DOE 09/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº169 | FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2025 117

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº06/2025 PROCESSO Nº10001.005885/2025-43

A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, inscrita no CNPJ nº. 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Aguanambi, Aeroporto, Fortaleza/Ce, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Adriano de Assis Sales, nomeado por meio do D.O. de 05/01/2023, com competência para tal ato conforme Portaria nº 0095/2023-GS D.O. de 12/01/2023; CONSIDERANDO as informações discriminadas no Processo nº 10001.005885/2025-43, referente a solicitação de pagamento à LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.325.673/0001-60, em virtude da homologação das Convenções Coletivas de Trabalho 2025/2025, firmada entre o sindicato (SEACEC x SEACONCE) em 17/04/2025, torna-se necessário a realização da repactuação para os meses de janeiro a março de 2025, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809 de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar a quantia de R$ 2.827,20 (dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte centavos) à LAR ANTÔNIO DE PÁDUA pelos serviços prestados devidos, a serem liquidados através das seguintes dotações orçamentárias: Funcional: 1956344 - 10100001.06.126.421.20263.01.339093.1.5009100000.0 - R$ 2.188,06 1954684 - 10100001.06.126.421.20263.03.3 39093.1.5009100000.0 - R$ 639,14 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 03 de setembro de 2025.

Adriano de Assis Sales SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando as circunstâncias objeto do processo administrativo nº 10051.016421/2025-77 (NUP), RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o ato publicado no Diário Oficial do Estado n.º 84, do dia 08 de maio de 2025, página 103, que nomeou o servidor DANIEL MACEDO LEITE para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Delegado Titular II, símbolo DAS-2, bem como TORNAR SEM EFEITO a PORTARIA CC 0044/2025-PCCE , publicada no Diário Oficial do Estado n.º 84, do dia 08 de maio de 2025, página 103, que o designou para ter exercício na Delegacia Regional de Crato. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 29 de julho de 2025. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº893/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Polícia Judiciária do Interior Norte, que viajaram para Castelo do Piauí e Sigefredo Pacheco/PI, do dia 19/08/2025 ao dia 21/08/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de participarem da Operação “K2”, organizada pela Delegacia de Polícia Civil de Bela Cruz; conforme processo nº 10051.024218/2025-74, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art.1º; caput do art.4º; inciso II do §2º do art.4º; art.15; art.16; classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 01 de setembro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº893/2025-CEFIN DE 01 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº894/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor EVANESIO MARCELINO DE SOUSA JUNIOR , ocupante do cargo de Oficial Investigativo de Polícia, lotado na Célula de Bens Patrimoniais – CEPAT, matrícula nº 021.653-1-7, que viajou para Crateús, Sobral, Ipueiras e Tamboril – CE, do dia 02/09/2025 ao dia 05/09/2025, com a finalidade de realizar entrega de material de expediente no anexo do almoxarifado da Polícia Civil em Sobral e Crateús e recolhimento de bens em Ipueiras e Tamboril; conforme processo nº 10051.025303/2025-50, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12° e seu §1°; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 01 de setembro de 2025. Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº895/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Coordenadoria de Saúde do Policial Civil (CO-SAÚDE), a viajarem para Camocim/CE, do dia 01/09/2025 ao dia 04/09/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem acompanhamento social e preventivo realizado pela CO-Saúde Itinerante; conforme processo nº 10051.021605/2025-59, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art.1º; caput do art.4º; inciso II do §2º do art.4º; art.15; art.16; classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 01 de setembro de 2025. Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.