DOE 09/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº169 | FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2025

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1. Coletivo de Mulheres da FETRAECE: Titular: Cícera vieira da Costa Suplente: 26. Coletivo de Juventude do MST: Titular: José Renato Ferreira de Araújo Suplente: Jamili Moura dos Santos 27. Coletivo de Juventude da FETRAECE: Titular: Milena Magalhães Camelo Suplente: 28. Federação dos Povos Indígenas do Ceará - FEPOINCE Titular: Kilvia Maria Lima de Oliveira Suplente: Glaubiana Alves 29. Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais – MPP: Titular: Maria Martilene Rodrigues de Lima Suplente: 30. Povos e Comunidades de Terreiros: Titular: Luiz Leno Silva de Farias Suplente: Tom Jones Carneiro 31. Articulação Nacional dos Pescadores - ANP: Titular: Maria Eliene Pereira do Vale Suplente: Maria Delurdes de Lima 32. Conselho Estadual de Segurança Nutricional e Alimentar do Ceará – CONSEA Titular: Suplente: Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza/CE. 05 de setembro de 2025.

Moisés Braz Ricardo PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CEDR SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

PORTARIA Nº329/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MAGNO PINHEIRO , ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 300012-5-7, desta Secretaria, a viajar as cidades de a viajar as cidades de Itapipoca, São Benedito, Mombaça e Orós/Ce, nos dias 26/08 a 30/08/2025, a fim de participar da inauguração do sistema de abastecimento de água em Itapipoca e das atividades do estande da SDA na EXPOITA, participar do V Simpósio Brasileiro de Batata Doce em São Benedito, participar da EXPOAGRO em Mombaça e da entrega de um trator para a comunidade do distrito de Santarém em Orós, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 620,01 (seiscentos e vinte reais e um centavo) de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 26 de agosto de 2025. Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

1º ADITIVO AO EDITAL Nº006/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) e em conformidade com a Lei Estadual nº 19.384, de 7 de agosto de 2025, que tornou público o edital destinado ao credenciamento de empresas exportadoras afetadas pelo aumento tarifário imposto pelos Estados Unidos. Considerando o prazo constante no edital para apresentação de documentação para credenciamento, conforme item 2. Considerando que o prazo iniciou na data de 21/08/2025, com a publicação do Edital no Diário Oficial do Estado, P.42 e seguintes e no Sítio Eletrônico da Secretaria do Desenvolvimento Agrário. Considerando o encerramento do prazo em 05/09/2025, DECIDE, prorrogar o prazo para recebimento da documentação por mais 15(quinze) dias corridos , encerrando-se em 20 de setembro de 2025. As demais cláusulas e condições do edital permanecem as mesmas Fortaleza/CE. 05 de setembro de 2025. Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº081/2025

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e o MUNICÍPIO DE CATUNDA/ CE , inscrito no CNPJ sob o nº 35.049.097/0001-01. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de CATUNDA /CE, do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade PAA-LEITE por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, diretamente ou por meio de suas cooperativas ou associações, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família, e para pessoas assistidas pelas entidades credenciadas que atendam públicos prioritários em situação de insegurança alimentar, em conformidade com a Lei Nº 14.628 de 20 de julho de 2023 e suas atualizações, Decreto 11.802 de 28 de novembro de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 2 de 15 de junho de 2023, Resolução GGPAA Nº 5 de 30 de outubro de 2023, Resolução GGPAA Nº 14 de 3 de janeiro de 2025, Resolução GGPAA Nº 16 de 14 de fevereiro de 2025 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – Programa de Aquisição de Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Nº 14.628 de 20 de julho de 2023 e suas atualizações, Decreto 11.802 de 28 de novembro de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 2 de 15 de junho de 2023, Resolução GGPAA Nº 5 de 30 de outubro de 2023, Resolução GGPAA Nº 14 de 3 de janeiro de 2025, Resolução GGPAA Nº 16 de 14 de fevereiro de 2025 e suas respectivas atualizações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo Suite N° 21001.003320/2025-48 e Parecer Jurídico N° 565/2025. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de junho de 2029, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 (trinta) dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 02 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e DOUGLAS RODRIGUES NEGREIROS Representante Legal do Município de CATUNDA/CE (COOPERADO).

Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº066/2025

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE POÇO DA ONÇA , MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.073.292/0001-92. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, a título gratuito , por parte da ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE POÇO DA ONÇA, MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE, do seguinte bem móvel , a seguir descrito.