DOE 10/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº170 | FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2025

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº065/2025 TERMO DE INTIMAÇÃO 2025.26060

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº18.185/2022 , FAZ SABER, que o contribuinte: F P DE SOUSA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA CGF nº07.122.306-1, fica INTIMADO , por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2025.26060, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2025.21075, a COMPROVAR O REGISTRO NO SITRAM, ATÉ A DATA DA CIENTIFICAÇÃO DO MANDADO DE AÇÃO FISCAL, DAS NOTAS FISCAIS ELETRONICAS DE ENTRADAS INTERESTADUAIS, EMITIDAS NO PERIODO FISCALIZADO:01/08/2023 A 31/07/2025, RELACIONADAS NO RELATÓRIO SIGET . ESTA AÇÃO FISCAL SUSPENDE A ESPONTANEIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 138(CTN), sujeitando-se, em conseqüência do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, 03 de setembro de 2025.

Antonio Eugenio de Morais Lima

ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº066/2025 TERMO DE INTIMAÇÃO 2025.26057

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº18.185/2022 , FAZ SABER, que o contribuinte: F P DE SOUSA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA CGF nº07.122.306-1, fica INTIMADO , por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2025.26057, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2025.21076, A APRESENTAR OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO, ATE A DATA DA CIENTIFICAÇÃO DO MANDADO DE AÇÃO FISCAL, DOS ICMS’S DEVIDOS NAS OPERAÇÕES RELATIVAS AS NOTAS FISCAIS ELETRONICAS DE ENTRADAS INTERESTADUAIS, EMITIDAS NO PERÍODO FISCALIZADO:01/08/2023 A 31/07/2025, RELACIONADAS NO RELATÓRIO SIGET . ESTA AÇÃO FISCAL SUSPENDE A ESPONTANEIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 138(CTN), sujeitando-se, em conseqüência do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, 03 de setembro de 2025.

Antonio Eugenio de Morais Lima ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº150/2025 – CONAT

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº18.185/2022, faz saber que os sujeitos passivos, NOMINADOS no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do procedimento de Diligência Procedimental, requerido pela autoridade julgadora, conforme estabelecido no artigo 62, inciso II do Decreto nº35.010/2022. Para conhecimento do teor da solicitação realizada pela autoridade julgadora, os sujeitos passivos relacionados no anexo único deste edital, deverão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº77 – 2º Andar – Sala SECAT e, caso deseje, apresentar no prazo legal de 10 (dez) dias úteis manifestação à diligência, por meio do Sistema Tramita no endereço eletrônico: http://contribuinte-tramita.apps.sefaz.ce.gov.br/login. Em caso de não atendimento no prazo previsto, o processo será disponibilizado para julgamento no estado em que se encontra. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº35.010/2022. Esgotados os prazos citados, sem manifestação do intimado, o processo retornará à autoridade julgadora solicitante, para julgamento no estado em que se encontra. Fortaleza – CE, 01 setembro de 2025.

Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira

SECRETARIA-GERAL DO CONAT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº150/2025 – CONAT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº03/2025- PARC.REFIS EM ATRASO

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 23, § 4º da Lei 17.771/2021, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital, fica NOTIFICADO para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE, cumprir a respectiva obrigação tributária dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste Edital, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação,

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº03/2025, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 02 de setembro de 2025.

Cícero Ferreira de Freitas ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM ENCARGOS Nº006/2025

PROCESSO: 13001.000137/2023-09 MODALIDADE: DOAÇÃO DOADOR: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº02, Sede 01, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº07.954.597/0001-52, neste ato representada pela Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, ROBERTA DE ALENCAR PITA, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº619.103.763-53, conforme o Art. 3º, Parágrafo único, do Decreto nº35.505/2023. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE , pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o número 07.569.205/0001-31, com sede na Av. Monsenhor Furtado, nº55, Centro Administrativo, 62.380-000, neste ato representada pelo Prefeito, JOSÉ CEFAS PONTES MELO, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº623.414.303-25. OBJETO: Doação de todos os direitos e obrigações decorrentes do ativo imobiliário localizado no Município de Guaraciaba do Norte/CE, na Rua Padre Mentor Silvan, 558, Bairro Centro, SGBI nº1582, para o fim exclusivo de melhorias na estrutura da E.E.F João Miguel da Fonseca Lobo do qual o DONATÁRIO tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ou omissões do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 7º, inciso III e Art. 42 do Decreto Estadual nº35.505/2023 e Resolução nº006/2023 do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos-CONAG, conforme decisão aprovada na 03ª Reunião Ordinária do CONAG, ocorrida em 25 de maio de 2023 e publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará realizada em 24 de agosto de 2023. FINALIDADE: Melhorias na estrutura da E.E.F João Miguel da Fonseca Lobo DATA DA ASSINATURA: 06 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº296, de 16 de dezembro de 2022 c/c Art. 3º, Parágrafo único, do Decreto nº35.505/2023, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, e o Município de Guaraciaba do Norte/CE, representado por JOSÉ CEFAS PONTES MELO, Prefeito do Município de Guaraciaba do Norte/CE. FORO: Fortaleza/CE.

Luiza de Marilac Martins e Silva DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 8 de setembro de 2025.