DOE 03/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº165 | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2025 185

de forma presencial, no seguinte endereço: Sala de Reuniões da Central de Contratações Avenida Desembargador Moreira, nº 2807 – 1º andar Edifício Senador César Cals de Oliveira Bairro Dionísio Torres CEP 60170-173 – Fortaleza/CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 01 de setembro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DO CONTRATO N°87/2025

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres, nesta Capital, doravante denominada PATROCINADORA. CONTRATADA: TAISE DE ALMEIDA VASCONCELOS , brasileira, divorciada, portador da Identidade nº 0253, SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº .469.-49, residente e domiciliada na Rua. Cel. Linhares, 1516, no Bairro, Aldeota, Fortaleza/Ceará, CEP 60170-075. OBJETO: A contratação da professora do magistério TAISE DE ALMEIDA VASCONCELOS, para ministrar o curso CURSO DE GESTÃO PÚBLICA E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL* , ofertado pela Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação nº 116/2025, o Processo Administrativo nº 05991/2025, o art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133, de 1º de abril 2021, o Ato Normativo nº 327/2023, os preceitos do direito público, a e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 27 de agosto de 2025 até 28 de novembro de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 1.037,76 (hum mil trinta e sete reais e setenta e seis centavos).. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2025. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. TAISE DE ALMEIDA VASCONCELOS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de agosto de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°74/2025

CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres, representada, neste ato, por seu Presidente, Deputado ROMEU ALDIGUERI DE ARRUDA COELHO, no uso de sua competência prevista no Inciso XI do Art. 21, da Resolução n° 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno); e a PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAÇA - CE , com sede e foro na cidade de Graça - Ceará, CNPJ: 23.467.889/0001-17, na Avenida José Cândido de Carvalho, 483 - Centro, CEP: 62365-000, representada neste ato, por sua Prefeita, MARIA IRALDICE DE ALCÂNTARA. OBJETO: Cooperação Técnica para cessão ou disposição mútua de servidores entre as partes convenentes, para suprirem a execução de tarefas de natureza técnica ou administrativa, conforme dispõem suas atribuições e competências. FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 24 de Junho de 2025 a 31 de janeiro de 2027. VALOR; sem ônus para o poder de origem. DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: Deputado Romeu Aldigueri de Arruda Coelho, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAÇA, a Sra., Prefeita, MARIA IRALDICE DE ALCÂNTARA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de setembro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°118/2025

PROCESSO N° 06529 /2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DA DOCENTE FRANCISCA TALITTA MUNIZ SABOYA PARA MINISTRAR O CURSO “CAPACITAÇÃO EM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO – AVALIAÇÃO E ESTRATÉGIAS INTERDISCIPLINARES PARA TDAH E TEA” , direcionado à sociedade em geral, com enfoque em profissionais da área de educação, saúde e assistência social. JUSTIFICATIVA: A Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE, conforme estabelecido pela Resolução nº 698/2019, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – Alece, tem como atribuição institucional promover a capacitação e o desenvolvimento profissional dos servidores da Alece, bem como de servidores de entidades parceiras, municípios e, sempre que possível, da sociedade em geral. VALOR: R$ 1.047,60 (mil e quarenta e sete reais e sessenta centavos), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso III, alínea “f”, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando tratar-se de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e que a profissional responsável por ministrar o curso, a instrutora FRANCISCA TALITTA MUNIZ SABOYA, possui notória especialização, conforme demonstrado nos autos do processo. CONTRATADA: FRANCISCA TALITTA MUNIZ SABOYA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A contratação da referida instrutora para ministrar o curso, nos termos da proposta apresentada, é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que se trata de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Nesse sentido, a escolha da instrutora FRANCISCA TALITTA MUNIZ SABOYA deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas do curso ora solicitado, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida instrutora é Mestre em Psicologia pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e possui Especialização em Psicodiagnóstico pelo Centro Universitário Christus (Unichristus), conforme documentação em anexo. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a CONTRATAÇÃO DA DOCENTE FRANCISCA TALITTA MUNIZ SABOYA PARA MINISTRAR O CURSO “CAPACITAÇÃO EM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO – AVALIAÇÃO E ESTRATÉGIAS INTERDISCIPLINARES PARA TDAH E TEA”, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 29/08/2025 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de agosto de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

TERMO DE COLABORAÇÃO N°01/2025

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, situada na Av. Desembargador Moreira, n.º 2807, Dionísio Torres, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o Nº 06.750.525/0001-20, neste ato representada por sua Diretora Geral, a Sra. Sávia Maria de Queiroz Magalhães, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e o INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO - CENTEC , inscrito (a) no CNPJ sob o nº 03.021.597/0001-49, com sede na R. Silva Jardim, nº 515, Cidade: Fortaleza - CE, CEP: 60.040-260, telefone: (85) 3066.7000, e-mail: [email protected]. br, doravante denominado(a) ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por Sr. Presidente José Cleyton Vasconcelos Monte, RG nº XXX 100 XXXXXX, CPF nº XXX .808.813-XX, resolvem firmar o presente Termo de Colaboração, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual nº 18.973/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025); da Lei Estadual n° 18.662/2023 (Plano Plurianual 2024/2027), do Edital de Chamamento Público n° 01/2025, através doProcesso Administrativo n.º 04756/2025 . OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE COLABORAÇÃO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA CEARÁ DE VALORES, VISANDO À CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO , CONFORME ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE TRABALHO DEVIDAMENTE APROVADO E ASSINADO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE INSTRUMENTO INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de agosto de 2026, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. VALOR: A Administração Pública, por força deste Termo de Colaboração, transferirá à Organização Social qualificada recursos financeiros no valor total de R$ 17.540.628,16 (dezessete milhões quinhentos e quarenta mil seiscentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos),