DOE 11/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº171 | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2025 41

cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até 13 de junho de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 30 de maio de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Fábio Xavier Grandchamp, Fábio Abreu Freitas de Souza, Muhammad Shoaib Naqshbandi e Valéria Manoelina Moreira.

Rebeca do Carmo Oliveira

VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA ZPE CEARÁ Nº50/2025 - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora IRIS KELLRY FREITAS BRITO DE ALENCAR , ocupante do cargo de Gerente Jurídica, matrícula nº 800087.1-1, viajar à cidade de Brasília/BSB, no período de 23 à 27 de setembro de 2025, a fim de participar do evento 8º Encontro Nacional das Estatais Zênite., concedendo-lhe 4 ½ (quatro diárias e meia) no valor unitário de R$371,98 (Trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$2.510,87 (dois mil, quinhentos e dez reais e oitenta e sete centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$371,98 (Trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), e passagem aérea mais taxa de embarque e de serviço, para o trecho FORTALEZA – CE / BRASILIA - BSB / FORTALEZA -CE, no valor de R$1.891,17 (Hum mil, oitocentos e noventa e um reais e dezessete centavos), perfazendo um total de R$4.774,02 (Quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e dois centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ, em São Gonçalo do Amarante/CE, 02 de setembro de 2025. Atenciosamente. Fábio Ferreira Feijó DIRETOR DE PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA ZPE CEARÁ Nº51/2025 - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RODRIGO JOSÉ CHACON DE MESQUITA , ocupante do cargo de Gerente de Planejamento e Finanças, matrícula nº 800070.1-2, viajar** à cidade de Brasília/BSB, no período de 23 à 27 de setembro de 2025, a fim de participar do evento 8º Encontro Nacional das Estatais Zênite., concedendo-lhe 4 ½ (quatro diárias e meia) no valor unitário de R$371,98 (Trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$2.510,87 (dois mil, quinhentos e dez reais e oitenta e sete centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$371,98 (Trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), e passagem aérea mais taxa de embarque e de serviço, para o trecho FORTALEZA – CE / BRASILIA - BSB / FORTALEZA -CE, no valor de R$1.891,17 (Hum mil, oitocentos e noventa e um reais e dezessete centavos), perfazendo um total de R$4.774,02 (Quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e dois centavos),de acordo com o disposto no Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ, em São Gonçalo do Amarante/CE, 02 de setembro de 2025. Atenciosamente,

Fábio Ferreira Feijó DIRETOR DE PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº24/2024

I – ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 24/2024 II– CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: CONSÓRCIO ZPE CEARÁ ; V – ENDEREÇO: Da empresa FFX ENGENHARIA & SERVICOS LTDA à Av. Oliveira Paiva, 1600, loja 11, Bairro Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130 e da empresa CONSTRUTORA ALICERCE LTDA à Av. Santos Dumont, 2789, sala 506, Aldeota, CEP: 60.150-165; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com a Lei nº 13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará; VIII – OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a prorrogação da vigência e execução contratual por mais 06 (seis) meses, contados a partir do dia 12 de novembro de 2025 a 11 de maio de 2026; IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.765.620,11 (três milhões setecentos e sessenta e cinco mil seiscentos e vinte reais e onze centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir do dia 12 de novembro de 2025 a 11 de maio de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII – DATA ASSINATURA: 25 de agosto de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente. Pela Contratada, Franco Ferreira da Silva e João da Cruz Silva Ribeiro.

Iris Kellry Freitas Brito de Alencar GERENTE JURÍDICA

Registre-se. Publique-se.

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº001/2025

PARTÍCIPES: O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH, CNPJ nº 07.954.514/0001-25 e AÇÃO SOCIAL LUMEN , CNPJ nº 04.082.338/0001-90. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto o acolhimento de migrantes e refugiados em conflito com a lei que receberem medidas alternativas ao encarceramento em audiências de custódia realizadas no âmbito da Justiça Federal em Fortaleza/CE. Para os fins do presente Acordo de Cooperação a Obra Lumen disponibilizará o total de 05 (cinco) vagas rotativas para acolhimento de migrantes e refugiados, desde que estes se enquadrem no perfil estabelecido pela instituição, conforme especificado na Cláusula Segunda. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. VALOR TOTAL: Não haverá nenhuma transferência de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Acordo de Cooperação é de 36 (trinta e seis) meses, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, conforme interesse das partes. FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir eventuais conflitos decorrentes deste acordo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Marcus Vinícius Varela Brito – Ação Social Lumen (Obra Lumen). SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2025.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.082060/2025-21, ainda nos termos do art. 117, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974 resolve cessar os efeitos do Ato datado de 08 de maio de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado, de 09 de maio de 2024 que autorizou o Afastamento para Trato de Interesse Particular do(a) servidor(a) VICENTE AYRTON CARDOSO MESQUITA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula(s) n° 30317211, a partir da publicação deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza 09 de setembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO