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Diário Oficial do Estado do Ceará · 15/09/2025 · pág. 32

DOE 15/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº173 | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2025

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o(s) responsável(is); c) Quantificar o dano ao erário na execução do Convênio nº 246/2009 – SACC nº 486657, firmado entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS ASSENTADOS DE CAJUEIRO – CRATEÚS/CE , CNPJ: Nº 05.354.629/0001-53, motivada pela reprovação da prestação de contas. A comissão está devidamente autorizada no que dispõe a PORTARIA Nº084/2023 e terá 180 (cento e oitenta) dias para a realização dos trabalhos como estabelece a IN Nº 003/2017 do TCE/CE. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de agosto de 2025. Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº342/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme, prevê o artigo 93 da Constituição do Estado do Ceará e suas alterações e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará nº 12.509/95, Art. 8º, c/c IN TCE/CE nº 03/2017, Art. 2º incisos I e IV, RESOLVE: I) Autorizar a Comissão de Tomada de Contas Especial Permanente – CTCEP, constituída pela PORTARIA Nº084/2023 de 05/05/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 084, a Instaurar Tomada de Contas Especial , com o objetivo de: a) Apurar os fatos; b) Identificar o(s) responsável(is); c) Quantificar o dano ao erário na execução do Convênio nº 249/2009 – SACC nº 480516, firmado entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, e a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE NOSSA CONQUISTA TIRA TEIMA – MONSENHOR TABOSA/CE** , CNPJ: Nº 04.292.758/0001-00, motivada pela reprovação da prestação de contas. A comissão está devidamente autorizada no que dispõe a PORTARIA Nº084/2023 e terá 180 (cento e oitenta) dias para a realização dos trabalhos como estabelece a IN Nº 003/2017 do TCE/CE. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de agosto de 2025. Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº345/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DELAN PEREIRA DE SOUZA , ocupante do cargo de Supervisor do Núcleo de Bovinocultura, matrícula nº 30001265, desta Secretaria, a viajar** às cidades de Monsenhor Tabosa e Catunda, no período de 08/09 a 12/09/2025, a fim de participar de capacitação sobre Boas Práticas de Higienização na Ordenha, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 620,01 (seiscentos e vinte reais e um centavo) de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a PORTARIA Nº143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 04 de setembro de 2025.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº350/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ ARIMATÉA GONÇALVES , ocupante do cargo de Coordenador, matrícula nº 30000781, desta Secretaria, a viajar à cidade de Brasilia - DF, no período de 15/09 a 17/09/2025 a fim de Participar de Reunião para alinhamento entre as Coordenadorias Estaduais e a Coordenadoria Geral do Garantia Safra. / Participar da 28ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), com acréscimo de 50% para viagem a Brasilia, mais uma ajuda de custo de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) totalizando o valor de R$ 1.766,90 (mil e setecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a PORTARIA Nº143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 05 de setembro de 2025. Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº040/2021

IG: 1402755|SACC: 1179690

ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 4 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMIDORES TITULARES DE UNIDADES CONSUMIDORAS DO GRUPO B ENEL Nº 162/2021 (SDA CT. Nº 40/2021) - QUE ENTRE SI CELEBRAM COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE E SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE . ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. OBJETO: Ficam formalizadas , através deste TERMO ADITIVO, permanecendo as dotações orçamentárias referentes aos novos valores estimados do serviço de fornecimento de energia elétrica objeto do CONTRATO, para este novo período de vigência, fazendo constar que a atual vigência corresponde ao período de 20/09/2025 a 19/09/2026. VALOR GLOBAL: R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). DA VIGÊNCIA: período de 20/09/2025 a 19/09/2026. DA RATIFICAÇÃO: as PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam os atos anteriormente praticados. DATA: Fortaleza/CE, 09 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e ELOÁ DA SILVEIRA SANTANDER Representante da empresa (CONTRATADA). Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº090/2024

IG: 1397704|SACC: 1340294

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº149/2025

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e o MUNICÍPIO DE PINDORETAMA/CE , inscrito no CNPJ 23.563.448/0001-19. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução , no Município de PINDORETAMA/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade PAA-LEITE por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, diretamente ou por meio de suas cooperativas ou associações, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família, e para pessoas assistidas pelas entidades credenciadas que atendam públicos prioritários em situação