DOE 11/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 6

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº171 | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2025

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PORTARIA CGD Nº571/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, XV XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o que consta nos autos do procedimento SISPROC nº 509502025, bem como o teor do despacho exarado por este subscritor que determina a instauração de Sindicância, para apurar a conduta do DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL JOSÉ WILLIAM SOARES LOPES, em razão do teor do Relatório Técnico n.º 304/2025, oriundo da Coordenadoria de Inteligência – CGD, onde há informação referente ao vídeo veiculado em redes sociais no mês de agosto de 2025, em que o o referido servidor participa de propaganda político partidária; CONSIDERANDO que, o servidor realizou diversas postagens de cunho policial, supostamente, para fins de autopromoção, no seu perfil pessoal na rede social Instagram; CONSIDERANDO o que “é vedado o uso de distintivos, insígnias, armas, trajes operacionais ou quaisquer símbolos da Polícia Civil do Estado do Ceará em postagens pessoais em redes sociais e mídias em geral, com a finalidade de autopromoção”, conforme determina o Artigo 23 da Portaria Normativa nº 01/2020 da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que a conduta do servidor configura, em tese, as faltas disciplinares previstas nos artigos 100, I e XII, e 103, “a”, IV, “b”, I, VI e XXIV, da Lei nº 12.124/1993; RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA em face do DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL JOSÉ WILLIAM SOARES LOPES , MATRÍCULA FUNCIONAL Nº 301.174-1-7, para apurar os fatos narrados em toda a sua extensão administrativa; II) Designar o Delegado de Polícia Civil RAFAEL BEZERRA CARDOSO , Matrícula Funcional nº 133.857-1-8, na função de SINDICANTE, no uso de suas atribuições legais, para instruir o feito, de acordo com a Portaria nº45/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 23.01.2025; III) Cientificar o acusado e/ou defensor de que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o artigo. 34, § 2º do Decreto nº 33.447/2020, publicado no DOE CE nº 021, de 30 de janeiro de 2020. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº572/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, XV XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o que consta nos autos do procedimento SISPROC nº 505872025 (SUITE 10051.017889/2025-89), bem como o teor do despacho exarado por este subscritor que determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, diante da notícia de que o OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA EDGAR OLIVEIRA DE ALMEIDA requereu exoneração de seu cargo na Polícia Civil do Estado do Ceará, com efeitos a partir de 24 (vinte e quatro) de junho de 2025, visando tomar posse em outro cargo público; CONSIDERANDO que, apesar de ter participado de curso de formação para ingresso no novo cargo público, no período de março/2025 a junho/2025, não consta dos boletins de frequência do servidor, no mencionado período, registro de faltas ou de afastamento, além de ter usufruído de período de férias no mês de abril/2025, tendo o servidor recebido seus vencimentos em folha de pagamento; CONSIDERANDO que a conduta, prime facie, viola os deveres contidos no artigo 100, incisos I, IX e XII, bem como configurando as transgressões disciplinares previstas no artigo 103, alínea “b”, incisos I e XXIV e alínea “c”, incisos I, III e X, todos previstos na Lei nº 12.124/1993; RESOLVE: I) Instaurar PAD em face do OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA EDGAR OLIVEIRA DE ALMEIDA , M.F. Nº 404674-1-6 com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas; e II) Designar a 1ª Comissão Civil Permanente de PAD, composta pelos DELEGADOS de Polícia Civil Bianca Oliveira Araújo, M.F. 133.807-1-6 (Presidente) e Renato Almeida Pedrosa, M.F. 126.888-1-4 (Membro), e pelo Escrivão de Polícia Civil Antônio Marcos Dantas dos Santos, M.F. 198.256-1-2 (Secretário), para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PORTARIA N°1801/2025 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: DESIGNAR a servidora: SARAH PINTO DE HOLANDA , matrícula n° 041113, para atuar como gestora do contrato nº 90/2025, e como fiscal a Servidora: NORMA MARQUES DAVID DE SOUSA , matrícula: 001327 e como fiscal substituto a servidora Suerda Marinho Pinto, matrícula: 034760. Firmado com a Sra. Bruna Estrela Andrade Braga Rocha, cujo objeto é a contratação da profissional para ministrar o Curso “Saúde Mental e Prevenção ao Suicídio”. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de setembro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°75/2025 PREGÃO ELETRÔNICO N°90/2025

OBJETO: A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO DE USO DIÁRIO, DESTINADOS À REPOSIÇÃO DE ESTOQUE , COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A REGULARIDADE DOS ATENDIMENTOS E DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELAS CÉLULAS E PELA ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL, que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo Nº 04886/2025. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, contado a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que por acordo entre as partes e comprovado o preço vantajoso, nas mesmas condições e quantidades ou valores remanescentes. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se: No Pregão Eletrônico – Edital de Licitação Nº 90/2025. Nos termos do Ato Normativo nº 327/2023. Nos termos do Decreto Estadual nº 35.323, de 24/02/2023, publicado D.O.E de 28/02/2023 e suas alterações. Na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ITEM – 02 TUBO PARA COLETA DE SANGUE A VÁCUO PLÁSTICO P.E.T. TRANSPARENTE INCOLOR ESTÉRIL ASPIRAÇÃO DE 4ML A 5ML GEL SEPARADOR E ATIVADOR DE COÁGULO TUBO NÃO SILICONIZADO ROLHA DE BORRACHA NÃO CONVENCIONAL SILICONIZADA COM TAMPA PLÁSTICA PROTETORA COR AMARELA TUBOS ETIQUETADOS CONTENDO N° DE LOTE PRAZO DE VALIDADE REGISTRO DO MINISTÉRIO DA SAÍDE E VOLIME DE ASPIRAÇÃO EMBALAGEM BANDEJA EM ISOPOR REVESTIDO EM PLÁSTICO CAIXA CONTANDO 100 UND CADA. QUANTIDADE: 4.000; UNIDADE:CX; VALOR UNITÁRIO: R$ 0,85. RATIFICAÇÃO: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES Diretora Geral, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20) e a empresa: PROCELA PARTICIPACOES LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.686.716/0001-69, REPRESENTADA por CLAUDINEI PEREIRA DE OLIVEIRA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de setembro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL