DOE 11/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 6

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

368 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº171 | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2025

AVISO DE ADIAMENTO DE PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº112/2025

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designado por meio do Ato da Presidência nº 189/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 10 de novembro de 2023, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 112/2025, Processo Administrativo nº 05700/2025, inicialmente prevista para o dia 24 de setembro de 2025. O adiamento justifica-se em atender ao princípio da publicidade. A presente licitação acontecerá na data de 30 de setembro de 2025, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 15/09/2025; Data de Abertura das Propostas: 30/09/2025, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 30/09/2025, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão refere-se ao objeto a seguir especificado: AQUISIÇÃO (SUBSCRIÇÃO) DE 15 (QUINZE) LICENÇAS PARA USO DE SOLUÇÃO CORPORATIVA DE WEB CONFERÊNCIA BASEADA EM NUVEM (PLATAFORMA ZOOM MEETING PRO) PARA O PARQUE TECNOLÓGICO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Tomaz Martins de Queiroz, telefone (85) 3277.2956. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: [email protected]. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de setembro de 2025.

João Tomaz Martins de Queiroz PREGOEIRO

EXTRATO DE CONTRATO N°90/2025

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: BRUNA ESTRELA ANDRADE BRAGA ROCHA , brasileira, inscrita no CPF sob o nº xxx.841.203-xx, residente e domiciliada em Fortaleza-CE. OBJETO: Contratação da professora BRUNA ESTRELA ANDRADE BRAGA ROCHA para exercer a função de professora no curso “SAÚDE MENTAL E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação n.º 124/2025, o Processo Administrativo nº 07065/2025, o art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133, de 1º de abril 2021, o Ato Normativo nº 327/2023, os preceitos do direito público, a e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato entra em vigor a partir da data de sua publicação até 19 de dezembro de 2025. VALOR GLOBAL: R$1.047,60 (mil e quarenta e sete reais e sessenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.0 01.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2025. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Bruna Estrela Andrade Braga Rocha. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de setembro de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°84/2025

PROCESSO N° 04881/2025. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 100 (CEM) REGISTROS DO ISBN (INTERNATIONAL STANDARD BOOK NUMBER) PARA AS PUBLICAÇÕES DOS SEGUINTES ÓRGÃOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ: JUSTIFICATIVA: O Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará – INESP deste Poder Legislativo justifica a contratação da referida empresa, em razão de que o ISBN ser reconhecido em mais de 200 países como um padrão numérico com o objetivo de fornecer um Registro Geral para publicações monográficas como livros artigos e apostilas. Trata-se de um instrumento essencial na produção, distribuição, análise de vendas e sistema de armazenamento de dados bibliográficos e também tem importância fundamental na gestão de informações em bibliotecas. A partir desse registro é possível identificar a autoria, o local e a edição de uma publicação. Portanto, é necessário a identificação no Registro Geral para publicações através do ISBN (International Standard Book Number) das referidas obras junto à Câmara Brasileira de Livros. VALOR:R$ 2.740,00 (dois mil e setecentos e quarenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:01000000.001.01.01.031.436.20869.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.15.2.1.0000.E0000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de INEXIGIBILIDADE tem como fundamento o artigo 74, inciso I, da Lei federal nº 14.133/2021, tendo em vista a inviabilidade de competição, uma vez que o fornecedor é detentor exclusivo dos direitos de registro, conforme demonstra a carta de exclusividade aqui anexa, daí a razão de escolha da Câmara Brasileira do Livro – CBL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.792.942/0001-81. CONTRATADA: CÂMARA BRASILEIRA DO LIVRO . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: a Câmara do Livro a única autorizada a emitir o registro ISBN (INTERNATIONAL STANDARD BOOK NUMBER), a tabela, por ela apresentada, para execução dos serviços de registro de ISBN, são de exclusividade própria; Portanto, com esta contratação, o Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará – INESP espera, resumidamente que: as publicações descritas neste Termo tenham seu próprio numero de ISBN, para fins de registro na Câmara Brasileira do Livro – CBL. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o § 4º e o inciso IV todos do art. 71, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a seguinte serviço “AQUISIÇÃO DE 100 (CEM) REGISTROS DO ISBN (INTERNATIONAL STANDARD BOOK NUMBER) PARA AS PUBLICAÇÕES DOS SEGUINTES ÓRGÃOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ”, visando à contratação da empresa CAMÂRA BRASILEIRA DO LIVRO - CBL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.792.942/0001-81, nos termos dos dispositivos acima referidos. DATA ASSINATURA: 08/09/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de setembro de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°125/2025 PROCESSO N°06593/2025. OBJETO: “ CONTRATAÇÃO DA PROFESSORA TAISE DE ALMEIDA VASCONCELOS PARA MINISTRAR O CURSO “DIREITO MUNICIPAL: COMPETÊNCIAS E LIMITES DAS CÂMARAS MUNICIPAIS” , ofertado pela ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE – UNIPACE. JUSTIFICATIVA: A Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE, conforme estabelecido pela Resolução n.º 698/2019, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - ALECE, tem como atribuição institucional promover a capacitação e o desenvolvimento profissional dos servidores , bem como de membros servidores de entidades parceiras, municípios e sempre que possível, a sociedade em geral. A ALECE firmou com a Câmara Municipal de Itapajé o Acordo de Cooperação nº 38/2025, visando à formação, o aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como o desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse comum da ALECE e da Câmara Municipal de Itapajé. VALOR: R$1.178,55 (mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso III, alínea “f”, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando tratar-se de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e que o profissional responsável por ministrar o curso, a instrutora TAISE DE ALMEIDA VASCONCELOS possui notória especialização, conforme demonstrado nos autos do processo. CONTRATADA: TAISE DE ALMEIDA VASCONCELOS . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A contratação da referida instrutora para ministrar o curso, nos termos da proposta apresentada, é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que se trata de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Nesse sentido, a escolha da instrutora TAISE DE ALMEIDA VASCONCELOS deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência do tema do curso ora solicitado, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida orientadora poussi o título de MESTRA EM PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS pela Universidade Estadual do Ceará – UECE. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a contratação da professora TAISE DE ALMEIDA VASCONCELOS para exercer a função de professora no “DIREITO MUNICIPAL: COMPETÊNCIAS E LIMITES DAS CÂMARAS MUNICIPAIS”, para a Câmara Municipal de Itapajé, ofertado pela Escola Superior do Parlamento – UNIPACE, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 09/09/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de setembro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL