DOE 10/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº170 | FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2025 109

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de setembro de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 01748977/2015 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 331, §2º, inciso III e §4º da Constituição Estadual, em sua redação original, combinado com o art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.776, de 17 de dezembro de 1982, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Dario Baltazar da Silva, CPF nº 001.224.163-68, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Fazenda - SEFAZ, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Fiscal da Receita Estadual, Classe 1, nível/referência A, matrícula nº 007917-1-7, com óbito em 02/02/2014, pensão mensal no valor de R$ 7.711,60 (Sete mil, setecentos e onze reais e sessenta centavos), calculado com base na totalidade dos proventos do falecido, com vigência a partir de 23/03/2015, conforme descrição abaixo indicada por dependentes e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E publicado em 23/07/2025: NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ MARIA SOCORRO FREITAS Companheira 090.370.553-20 7.711,60

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de setembro de 2025. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 06442119/2021 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1º, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e o art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Francisco George Urbano Melo, CPF nº 62282816315, lotado(a) no(a) Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, onde percebia a remuneração do(a) cargo/função de Analista de Gestão em Educação Superior, nível/referência 1, matrícula nº 300760-1-X, com óbito em 24/05/2021, pensão mensal no valor de R$ 870,66 (oitocentos e setenta reais e sessenta e seis centavos ), calculado com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 24/05/2021, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A aplicação de contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de setembro de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 00087654/2017 resolve TORNAR SEM EFEITO , em razão de correção do ato de pensão, o Ato datado de 02/07/2025, publicado no D.O.E. nº 139, página 204, de 28/07/2025, que concedeu uma pensão mensal o Sr. JOSÉ GABRIEL DA COSTA FILHO , CPF nº 624.571.493-12 Filho Inválido do ex-servidor, o Sr. José Gabriel da Costa, CPF nº 485.094.773-53, aposentado(a) pelo(a) Superintendência de Obras Públicas -SOP, onde percebia os proventos do(a) cargo/ função de Agente de Administração, nível/referência DESPADRONIZADO, matrícula nº 642200100115711, com óbito em 30/07/1994. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ,, em Fortaleza, 08 de setembro de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 06442119/2021 resolve TORNAR SEM EFEITO , em razão de adequação do valor do benefício de pensão, o Ato datado de 31/03/2022, publicado no D.O.E. nº 140 página 71 , de 08/07/2022, que concedeu uma pensão mensal a Sra. DANIELE ROCHA COUTO na Qualidade de Companheira, a Sra. TAIS COUTO MELO na qualidade de filha e a Sra LARA COUTO MELO na qualidade de Filha do ex-servidor Sr. Francisco George Urbano Melo, CPF nº 622.828.163-15, Aposentado(a) pelo(a) Fundação Universidade Estadual do Ceará- FUNECE , onde percebia a remuneração do(a) proventos do cargo/função de Analista de Gestão em Educação Superior, nível/referência 1, matrícula nº 300760-1-X, falecido em 24/05/2021.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, Art. 19, ítem “a”, da lei nº 10.972/1984 e tendo em vista o que consta do processo nº 10061.034076/2024-53 - SUITE, RESOLVE TRANSFERIR aos DEPENDENTES SUPÉRTICES do EX SOLDADO JOSÉ MOREIRA DE AQUINO, da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, matrícula nº 018.474-1-4, com óbito em 20/03/1992, em virtude do falecimento de MARIA ALICE AQUINO DE SOUSA em 27/12/2023, o beneficio de pensão definitiva no valor total de R$ 5.135,92 (cinco mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), a ser rateada na forma e valores abaixo especificados: A partir de 17/01/2024 NOME: CELSINA NOGUEIRA DE AQUINO PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 088.418.103-00 VALOR: R$ 2.567,96 NOME: MARIA HELENA AQUINO DE SOUZA PARENTESCO: FILHA – Nascida em 29/09/1965 CPF: 264.436.273-34 VALOR: R$ 641,99 NOME: MARIA ALEIDE DE AQUINO CAJAZEIRA