Diário Oficial do Estado do Ceará · 08/09/2025 · pág. 5

DOE 08/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº168 | FORTALEZA, 08 DE SETEMBRO DE 2025 125

referente aos Planos de Ações Regionais do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). CONSIDERANDO a Medida Provisória nº1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº13.958, de 18 de dezembro de 2019; CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº7.266, de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre o Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e traz em seus componentes a atenção ambulatorial no qual se integra o PMAE; RESOLVE:

Art. 1º Habilitar Policlínica Frei Lucas Dolle - Canindé (CNES 0951021), SUS Estadual de Administração do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Canindé, para executar procedimentos na forma de Oferta de Cuidados Integral (OCI) pelo Programa Agora Tem Especialista - Componente Ambulatorial - PMAE, cujas as OCIs pactuadas no Plano de Ação Regional (PAR) encontram-se elencados no anexo único desta Portaria.

Art. 2º Alterar o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da unidade supracitada, adicionando a habilitação 38.01 - Programa Mais Acesso a Especialistas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, observando os efeitos operacionais nos sistemas de informação a partir da competência Agosto de 2025, limitada a duração do Programa Mais Acesso à Especialistas (PMAE), conforme art. 5º, inciso VI da Portaria SAES/MS Nº1.640, de 7 de maio de 2024.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza-CE, 25 de agosto de 2025.

Tânia Mara Silva Coelho

SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PORTARIA Nº4748/2025

INFORMAÇÕES DO ESTABELECIMENTO

CNES DO ESTABELECIMENTO:0951021

NOME DO ESTABELECIMENTO: POLICLÍNICA FREI LUCAS DOLLE

GESTÃO: SUS ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ

ESPECIALIDADE	TIPO DE OCI	DESCRIÇÃO DAS AÇÕES POR OCI
ORTOPEDIA	-09.03.01.001-1- OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA	-03.01.01.007-2 CONSULTA E/OU 03.01.01.030-7 TELECONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA ; -EXAMES DE RADIOLOGIA (de acordo com o CID compatível);
	-09.03.01.002-0 -OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA	-03.01.01.007-2 CONSULTA E/OU 03.01.01.030-7 TELECONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA; -EXAMES DE RADIOLOGIA ; -02.05.02.006-2- ULTRASSONOGRAFIA DE ARTICULAÇÃO;
	-09.03.01.003-8- OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA	-03.01.01.007-2 CONSULTA E/OU 03.01.01.030-7 TELECONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA; -EXAMES DE RADIOLOGIA; -EXAMES DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA (de acordo com o CID compatível);

INFORMAÇÕES DO ESTABELECIMENTO CNES DO ESTABELECIMENTO:0951021

NOME DO ESTABELECIMENTO: POLICLÍNICA FREI LUCAS DOLLE

GESTÃO: SUS ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ

ESPECIALIDADE	TIPO DE OCI	DESCRIÇÃO DAS AÇÕES POR OCI
CARDIOLOGIA	09.02.01.001-8- OCI AVALIAÇÃO DE RISCO CIRÚRGICO	-03.01.01.007-2 CONSULTA E/OU 03.01.01.030-7 TELECONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA -02.11.02.003-6 - ELETROCARDIOGRAMA -02.04.03.015-3 - RADIOGRAFIA DE TÓRAX (PROCEDIMENTO OPCIONAL) -EXAMES LABORATORIAIS PARA RISCO CIRÚRGICO (PROCEDIMENTO OPCIONAL
	09.02.01.002-6- OCI AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA 09.02.01.003-4- OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL - SÍNDROME CORONARIANA CRÔNICA	-03.01.01.007-2 CONSULTA E/OU 03.01.01.030-7 TELECONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA -02.05.01.003-2-ECOCARDIOGRAFIA TRANSTORÁCICA (PROCEDIMENTO OPCIONAL) -02.11.02.003-6 – ELETROCARDIOGRAMA -02.04.03.015-3- RADIOGRAFIA DE TÓRAX (PA E PERFIL) -EXAMES LABORATORIAIS ESPECÍFICOS (PROCEDIMENTO OPCIONAL) -03.01.01.007-2 CONSULTA E/OU 03.01.01.030-7 TELECONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA -02.05.01.003-2- ECOCARDIOGRAFIA TRANSTORÁCICA (PROCEDIMENTO OPCIONAL) -02.11.02.003-6 – ELETROCARDIOGRAMA -02.11.02.006-0 - TESTE DE ESFORCO / TESTE ERGOMÉTRICO -EXAMES LABORATORIAIS ESPECÍFICOS(PROCEDIMENTO

INFORMAÇÕES DO ESTABELECIMENTO

CNES DO ESTABELECIMENTO:0951021

NOME DO ESTABELECIMENTO: POLICLÍNICA FREI LUCAS DOLLE GESTÃO: SUS ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ

ESPECIALIDADE	TIPO DE OCI	DESCRIÇÃO DAS AÇÕES POR OCI
OFTALMOLOGIA	09.05.01.001-9 - OCI AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOLOGIA - 0 A 8 ANOS 09.05.01.003-5 - OCI AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOLOGIA - A PARTIR DE 9 ANOS	-03.01.01.007-2-CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA -02.11.06.023-2 - TESTE ORTÓPTICO -02.11.06.012-7 - MAPEAMENTO DE RETINA -02.11.06.002-0 - BIOMICROSCOPIA DE FUNDO DE OLHO -03.01.01.007-2-CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA -02.11.06.023-2- TESTE ORTÓPTICO (PROCEDIMENTO OPCIONAL) -02.11.06.025-9 – TONOMETRIA -02.11.06.012-7 - MAPEAMENTO DE RETINA -02.11.06.002-0 - BIOMICROSCOPIA DE FUNDO DE OLHO
	09.05.01.002-7 - OCI AVALIAÇÃO DE ESTRABISMO 09.05.01.004-3 - OCI AVALIAÇÃO DE RETINOPATIA DIABÉTICA 09.05.01.005-1 - OCI AVALIAÇÃO INICIAL PARA ONCOLOGIA OFTALMOLÓGICA	-03.01.01.007-2 - CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA -02.11.06.023-2 - TESTE ORTÓPTICO -02.11.06.010-0- FUNDOSCOPIA (PROCEDIMENTO OPCIONAL) -02.11.06.025-9 - TONOMETRIA -02.11.06.012-7 - MAPEAMENTO DE RETINA -02.11.06.017-8 - RETINOGRAFIA COLORIDA BINOCULAR (PROCEDIMENTO OPCIONAL) -02.11.06.002-0 - BIOMICROSCOPIA DE FUNDO DE OLHO -03.01.01.007-2-CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA -02.11.06.025-9 – TONOMETRIA -02.11.06.012-7 - MAPEAMENTO DE RETINA -02.11.06.017-8 - RETINOGRAFIA COLORIDA BINOCULAR -02.11.06.002-0 - BIOMICROSCOPIA DE FUNDO DE OLHO -03.01.01.007-2-CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA -02.11.06.025-9 – TONOMETRIA -02.11.06.012-7 - MAPEAMENTO DE RETINA -02.11.06.017-8 - RETINOGRAFIA COLORIDA BINOCULAR (PROCEDIMENTO OPCIONAL) -02.11.06.002-0 - BIOMICROSCOPIA DE FUNDO DE OLHO -02.05.02.008-9 - ULTRASSONOGRAFIA DE GLOBO OCULAR / ÓRBITA (MONOCULAR)