civil das Pessoas Naturais da 3ª Zona/Comarca de Fortaleza/Ce, em 18 de julho de 2025, face ao que dispõe o art.64, inciso II da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os Incisos I e II do art.4º do Decreto nº20.768, de 11 de junho de 1990, publicado no Diário Oficial de 12 de junho de 1990. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de agosto de 2025.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº4815/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Ícaro Tavares Borges, inscrito no RG. 2007029149663 SSP CE e no CPF sob o nº009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto na Lei Federal nº14.133/2021, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa NUTRIENTES MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ nº26.383.079/0001-70, estabelecida na Rodovia Anel Viário, nº1.065, complemento: lote terreno 04, Bairro: Cidade Nova, Maracanaú/CE, CEP: 61930-220, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.009431/2025-56, quanto a entrega do medicamento especificado na Nota de Empenho 2024NE030469, emitida em 05/12/2024, oriunda do Contrato nº1074/2024, decorrente da Dispensa de Licitação nº236/2024. Concede-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para eventual interposição de recurso administrativo, nos termos do art. 156, §1º, da Lei nº14.133/2021 e art. 5º da IN nº01/2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 26 de junho de 2025.

Icaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº4830/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA da Secretaria da Saúde do Estado Do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo art. 153, IV, do Decreto Estadual nº36.193, de 29 de agosto de 2024; CONSIDERANDO o NUP 24001.089142/2024-41, em que o servidor Moisés Mendonça Neto, função assistente municipal, matrícula nº102210-1-3, removido para esta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA em 03/02/1992, conforme Diário Oficial do Estado, solicitou Certidão de Tempo de Contribuição; CONSIDERANDO que foi verificado na Célula de Registros Funcionais e Pagamentos – CEFPA/SESA que foi registrado o afastamento para trato de interesse particular por 2 (dois) anos, a partir de 21/11/1994, não havendo anotação em sua ficha funcional acerca do retorno de suas atividades laborais; RESOLVE determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar junto à PROPAD da Procuradoria-Geral do Estado, para apuração de possível abandono de função de assistente municipal por parte do servidor, por ter deixado de comparecer ao serviço desde o afastamento até a presente data, violando o art. 191, inciso VI, c/c o art. 193, inciso XIV, da Lei nº9.826/74, passível de demissão nos termos dos arts. 196, inciso IV, e 199, inciso III e §1º, do mesmo Diploma Legal. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 26 de agosto de 2025.

Carla Cristina Fonteles Barosso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº4832/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Ícaro Tavares Borges, inscrito no RG. 2007029149663 SSP/CE e no CPF sob o nº009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº14.133, de 01 de abril de 2021, e na Cláusula 18, do documento editalício do Pregão Eletrônico nº2024/0407, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor global de R$ 1.454,98 (um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), à empresa VARIEDADE COMERCIAL JGB LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº50.827.589/0001-74, com sede na Rua ESTELINA, nº104, Vila de Cava, Nova Iguaçu/RJ, CEP:26.051-830, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP nº24001.021195/2025-46, quanto ao fornecimento do SUPLEMENTO ALIMENTAR, COMPOSTO NUTRICIONAL, LIQUIDO, COM UMA COMBINACAO DE NUTRIENTES DESTINADOS A PROMOVER A INTEGRIDADE DA MEMBRANA NEURONAL (DHA, EPA, URIDINA MONOFOSFATO, COLINA, VITAMINAS DO COMPLEXO B E FOSFOLIPIDIOS), AUMENTANDO O NUMERO DE SINAPSES EM DOENCA DE ALZHEIMER, DENSIDADE CALORICA DE 1,0 KCAL/ML, FRASCO MINIMO 125ML, UNIDADE 1.0 MILILITRO. MARCA: DANONE/SOUVENAID BAUNILHA, descrito na Nota de Empenho de Despesa nº2025NE001236, emitida em 14/02/2025, decorrente da Ata de Registro de Preço nº2024/21826, oriunda do Pregão Eletrônico nº2024/0407. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 27 de agosto de 2025.

Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº4833/2025.

ALTERA A COMISSÃO SETORIAL DA SESA CENTRAL PARA A AÇÃO ANUAL DE MEDALHA E PRÊMIO DO MÉRITO FUNCIONAL.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 17 da Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990, o art 6º, inciso XIV, do Decreto nº36.193, de 29 de agosto de 2024; CONSIDERANDO o Decreto nº29.936, de 15 de outubro de 2009, que aprova o regulamento de concessão de medalha do mérito funcional e do prêmio do mérito funcional, alterado pelo Decreto nº35.674, de 14 de setembro de 2023; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo NUP nº24001.071518/2025-42, RESOLVE: Art. 1º Alterar a composição dos representantes da Comissão Setorial da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – Sesa, passando a ser composta pelos membros elencados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 27 de agosto de 2025.

Tânia Mara Silva Coelho

SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA PORTARIA Nº4833/2025 COMISSÃO SETORIAL DA SESA CENTRAL PARA A AÇÃO ANUAL DE MEDALHA E PRÊMIO DO MÉRITO FUNCIONAL

PORTARIA Nº4853/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo nº24001.105720/2024-02 do SUITE, com fundamento nos Arts.110 e 111, Parágrafo Único da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, e CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional da servidora, RESOLVE AUTORIZAR o AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL por 02(duas)