DOE 15/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº173 | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2025 7

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº216/2025, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº219/2025 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR RÔMULO MAGALHÃES RAMALHO , Articulador, matrícula nº 300026.4.4, desta Procuradoria-Geral do Estado, a viajar** ao município de Quixeramobim/CE, no período de 02 a 03 de setembro de 2025, com o objetivo de pesquisa de dados Mercadológicos, atribuindo-lhe 1 e 1/2 (uma e meia) diárias no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), na forma dos arts.1º, 2º, 4º, 12º, 15º e 16º, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II da Portaria nº143/2025 do DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de setembro de 2025.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

PORTARIA PGE/GAB Nº223/2025.

ALTERA A PORTARIA PGE/GAB Nº121/2024, QUE INSTITUI O COMITÊ SETORIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, CONSIDERANDO a necessidade de alterar a composição do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da ProcuradoriaGeral do Estado do Ceará; RESOLVE:

Art.1º Alterar o art. 3ª da Portaria PGE/GAB nº 121/2024, publicada no D.O.E. de 02 de agosto de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O Comitê Setorial será composto pelos seguintes membros:

I – Rafael Machado Moraes - Procurador-Geral do Estado do Ceará - Matrícula nº 405047-1-0

II – Marjorie Dionísio Xavier Castellón - Secretária-Geral - Matrícula nº 300047-0-1;

III – Lorena de Sousa Damascena - Procuradora do Estado do Ceará - Matrícula nº 405099-1-7;

IV – Luana Alves Gonçalves Pavan - Procuradora do Estado do Ceará - Matrícula nº 300001-2-9;

V – Zirlânea da Silva Gonçalves - Coordenadora de Desenvolvimento Institucional e Planejamento - Matrícula nº 300031-2-8;

VI – Pedro Igor Lacerda Moreira Arruda - Coordenador de Tecnologia da Informação - Matrícula nº 300014-0-0;

VII – Juliana Ferraz Rocha - Assessora Especial - Matrícula nº 300035-6-X;

VIII – Flávia Farias Pacheco - Assessora Especial - Matrícula nº 300047-3-6.

§1º O Comitê poderá contar com o auxílio de colaboradores com atuação em Tecnologia da Informação e Comunicação, estudiosos da LGPD ou de área correlata, integrantes da Procuradoria-Geral do Estado, de outro órgão ou da sociedade civil quando houver necessidade de apoio técnico ou de conhecimentos específicos.

§2º Os membros citados nos incisos III e IV, do Art. 3º, desta portaria, estão indicados para compor o CEPD, como titular e suplente, respectivamente. §3º O Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da PGE-CE irá coordenar e tocar as atividades do Comitê.

§4º Aos Procuradores integrantes do Comitê, ficam atribuídos, nos termos do artigo 73, inciso V, da Lei Complementar nº 58/2006, o total de 02 (dois) pontos, a serem adquiridos após 01 (um) ano da data da publicação desta portaria.”

Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, aos 03 de setembro de 2025.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA PGE/GAB Nº225/2025.

ALTERA A PORTARIA PGE/GAB Nº131/2024, QUE DESIGNA E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS ENCARREGADOS DE PROTEÇÃO DE DADOS, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, CONSIDERANDO a necessidade de alterar a designação dos Encarregados de Proteção de Dados, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará; RESOLVE:

Art.1º Alterar o art. 1ª da Portaria PGE/GAB nº 131/2024, publicada no D.O.E. de 28 de agosto de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Ficam designadas as Sras. Juliana Ferraz Rocha - Assessora Especial - Matrícula nº 300035-6-X, titular, e Flávia Farias Pacheco - Assessora Especial - Matrícula nº 300047-3-6, suplente, como Encarregadas de Proteção de Dados (data protection officer) da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará.” Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, aos 03 de setembro de 2025.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AVISO DE DECISÃO DE RECURSO LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20250006

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o resultado do julgamento do RECURSO referente à LICITAÇÃO Nº 20250006- CAGECE, regida pela Lei Nº 13.303/2016, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE EXPANSÃO, CONSERVAÇÃO PREDIAL E MANUTENÇÃO , POR DEMANDA, NOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO DA UNIDADE DE NEGÓCIO BACIA DO ACARAÚ E COREAÚ – UNBAC, POR DEMANDA, em que a Comissão decidiu conhecer o recurso interposto pelo CONSÓRCIO ARCANJO/ESTRUTURAL(Constituído pelas empresas F R ARCANJO MATOS LTDA e ESTRUTURAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA) eis que tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se irretocável o veredicto da ata datada de 13/08/2025, em que declarou vencedora do certame a empresa Construtora Granito Ltda. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de setembro de 2025.

Maria Viulene Carneiro Rocha PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240004

IG Nº1327434000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20240004, de interesse da Secretaria da Proteção Social – SPS, cujo OBJETO é: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas – CLT, para as categorias, condições e quantidades. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 907772024, até o dia 01/10/2025, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de setembro de 2025.

José Célio Bastos de Lima

PREGOEIRO