DOE 09/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº169 | FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2025 27

PROPAGANDA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.250.483/0001-50, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 620, sala 3305, Caminho da Arvores na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP 41.820-020 e MENE E PORTELLA PUBLICIDADE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.530.304/0001-72, com sede na rua Rio Mar, nº 73, Nossa Senhora das Graças, Manaus-AM, CEP 69.053-120; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se na Lei 14.133, no Processo Administrativo NUP: 30001.013092/2025-13 e no Contrato nº 177/2024; FORO: Fortaleza – Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do Contrato nº177/2024 , a contar a partir do dia 01 de outubro de 2025; DA VIGÊNCIA: A vigência do presente termo aditivo é de 01 de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026; VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), o qual correrá sob as seguintes Dotações orçamentárias: 30100009.04.122.431.11482.15.339039.1. 5009100000.0 30100009.04.131.431.11706.15.339039.1.5009100000.0 30100009.04.131.431.11707.15.339039.1.5009100000.0 30100009.04.131.431.11 708.15.339039.1.5009100000.0 30100009.04.131.431.11709.15.339039.1.5009100000.0 30100009.04.131.431.11710.15.339039.1.5009100000.0 301000 09.04.131.431.11711.15.339039.1.5009100000.0 30100009.04.131.431.11712.15.339039.1.5009100000.0 30100009.04.131.431.11713.15.339039.1.5009 100000.0 30100009.04.131.431.11714.15.339039.1.5009100000.0 DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; DATA: Fortaleza, 03 de setembro de 2025; SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – Casa Civil, Eduardo Brígido Monteiro Neto e Thiago Malveira Peixoto - EBM QUINTTO COMUNICAÇÃO LTDA, André Luiz Albuquerque Correia Mota e Raimundo de Lavor Neto – BOLERO SERVIÇOS EM COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA, Túlio Mene Melo – MENE E PORTELLA PUBLICIDADE LTDA. e Cláudio Pedreira de Carvalho – MORYA COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA LTDA. Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO CONTRATO Nº172/2024

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, neste ato representado por seu SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, Sr. Francisco José Moura Cavalcante, no uso de suas atribuições legais, denominada simplesmente CONTRATANTE. CONTRATADA: SAFE CLEAN LIMPEZA E IMPERMEABILIZACAO LTDA. , inscrita no CNPJ nº. 13.490.125/0001-99, com endereço na Rua Almirante Rubim, nº. 1779, bairro Montese, CEP 60.421-105, Fortaleza/CE, e-mail [email protected], neste ato representada pelo sócio-administrador Elano José Cavalcante Malaquias, doravante denominada CONTRATADA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a prestação dos serviços de lavanderia com impermeabilização , para atender as demandas da Casa Civil, nas condições estabelecidas no contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240007 – Casa Civil, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o NUP 30001.000982/2024-76 e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza – Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado do(a) data da assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94, tudo da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 138.501,00 (cento trinta e oito mil, quinhentos e um reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1 .500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE e Elano José Cavalcante Malaquias – CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Republicado por incorreção.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 178/2025

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE. CONTRATADA: EMPRESA WM PROSERVICE LTDA , inscrita no CNPJ nº 09.513.517/0001-59, com sede na rua Senador Carlos Jereissatti, 452 B, Jardins das Oliveiras, Fortaleza – Ce, CEP 60.823-060, representada pelo Sr. Walter Moiseis Faheina Chaves, brasileiro, inscrito no CPF: 107.634.653-72, neste ato denominada CONTRATADA, representante exclusivo dos profissionais musicais do(a) cantor(a) ou grupo musical “IVANILDO SOARES E BANDA”. OBJETO: Contratação musical para apresentação “INAUGURAÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DE ACARAÚ” , no dia 30 de JULHO, às 17:00hrs, no município de ACARAÚ-CE, com a participação da banda musical “IVANILDO SOARES E BANDA”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 001/2023 da 6ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o seu resultado final publicado no DOE Nº 215, de 17 de novembro de 2023, da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo Administrativo nº 30001.012089/2025-74. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais), cujo pagamento será efetuado em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.431.11715.09.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Walter Moiseis Faheina Chaves, CONTRATADO.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 189/2025

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE. CONTRATADA: EMPRESA C V TOME SERVICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 23.834.673/0001-42, com sede na rua José Queiroz Diógenes, nº 550, João Paulo II, CEP: 63.475-000, Jaguaribe – CE, neste ato representada pelo Sr. Charles Vicente Tomé, portador do CPF nº 009.042.233-37, denominada CONTRATADA, representante exclusivo dos profissionais musicais do(a) cantor(a) ou grupo musical “CHIQUINHO DO VANERÃO”. OBJETO: Contratação musical para apresentação em evento oficial do Governo do Estado do Ceará , promovido através da Casa Civil, consubstanciado em “INAUGURAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA”, no dia 27 de agosto, às 17:00 hrs, no município de ITAPIPOCA/CE, com a participação da banda musical “CHIQUINHO DO VANEIRÃO”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o Edital nº 001/2023 da 6ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o seu resultado final publicado no DOE Nº 215, de 17 de novembro de 2023, da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo Administrativo nº 30001.013060/2025-18. FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais), cujo pagamento será efetuado em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 301000 04.04.122.431.11715.06.339039.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Charles Vicente Tomé, CONTRATADO.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

*** *** * EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO E ACORDO DE COOPERAÇÃO AO PACTO POR UM CEARÁ SEM FOME - MUNICÍPIO DE CASCAVEL**

PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, com sede em Fortaleza/CE, com endereço no Palácio da Abolição, Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, CEP: 60.120-013, através da CASA CIVIL, com a participação do COMITÊ INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME, e o MUNICÍPIO DE CASCAVEL , regularmente inscrito no CNPJ sob nº 07.589.369/0001-20, com sede na Av. Chanceler Edson Queiroz, 2050 - Rio Novo, 62.850-000. DO OBJETO: Este TERMO tem por objeto a formalização da Adesão ao Pacto por um Ceará Sem Fome e o estabelecimento de compromissos recíprocos entre o Poder Público Estadual e Municipal , visando a implementação de ações específicas direcionadas à consecução dos objetivos gerais e específicos do Programa Ceará Sem Fome, na intenção de promover a dignidade alimentar no Estado do Ceará, assegurando uma alimentação saudável para a população cearense em situação de vulnerabilidade social. DOS COMPROMISSOS COMUNS: Sem prejuízo do atendimento das obrigações constantes do Pacto por um Ceará Sem Fome, as partes signatárias do presente TERMO se comprometem a envidar os mais legítimos esforços, cooperando mutuamente, no que competir a cada uma, no sentido da implantação das políticas públicas pertinentes ao Programa Ceará Sem Fome e necessárias à superação da situação de carência alimentar das famílias mais vulneráveis do Estado, obrigando-se, em especial, a: a) Zelar pelo bom andamento, acompanhando a execução do TERMO; b) Prestar informações e esclarecimentos recíprocos sobre o acompanhamento e o controle da execução do TERMO, adotando as medidas porventura necessárias para o saneamento de eventuais inconsistências; c) Resguardar a proteção dos dados sigilosos a que porventura tiver acesso na execução do TERMO, na forma da legislação; d) Observar e cumprir as diretrizes e finalidades do Programa Ceará Sem Fome, difundindo-o na sociedade; e) Notificar as