DOE 11/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº171 | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2025

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SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EDITAL Nº007/2025

ESPÉCIE: EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ESPECIALIZADA NA PRODUÇÃO, TRANSPORTE E ENTREGA DE MUDAS DE CAJUEIRO PRECOCE, FRUTEIRAS DIVERSAS E ESSÊNCIAS FLORESTAIS NATIVAS PARA O PROJETO HORA DE PLANTAR DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: Constitui objeto do presente edital a Contratação de pessoa jurídica de direito privado especializada na produção, transporte e entrega de mudas de essências florestais nativas, cajueiro precoce e fruteiras diversas no território do Estado do Ceará para o Projeto Hora de Plantar 2025/2026. JUSTIFICATIVA: O Projeto Hora de Plantar foi criado em 1987 para atender com sementes e mudas de elevado potencial genético e produtivo aos agricultores de base familiar do Estado. O Projeto possui um grande caráter social e econômico, pois além de disponibilizar sementes subsidiadas para o plantio, fazendo assim que os índices de produtividade do Estado do Ceará sejam alavancados, cria a oportunidade de pequenos agricultores tornarem-se produtores de sementes, agregando assim muito valor ao resultado de colheita. O aumento da produtividade é o objetivo principal do Projeto Hora de Plantar, fornecendo aos agricultores sementes de alta qualidade, de reconhecido valor genético, que são adaptadas as condições edafoclimáticas do estado do Ceará. Além de sementes de milho e feijão o Projeto Hora de Plantar também incentiva a produção disponibilizando sementes de oleaginosas (algodão), sementes de forrageiras (sorgo e capins de pisoteio), manivas sementes, raquetes de palma forrageira, mudas de essências florestais nativas (aroeira, sabiá, entre outras) e frutíferas (acerola, caju, cajá, umbu cajá, goiaba, manga, entre outras). DA INSCRIÇÃO: As propostas deverão ser entregues na sala da Coordenadoria do Desenvolvimento da Agricultura Familiar – CODAF da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, sito à Av. Bezerra de Menezes, n° 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE no horário de expediente, das 08:00 h às 12:00 h e das 13:00 h às 17:00 h até o dia 26 de setembro de 2025; ou na sessão de credenciamento, no dia 29 de setembro de 2025, às 9:00 h, no auditório da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, sito à Av. Bezerra de Menezes, n° 1820. No caso de documentação postada, deverá ser enviada com AR, comprovando o recebimento até o momento da abertura do certame. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza/CE, 04 de setembro de 2025. SIGNATÁRIO: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário.

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº097/2023

IG: 1400365|SACC: 1299884

ESPÉCIE: 3° TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SEMIÁRIDO - CACTUS, PARA O FIM NELE INDICADO. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. CONTRATADA: CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SEMIÁRIDO - CACTUS , inscrito no CNPJ sob o nº 05.677.031/0001-03. ENDEREÇO: Rua João Rodrigues Pinto, n° 235, bairro Centro, Santa Quitéria/ CE, CEP: 62.280-000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 57, §1º da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo NUP 21001.005219/2024-41 e Parecer Jurídico n°. 952/2025. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Supressão Contratual Pactuada no Contrato nº097/2023 , cujo objeto é a seleção de entidades privadas sem fins lucrativos para a prestação de serviços à Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará, relativos à implementação da tecnologia social de acesso à cisterna escolar, no que concerne à redução da meta de implantação de cisternas escolares, passando de 48 (quarenta e oito) para 35 (trinta e cinco) unidades. A presente Supressão Contratual decorre de solicitação da entidade executora, em razão de fatores técnicos que inviabilizaram a execução integral da meta inicialmente prevista, conforme análise da Coordenação constante no Parecer Técnico nº 16/2025, resultando na redução de R$ 317.339,75 (trezentos e dezessete mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos) do valor contratual, que passa a ser de R$ 1.449.460,25 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), correspondendo a uma diminuição de 17,96% (dezessete vírgula noventa e seis por cento) do montante originalmente pactuado. VALOR GLOBAL: R$1.449.460,25 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos). DA VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo, apenas valor. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 097/2023, ora não modificadas, ficam em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 04 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e MARCELINO NASCIMENTO VALE SEGUNDO Representante da contratada(CONTRATADA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 085/2025

IG: 1402487|SACC: 1390701

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: AUTOLOC COMÉRCIO DE VEÍCULOS E LOCAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 09.454.908/0001-40. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição dos seguintes bens móveis , conforme condições estabelecidas neste contrato, na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2024/00126, ORDEM DE COMPRA/SERVIÇO Nº 70251/2025, no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO:  03 (TRÊS) CARRETAS AGRÍCOLAS, COM PNEU, MADEIRA, 02 (DOIS) EIXOS, CAPACIDADE 04 (QUATRO) TONELADAS, AVULSO 1.0 UNIDADE. MARCA: CEMAG F4. PREÇO UNITÁRIO: 33.600,0000. TOTAL: 100.800,0000.  03 (TRÊS) DEBULHADORES, DE MILHO, SISTEMA DE ACOPLAMENTO NA TOMADA DE FORÇA DO TRATOR ATRAVÉS DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO, EIXO CARDAN, PRODUÇÃO DE 40/60 SACAS/HORA, UNIDADE 1.0 UNIDADE. MARCA: COMBINE 500PT. PREÇO UNITÁRIO: 27.000,0000. TOTAL: 81.000,0000.  03 (TRÊS) IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, GRADES HIDRÁULICAS 24 (VINTE E QUATRO) DISCOS, AÇO, CHASSI EM TANDER OU X, 18/20”, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE. MARCA: BALDAN HI 24X20. PREÇO UNITÁRIO: 21.000,0000. TOTAL: 63.000,0000.  05 (CINCO) ENSILADEIRAS, MOTORES A ÓLEO DIESEL 10 (DEZ) CV, ACOPLADA A REBOQUE DE 01 (UM) EIXO COM DOIS PNEUS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE. MARCA: LABOREMOUS. PREÇO UNITÁRIO: 26.249,0000. TOTAL: 131.245,0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240001, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$376.045,00 (trezentos e setenta e seis mil e quarenta e cinco reais.) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 1062 AÇÃO: 10656 PF: 2100011202024I DOTAÇÃO: 21100029.20.608.211.10656.03.445042.1.5009100000.0 - 2039629 (R$ 134.098,00) 21100029.20.608.211.10656.12.4 45042.1.5009100000.0 - 2040300 (R$ 241.947,00) DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 04 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e ÁLVARO SANGUESA WEYNE Representante da Empresa (CONTRATADA). Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº181/2025

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o MUNICÍPIO DE PARACURU/CE , inscrito no CNPJ 07.592.298/0001-15. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de PARACURU/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea e por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores (as) familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 11.802, de 28 de novembro de 2023 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO