DOE 03/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

154 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº165 | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº890/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Núcleo Operacional do DPI SUL– Juazeiro do Norte, que viajaram para Araripe/CE, no dia 24 de julho de 2025, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar diligências investigativas relativas ao homicídio ocorrido na cidade de Potengi/CE, conforme processo nº 10051.021915/2025-73, de acordo com o art.1º; inciso I, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 29 de agosto de 2025. Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº890/2025-CEFIN DE 29 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº891/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na 1ª Seccional do Interior Sul, que viajaram para Fortaleza/CE, do dia 27 a 31 de julho de 2025, em objeto de serviço, com a finalidade de participarem do curso de Noções de Instrução de Táticas Individuais – Turma I – 2025, conforme processo nº 10051.021796/2025-59, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 29 de agosto de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº891/2025-CEFIN DE 29 DE AGOSTO DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº025/2021/NUP: 10051.020182/2025-50 / SACC: 1174815 / IG: 1399180000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 008/2023 FIRMADO AO CONTRATO Nº 025/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, E DO OUTRO LADO A EMPRESA SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 04.367.730/0001-86, representada pelo Sr. Victor Simão Bedê, inscrito no CPF/MF nº 007.514.943-56; V – ENDEREÇO: Rua Luiz Gama nº 280, Engenheiro Luciano Cavalcante - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento firmado ao Contrato nº 025/2021, cujo objeto visa a prestação de serviços terceirizados de conformidade com as especificações e quantitativos estabelecidos no Pregão Eletrônico nº 20200075, fundamenta-se no Inciso II, do Art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelas condições e cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer favorável da SEPLAG/COSET exarado nos autos do processo administrativo nº 10051.020182/2025-50 e no Parecer Jurídico nº 531/2025 exarado pela Assessoria Jurídica da Polícia Civil o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil que passa a fazer parte deste termo independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação de 12 meses do prazo do Contrato nº025/2021 de prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela consolidação das leis trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área de transportes da Superintendência da Polícia Civil; Em relação ao pedido de repactuação da Convenção Coletiva de Trabalho de 2025, fica resguardando o direito da aludida empresa a receber os valores devidos tendo em vista que encontra-se em andamento o processo de solicitação de repactuação sob o nº 10051.025323/2025-21; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste contrato é de R$ 555.239,88 (Quinhentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos) que será pago em 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 46.269,99 (Quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.20558.03.339037.01.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá início em 01/09/2025, com seu término previsto para 31/08/2026, podendo ser prorrogado, na forma da Lei, se houver interesse da Administração, com respaldo no Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e/ou rescindido antes da data prevista, sem ônus para a Administração com aviso prévio de 30 (trinta) dias ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalterados as demais cláusulas e condições oriundas do Contrato nº 025/2021, firmado em 16 de Agosto de 2021; XII – DATA: 28 de Agosto de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA/POLÍCIA CIVIL - Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO - Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO e Victor Simão Bedê - SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº027/2021/NUP: 10051.010652/2025-77 / SACC: 1174827 / IG: 1399176000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 010/2025 FIRMADO AO CONTRATO Nº 027/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, E DO OUTRO LADO A EMPRESA SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 04.367.730/0001-86, representada pelo Sr. Victor Simão Bedê, inscrito no CPF sob o nº 007.514.943-56; V – ENDEREÇO: Rua Luiz Gama nº 280, Engenheiro Luciano Cavalcante - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento fundamenta-se: I- Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 027/2021; II- Nos termos que constam no Processo Administrativo nº 10051.010652/2025-77; III- Nas normas do inciso II, alínea “d” e §8º do art. 65; art. 58, inciso I, §1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, fundamentado no art. 54 da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 385 da Lei nº 10.406/2002. JUSTIFICATIVA PARA A CELEBRAÇÃO DESTE TERMO ADITIVO: O presente termo de aditamento é procedido visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato em virtude da modificação de fatores que ensejaram no reajustamento do seu valor, motivado pelas razões elencadas: 1. Tendo em vista os ajustes de salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde decorrente do resultado da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria de INFORMÁTICA 2025/2025 (CE000546/2025), retroativo à 01 de Janeiro de 2024. 2. Tendo em vista parecer favorável da COSET/SEPLAG, exarado nos autos do processo administrativo nº 10051.010652/2025-77, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, a repactuação do contrato nº027/2021 , em decorrência de reajuste conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025 (CE000546/2025), bem como a remissão parcial da dívida originada da referida repactuação; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025 da categoria de Informática (CE000546/2025) passa de R$ 171.763,01 (Cento e setenta e um mil, setecentos e sessenta e três reais e um centavos) para R$ 180.466,89 ( Cento e oitenta mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos) e o valor anual passa de R$ 2.061,156,12 (Dois milhões e sessenta e um mil, cento e cinquenta e seis reais e doze centavos) para R$ 2.165.602,68 (Dois milhões e sessenta e um mil, cento e cinquenta e seis reais e doze centavos). O acréscimo no valor global do contrato será de R$ 65.328,49 (Sessenta e cinco mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos). O valor da remissão corresponderá a R$ 2.475,53 (Dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), aplicado sobre o valor de R$