DOE 15/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

64 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº173 | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2025

SECRETARIA DA FAZENDA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 028/2025 (PRÉ RESERVA: 1398307)

PROCESSO Nº: 19001.275550 / 2025-65 OBJETO: O serviço proposto tem por objeto a assinatura da ferramenta com 03 (três) acessos Zênite Fácil e do serviço de Orientações por escrito em Licitações e Contratos (até 08 orientações) . A contratação dos serviços oferecidos pela empresa Zênite Informações e Consultoria S/A, decorre do fato de que esta possui profissionais de notória especialização, bem como disponibiliza acesso ao material do Zênite Fácil para especialistas em licitações e contratos públicos, revestindo-se assim das formalidades jurídicas para contratação direta por inexigibilidade. JUSTIFICATIVA: As Orientações por escrito em Licitações e contratos, trata-se de um serviço que fornece respostas objetivas e fundamentadas a questões de contratação pública que lhe são demandadas. Esse serviço é baseado em legislação, doutrina e jurisprudência relevantes, com uma equipe técnica especializada em processos de contratação pública. VALOR GLOBAL: R$ 21.156,00 ( vinte e um mil cento e cinquenta e seis reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122. 421.20161.03.339039.1.500.9100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: ZÊNITE INFORMAÇÕES E CONSULTORIA S/A , CNPJ: 86.781.069/0001-15. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.

Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 030/2025 (PRÉ RESERVA (1398091)

PROCESSO Nº: 19001.275889 / 2025-61 CEDEP. OBJETO: Serviços de assinatura do Solicita PRO – Plano Prata Mais . JUSTIFICATIVA: A contratação dos serviços oferecidos pela empresa SOLLICITA NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL, decorre do fato de que esta possui profissionais de notória especialização, ao qual o “Sollicita PRO” é uma plataforma integrada, disponibilizada pela empresa Editora Negócios Públicos do Brasil (CNPJ nº. 06.132.270/0001), para especialistas em licitações e contratos públicos, revestindo-se assim das formalidades jurídicas para contratação direta por inexigibilidade. As Orientações com respostas rápidas por meio da ferramenta “Sollicita Orientações”, trata-se de um serviço de suporte destinado a agentes públicos para auxiliar na resolução de dúvidas e desafios frequentemente complexos e inéditos que surgem na gestão de licitações e contratos. Esse serviço oferece: Estudos Técnicos: Elaborados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. - Respostas Objetivas: elaboradas em até 04 (quatro) horas úteis; - Contato por telefone: canal de comunicação para questões de urgência; - Whatsapp – orientação por áudio em até 2 (duas) horas úteis; - Mentoria – orientação por zoom com tempo de preparação de material para agendamento de 48 horas úteis. VALOR GLOBAL: R$ 18.240,00 ( dezoito mil duzentos e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.20161.15.339039.1.500.9100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: SOLLICITA NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL , CNPJ: 06.132.270/0001-32. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.

Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 033/2025 (PRÉ RESERVA: 1402776)

PROCESSO Nº : 19001.299747 / 2025-90 CECOC. OBJETO: Curso de “Credenciamento Prático e Seguro sob a Lei 14.133/2021 com Apoio da Inteligência Artificial. JUSTIFICATIVA: A contratação proposta justifica-se pela necessidade de promover o aperfeiçoamento dos servidores da Sefaz-CE, mediante atualização técnica e imprescindível para que os profissionais compreendam as exigências legais, adotem práticas inovadoras e consigam aplicar os fundamentos da legislação. O evento será direcionado para capacitar o participante para a condução de processos de credenciamento de forma prática, segura e eficiente, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 abordando a temática “Credenciamento Prático e Seguro sob a Lei 14.133/2021 com Apoio da Inteligência Artificial”. Ademais, comprovou-se por meio do estudo técnico preliminar e da documentação juntada aos autos do processo em epígrafe que a contratada detém notória especialização no ramo do serviço ofertado, sendo amplamente reconhecida pela experiência e qualificação técnica para a execução do objeto. Ressalte-se que, para a adequada execução do curso, a empresa disponibilizará profissionais devidamente capacitados, de reconhecida competência, assegurando a prestação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, essencial ao pleno atendimento da necessidade da Administração. VALOR GLOBAL: R$ 2.890,00 ( dois mil oitocentos e noventa reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.12 8.411.10056.03.339039.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Artigo 74, III, alínea “f”, da Lei federal nº 14.133/2021. CONTRATADA : VIRTÚ GESTÃO PÚBLICA LTDA. (CNPJ 52.551.729/0001-50). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO : Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.

Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

O(A) SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) JOSE ROSILONIO MAGALHAES DE ARAUJO, matrícula 30000552, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, a partir de 12 de Setembro de 2025. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 12 de setembro de 2025.

Helio Winston Barreto Leitao SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA

PORTARIA SEINFRA Nº138/2025.

PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA (SIND) DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA SEINFRA Nº127/2025. O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como art. 5º, inciso XIV do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020, o artigo 209 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e o artigo 12, inciso IV e §3º, do Decreto Estadual nº 36.470, de 10 de março de 2025, e considerando o que consta do Processo NUP 08001.002178/2025-53, resolve:

Art.1º. PRORROGAR, por 15 (quinze) dias úteis, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, designada pela Portaria SEINFRA nº 127/2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 30 de julho de 2025, prorrogada pela Portaria SEINFRA nº 132/2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 28 de agosto de 2025, mantendo sua composição pelos servidores, Elpídio José Borges Câmara (Presidente), Orientador de Célula, Matrícula nº 30000471; Lícia Maria Castro Rocha (Membro), Orientadora de Célula, Matrícula, nº 08844321; e Ítalo Reis Gonçalves, Orientador de Célula, Matrícula nº 30000722 (Secretário), e ainda, considerando as razões expostas pelo Presidente da Comissão Processante, constantes do Processo Administrativo nº 08001.002178/2025-53.

Art. 2ª. Esta Portaria entra em vigor a partir de 12 de setembro de 2025.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 10 de setembro de 2025. Helio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA