DOE 10/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº170 | FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2025 9
a partir da data da sua assinatura, ficando a sua vigência adstrita à do Pacto por um Ceará Sem Fome, ou seja, até o dia 15 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado, por comum acordo, estando os seus efeitos condicionados à efetiva disponibilização do documento físico à Secretaria da Proteção Social ou do seu envio através de link no site do Programa Ceará Sem Fome, bem como à respectiva publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado (DOE). DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: O descumprimento das cláusulas previstas neste Termo poderá ensejar sua rescisão, mediante notificação por escrito. DA PUBLICIDADE: A eficácia deste TERMO e de seus eventuais aditivos ficará condicionada à publicação de seus respectivos extratos no Diário Oficial do Estado (DOE). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 16 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco das Chagas Cipriano Vieira – Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Lia Gondim Araújo de Freitas – Presidente do Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome, Antonio Amaro Pereira Oliveira – Prefeito do Município de Ipaporanga.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº068/2025
TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, Órgão Executor do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS , inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89, situada nesta Capital, na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130 OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial referente aos bens do patrimônio da Casa Civil , adquiridos através do Contrato 103/2024, custeado com recursos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PreVio, para a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo- SEAS, conforme documentos em anexo e relação de bens especificados a seguir:
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | DESCRIÇÃO CONTÁBIL |
TOMBO | VALOR DO BEM |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Armário, alto, MDF ou MDP, portas, 04 prateleiras, dimensões mínimas 80x50x163cm largura x rofundidade x altura variaão até 10% cor arila nos tamos marca LAYOUT |
1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS EM GERAL |
14673 | R$ 1.040,00 |
| 2 | p , ç , g p, Armário, alto, MDF ou MDP, portas, 04 prateleiras, dimensões mínimas 80x50x163cm largura x profundidade x altura, variação até 10%, cor argila nos tampos, marca LAYOUT |
1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS EM GERAL |
14674 | R$ 1.040,00 |
| 3 | Armário, alto, MDF ou MDP, portas, 04 prateleiras, dimensões mínimas 80x50x163cm largura x profundidade x altura, variação até 10%, cor argila nos tampos, marca LAYOUT |
1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS EM GERAL |
14675 | R$ 1.040,00 |
| 4 | Armário, alto, MDF ou MDP, portas, 04 prateleiras, dimensões mínimas 80x50x163cm largura x profundidade x altura, variação até 10%, cor argila nos tampos, marca LAYOUT |
1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS EM GERAL |
14676 | R$ 1.040,00 |
| 5 | Armário, alto, MDF ou MDP, portas, 04 prateleiras, dimensões mínimas 80x50x163cm largura x profundidade x altura, variação até 10%, cor argila nos tampos, marca LAYOUT |
1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS EM GERAL |
14677 | R$ 1.040,00 |
| 6 | Armário, alto, MDF ou MDP, portas, 04 prateleiras, dimensões mínimas 80x50x163cm largura x profundidade x altura, variação até 10%, cor argila nos tampos, marca LAYOUT |
1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS EM GERAL |
14678 | R$ 1.040,00 |
| 7 | Armário, alto, MDF ou MDP, portas, 04 prateleiras, dimensões mínimas 80x50x163cm largura x rofundidade x altura variação até 10% cor arila nos tamos marca LAYOUT |
1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS EM GERAL |
14679 | R$ 1.040,00 |
| 8 | p , , g p, Armário, alto, MDF ou MDP, portas, 04 prateleiras, dimensões mínimas 80x50x163cm largura x profundidade x altura, variação até 10%, cor argila nos tampos, marca LAYOUT |
1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS EM GERAL |
14680 | R$ 1.040,00 |
| 9 | Armário, alto, MDF ou MDP, portas, 04 prateleiras, dimensões mínimas 80x50x163cm largura x profundidade x altura, variação até 10%, cor argila nos tampos, marca LAYOUT |
1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS EM GERAL |
14681 | R$ 1.040,00 |
Armário alto MDF ou MDP portas 04 prateleiras dimensões mínimas 80x50x163cm largura |
1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS | |||
| 10 | , , , , , x profundidade x altura variação até 10% cor argila nos tampos marca LAYOUT |
EM GERAL | 14682 | R$ 1.040,00 |
| 11 | , , , Armário, alto, MDF ou MDP, portas, 04 prateleiras, dimensões mínimas 80x50x163cm largura x profundidade x altura, variação até 10%, cor argila nos tampos, marca LAYOUT |
1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS EM GERAL |
14683 | R$ 1.040,00 |
| 12 | Armário, alto, MDF ou MDP, portas, 04 prateleiras, dimensões mínimas 80x50x163cm largura x profundidade x altura, variação até 10%, cor argila nos tampos, marca LAYOUT |
1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS EM GERAL |
14684 | R$ 1.040,00 |
| Armário, alto, MDF ou MDP, portas, 04 prateleiras, dimensões mínimas 80x50x163cm largura | 1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS | |||
| 13 | x profundidade x altura, variação até 10%, cor argila nos tampos, marca LAYOUT |
EM GERAL | 14685 | R$ 1.040,00 |
| 14 | Armário, alto, MDF ou MDP, portas, 04 prateleiras, dimensões mínimas 80x50x163cm largura x profundidade x altura, variação até 10%, cor argila nos tampos, marca LAYOUT |
1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS EM GERAL |
14686 | R$ 1.040,00 |
| 15 | Armário, alto, MDF ou MDP, portas, 04 prateleiras, dimensões mínimas 80x50x163cm largura x profundidade x altura, variação até 10%, cor argila nos tampos, marca LAYOUT |
1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS EM GERAL |
14687 | R$ 1.040,00 |
| Armário, alto, MDF ou MDP, portas, 04 prateleiras, dimensões mínimas 80x50x163cm largura | 1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS | |||
| 16 | x profundidade x altura, variação até 10%, cor argila nos tampos, marca LAYOUT |
EM GERAL | 14688 | R$ 1.040,00 |
Armário alto MDF ou MDP ortas 04 rateleiras dimensões mínimas 80x50x163cm larura |
123110303 MOBILIÁRIOS | |||
| 17 | , , , p, p, g fdidd lt iã té 10% il t LAYOUT |
...... EM GERAL |
14689 | R$ 1.040,00 |
| 18 | x prounae x aura, varaço a , cor arga nos ampos, marca Armário, alto, MDF ou MDP, portas, 04 prateleiras, dimensões mínimas 80x50x163cm largura x profundidade x altura, variação até 10%, cor argila nos tampos, marca LAYOUT |
1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS EM GERAL |
14690 | R$ 1.040,00 |
| Armário, alto, MDF ou MDP, portas, 04 prateleiras, dimensões mínimas 80x50x163cm largura | 1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS | |||
| 19 | x profundidade x altura, variação até 10%, cor argila nos tampos, marca LAYOUT |
EM GERAL | 14691 | R$ 1.040,00 |
| 20 | Armário, alto, MDF ou MDP, portas, 04 prateleiras, dimensões mínimas 80x50x163cm largura x rofundidade x altura variaão até 10% cor arila nos tamos marca LAYOUT |
1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS EM GERAL |
14692 | R$ 1.040,00 |
| 21 | p , ç , g p, Armário, alto, MDF ou MDP, portas, 04 prateleiras, dimensões mínimas 80x50x163cm largura x profundidade x altura, variação até 10%, cor argila nos tampos, marca LAYOUT |
1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS EM GERAL |
14693 | R$ 1.040,00 |
| 22 | Armário, alto, MDF ou MDP, portas, 04 prateleiras, dimensões mínimas 80x50x163cm largura x profundidade x altura, variação até 10%, cor argila nos tampos, marca LAYOUT |
1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS EM GERAL |
14694 | R$ 1.040,00 |
| 23 | Armário, alto, MDF ou MDP, portas, 04 prateleiras, dimensões mínimas 80x50x163cm largura x profundidade x altura variação até 10% cor argila nos tampos marca LAYOUT |
1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS EM GERAL |
14695 | R$ 1.040,00 |
| 24 | , , , Armário, alto, MDF ou MDP, portas, 04 prateleiras, dimensões mínimas 80x50x163cm largura x profundidade x altura, variação até 10%, cor argila nos tampos, marca LAYOUT |
1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS EM GERAL |
14696 | R$ 1.040,00 |
| 25 | Armário, alto, MDF ou MDP, portas, 04 prateleiras, dimensões mínimas 80x50x163cm largura x profundidade x altura, variação até 10%, cor argila nos tampos, marca LAYOUT |
1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS EM GERAL |
14697 | R$ 1.040,00 |
Armário alto MDF ou MDP portas 04 prateleiras dimensões mínimas 80x50x163cm largura |
1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS | |||
| 26 | , , , , , x profundidade x altura variação até 10% cor argila nos tampos marca LAYOUT |
EM GERAL |
14698 | R$ 1.040,00 |
| 27 | , , , Armário, alto, MDF ou MDP, portas, 04 prateleiras, dimensões mínimas 80x50x163cm largura x profundidade x altura, variação até 10%, cor argila nos tampos, marca LAYOUT |
1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS EM GERAL |
14699 | R$ 1.040,00 |
| 28 | Armário, alto, MDF ou MDP, portas, 04 prateleiras, dimensões mínimas 80x50x163cm largura x profundidade x altura, variação até 10%, cor argila nos tampos, marca LAYOUT |
1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS EM GERAL |
14700 | R$ 1.040,00 |
| Armário, alto, MDF ou MDP, portas, 04 prateleiras, dimensões mínimas 80x50x163cm largura | 1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS | |||
| 29 | x profundidade x altura variação até 10% cor argila nos tampos marca LAYOUT |
EM GERAL | 14791 | R$ 1.040,00 |
| 30 | , , , Armário, alto, MDF ou MDP, portas, 04 prateleiras, dimensões mínimas 80x50x163cm largura x profundidade x altura, variação até 10%, cor argila nos tampos, marca LAYOUT |
1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS EM GERAL |
14702 | R$ 1.040,00 |
| 31 | Armário, alto, MDF ou MDP, portas, 04 prateleiras, dimensões mínimas 80x50x163cm largura x profundidade x altura, variação até 10%, cor argila nos tampos, marca LAYOUT |
1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS EM GERAL |
14703 | R$ 1.040,00 |
| 32 | Armário, alto, MDF ou MDP, portas, 04 prateleiras, dimensões mínimas 80x50x163cm largura x profundidade x altura, variação até 10%, cor argila nos tampos, marca LAYOUT |
1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS EM GERAL |
14704 | R$ 1.040,00 |
| 33 | Armário, alto, MDF ou MDP, portas, 04 prateleiras, dimensões mínimas 80x50x163cm largura x rofndidade x altra ariaão até 10% cor arila nos tamos marca LAYOUT |
1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS EM GERAL |
14705 | R$ 1.040,00 |
| 34 | pu u, vç , g p, Estante, alta, MDF ou MDP, sem portas, 04 prateleiras, dimensões mínimas 80cm largura x 50cm profundidade x 163cm altura, variação até 10%, cor argila |
1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS EM GERAL |
14706 | R$ 765,00 |
| 35 | Estante, alta, MDF ou MDP, sem portas, 04 prateleiras, dimensões mínimas 80cm largura x 50cm profundidade x 163cm altura, variação até 10%, cor argila |
1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS EM GERAL |
14707 | R$ 765,00 |
Estante alta MDF ou MDP sem ortas 04 rateleiras dimensões mínimas 80cm |
123110303 MOBILIÁRIOS | |||
| 36 | , , , p, p, larura x 50cm rofundidade x 163cm altura variaão até 10% cor arila |
...... EM GERAL |
14708 | R$ 765,00 |
| 37 | g p , ç , g Estante, alta, MDF ou MDP, sem portas, 04 prateleiras, dimensões mínimas 80cm |
1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS |
14709 | R$ 765,00 |
| 38 | largura x 50cm profundidade x 163cm altura, variação até 10%, cor argila Estante, alta, MDF ou MDP, sem portas, 04 prateleiras, dimensões mínimas 80cm |
EM GERAL 1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS |
14710 | R$ 76500 |
| largura x 50cm profundidade x 163cm altura, variação até 10%, cor argila | EM GERAL | , | ||
| Armário, baixo, tampo superior MDF ou MDP 25mm espessura, revestido em ambas as faces com laminado melaminico de baixa pressão acabamento em goffrato portas 01 prateleira dimensões |
123110303 MOBILIÁRIOS | |||
| 39 | , , , , mínimas 80x50x74cm larura x rofundidade x altura variaão até 10% cor arila tamos laterais |
...... EM GERAL |
14711 | R$ 765,00 |
| g p , ç , g, p , fundos e prateleiras, MDF, 15mm ou aproximado, pintado ambas as faces cor verde, marca LAYOUT |
||||
| 40 | Armário, baixo, tampo superior MDF ou MDP 25mm espessura, revestido em ambas as faces com laminado melaminico de baixa pressão, acabamento em goffrato, portas, 01 prateleira, dimensões |
1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIOS | 14712 | R$ 76500 |
| mínimas 80x50x74cm largura x profundidade x altura, variação até 10%, cor argila, tampos laterais, fundos e prateleiras, MDF, 15mm ou aproximado, pintado ambas as faces cor verde, marca LAYOUT |
EM GERAL | , |