DOE 15/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº173 | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2025 33

de insegurança alimentar, em conformidade com a Lei Nº 14.628 de 20 de julho de 2023 e suas atualizações, Decreto 11.802 de 28 de novembro de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 2 de 15 de junho de 2023, Resolução GGPAA Nº 5 de 30 de outubro de 2023, Resolução GGPAA Nº 14 de 3 de janeiro de 2025, Resolução GGPAA Nº 16 de 14 de fevereiro de 2025 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – Programa de Aquisição de Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Nº 14.628 de 20 de julho de 2023 e suas atualizações, Decreto 11.802 de 28 de novembro de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 2 de 15 de junho de 2023, Resolução GGPAA Nº 5 de 30 de outubro de 2023, Resolução GGPAA Nº 14 de 3 de janeiro de 2025, Resolução GGPAA Nº 16 de 14 de fevereiro de 2025 e suas respectivas atualizações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo Suite N° 21001.004235/2025- 05 e Parecer Jurídico N° 697/2025. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de junho de 2029, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 (trinta) dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 04 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e JOSÉ MARIA MENDES LEITE Representante Legal do Município de PINDORETAMA/CE (COOPERADO).

Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE FOMENTO Nº239/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1461791/2025

IG:1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESPERANÇA DOS MORADORES DA SERRA DO TAMBORIL , inscrita no CNPJ sob o nº 06.998.342/0001-29 OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem a por objetivo a aquisição de um trator e implementos agrícolas para fortalecer a produção da mandiocultura para a atividade ,Parágrafo Único É parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e seus anexos, elaborados para este fim, e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, podendo ser revisado a qualquer tempo em comum arco entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.005997/2025-11 e no Parecer Jurídico nº 968/2025. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$: 410.633,90 (quatrocentos e dez mil e seiscentos e trinta e três reais e noventa centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$: 377.783,19 (trezentos e setenta e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e dezenove centavos). Recursos da CONVENENTE: R$: 32.850,71 (trinta e dois mil e oitocentos e cinquenta reais e setenta e um centavos). na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.01.445042.1.7543220058.1 2110 0037.20.608.211.10113.01.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE 05de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS:MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) JUCIENE ROMANA DA SILVA ANDRADE Representante Legal da Entidade, e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESPERANÇA DOS MORADORES DA SERRA DO TAMBORIL.

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2021

I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2021; II - CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, nº 1820, São Gerardo, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: Empresa TOPODATUM TOPOGRAFIA LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Deputado Francisco Monte, 396, Centro, Marco-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II e §2º da Lei Federal nº 8.666/93 e Cláusula Oitava do Contrato n° 009/2021; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato Original por mais 12 meses e valor; IX - VALOR GLOBAL: 20 de outubro de 2025 a 19 de outubro de 2026; X - DA VIGÊNCIA: As demais cláusulas não modificadas por este Termo permanecerão inalteradas e em plena vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas não modificadas por este Termo permanecerão inalteradas e em plena vigência; XII - DATA: Fortaleza, 08 de setembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: João Alfredo Telles Melo - Superintendente do IDACE e Alexandre Magno L. Pontes - Representantes Legais da Empresa TOPODATUM – Topografia Ltda. João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº282/2025 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de NUP 21032.001135/2025-51, com fundamento nos termos do art. 19, da lei Nº 13.779, de 6 de junho de 2006, publicada no Diário oficial do Estado, de 8 de junho de 2006, RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO, de 15% (quinze por cento) para 30% (trinta por cento), sobre o vencimento base, concedida à servidora PATRICIA BARBOSA DA SILVA , matrícula Nº 3000002-1, ocupante do emprego público de Agente de Assistência Técnica e Extensão Rural, lotada neste órgão, portadora do título de Mestrado, com vigência a partir de 22 de maio de 2025 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 03 de junho de 2025.

Inácio Mariano da Costa PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº18/2025

LOCADORA: SRA. FABIANA BASÍLIO BRANDÃO LIMA , BRASILEIRA, CASADA, COMERCIANTE, INSCRITA NO CPF/MF SOB O N° 392.850.733-87 E RG: 2020110130-5 - SSP-CE. LOCATÁRIA: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁEMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-96. OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIDÕES , COM A FINALIDADE DE INSTALAR O CENTRO DE ATENDIMENTO DA EMATERCE/CEATE, NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, SITUADO NA RUA ROSALVO MAIA N° 296.. VALOR GLOBAL: R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). DESTINAÇÃO: IMÓVEL COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA EMPRESA. DATA DA ASSINATURA: 29 DE AGOSTO DE 2025. ASSINANTES: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, FABIANA BASÍLIO BRANDÃO LIMA - LOCADORA. João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) ANDRESSA INGRID CANDIDO DE MENDONCA , matrícula 3000082X, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, a partir de 01 de Setembro de 2025. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, Fortaleza, 09 de setembro de 2025. Domingos Gomes de Aguiar Filho

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO