DOE 12/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº172 | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2025 95

Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (Seplag), com abrangência corporativa, envolvendo diversos órgãos e entidades da administração pública estadual. Tais ações visam promover o bem-estar físico, mental, emocional e social dos servidores, por meio de atividades planejadas, sistemáticas e multidisciplinares que atuem na prevenção de agravos à saúde, na redução do estresse ocupacional, na melhoria do clima organizacional e no fortalecimento de uma cultura institucional de cuidado e valorização das pessoas. A ausência de uma equipe técnica interna com expertise específica para conduzir a totalidade das ações propostas, bem como a necessidade de atendimento a uma ampla base de servidores distribuídos em diversos órgãos do Estado, reforçam a importância da contratação de empresa especializada. Essa solução permitirá maior qualidade, capilaridade e eficiência na entrega dos serviços, assegurando a execução do programa em consonância com os princípios da administração pública e os objetivos estratégicos do Governo do Estado do Ceará. Adicionalmente, a contratação contribuirá para o cumprimento de políticas públicas voltadas à saúde do servidor, à promoção da equidade e à humanização das relações de trabalho, com impactos positivos na produtividade, engajamento e sustentabilidade organizacional no setor público VALOR GLOBAL: R$550.560,00 ( quinhentos e cinquenta mil, quinhentos e sessenta reais e zero centavos ) Documento assinado eletronicamente por: DISRAELI DAVI REINALDO DE MOURA em 10/09/2025, às 15:31 (horário local do Estado do Ceará), conforme disposto no Decreto Estadual nº 34.097, de 8 de junho de 2021. Para conferir, acesse o site https://suite.ce.gov.br/validar-documento e informe o código AC98-3B1B-6600-801E. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100003.04.128.423.21162.03.339 039.1.5011100001.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 72 e 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO (CETREDE) DISPENSA: O Diretor da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará, nos termos art. 6º, inciso XII, do Decreto N.º 33.436, de 15 de janeiro de 2020 (D.O.E., 20 de janeiro de 2020 - o Regulamento da Escola de Gestão Pública – EGP), vem, DECLARAR DISPENSÁVEL a presente licitação, com fulcro no art. 75, inciso XV, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações, referente à aquisição de serviço especializado para ações voltadas à promoção da qualidade de vida no trabalho, com foco na saúde física, mental e emocional dos servidores públicos, por meio de atividades educativas, preventivas, terapêuticas e de lazer, tais como palestras, oficinas, sessões de ginástica laboral, atendimentos em saúde, dinâmicas de grupo, campanhas temáticas, entre outras iniciativas da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE, pelo valor global de R$550.560,00 (quinhentos e cinquenta mil, quinhentos e sessenta reais e zero centavos) RATIFICAÇÃO: Noutro ponto, com esteio na justificativa da necessidade da contratação, justificativa do preço, e nos demais documentos acostados aos autos, venho, por meio deste, RATIFICAR o processo de Dispensa de Licitação em epígrafe, adjudicando e homologando o objeto em favor da Contratada supramencionada, a fim de que produza seus regulares efeitos. Disraeli Davi Reinaldo de Moura COORDENADORIA JURÍDICA

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 084/2025/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.024083 / 2025-01 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Fornecimento de serviço médico hospitalar – Continuidade de fornecimento de dieta nutricional , na forma prescrita pelo profissional médico. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 0267431-27.2020.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência ao autor, Sr. José Reinaldo Alves Neto. VALOR GLOBAL: R$ 25.603,20 ( vinte e cinco mil seiscentos e três reais e vinte centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 – Código reduzido: 12423; 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.91 00000.0.3.01 – Código reduzido: 2778. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o art. 72, parágrafo único da referida Lei. CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS HOME CARE LTDA – CNPJ N° 35.839.442/0001-00. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.024083/2025-01/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 084/2025/ISSEC. Declarada pela Sra. Marlane Nóbrega de Oliveira – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 3000145-1/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.024083/2025-01/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Celyne Mary Vasconcelos Costa, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 084/2025/ISSEC. Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 086/2025/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.020424 / 2025-61 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: O Processo nº 46042.020424/2025-61 de interesse do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC tem por objeto a contratação da empresa TICKET GESTÃO EM MANUTENÇÃO EZC S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 08.273.364/0001-57, sediada à Rua Machado de Assis, nº 50, Edifício 03, bairro: Santa Lúcia, CEP 93.700-000, Campo Bom/RS, para a prestação de serviços manutenção preventiva e corretiva da frota veicular do ISSEC, com fornecimento de peças de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de referência. JUSTIFICATIVA: A Dispensa de Licitação justifica-se pela emergência da contratação dos já mencionados serviço, essencial na operacionalização das atividades assistenciais do ISSEC, conforme documentos anexos ao processo que autorizou a lavratura deste termo. VALOR GLOBAL: R$ 325.500,00 ( trezentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa será custeada com os Recursos Orçamentários do ISSEC na Dotação Orçamentária, para peças: 46200001.04.122.421.20484.03.339030.1.501.1200070.1.2.01 - Código reduzido: 6332; e para serviços: 46200001.04.122.421.20484.03.339039.1.5 01.1200070.1.2.01 - Código reduzido: 6369. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Trata-se de contratação através de Dispensa de Licitação, com respaldo no art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. CONTRATADA: TICKET GESTÃO EM MANUTENÇÃO EZC S.A – CNPJ: 08.273.364/0001-57. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo NUP nº 46042.020424/2025-61/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação nº 086/2025/ISSEC. Declarada pela Sra. Marlane Nóbrega de Oliveira – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 3000145-1/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.020424/2025-61/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Celyne Mary Vasconcelos Costa, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 086/2025/ISSEC.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184, de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, e tendo em vista o que consta do Processos NUP 10061.039767/2025-24, relacionado ao VIPROC n.º 03488825/2020, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º e 8º, da Lei Complementar nº21, de 29 de junho de 2000, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e o art. 3º, da Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, aos DEPENDENTES do ex-militar da reserva remunerada ILDEFONSO ERICSON PINHEIRO ROLIM, CPF nº 034.458.363-53, pertencente aos quadros da Polícia Militar do Ceará, onde ocupava a graduação de Subtenente, percebendo os proventos da mesma graduação, matrícula nº 021.790-1-6, com óbito em 17/01/2020, pensão mensal no valor de R$ 6.606,17 (seis mil seiscentos e seis reais e dezessete centavos), correspondente a totalidade dos proventos do falecido, conforme descrição abaixo, e cessar os efeitos do ato publicado no DOE de 28/04/2025. A partir de 24/08/2021: NOME: Cícera Cláudia Nunes Pinheiro PARENTESCO: Filha Inválida CPF: 410.407.673-20 VALOR: R$ 6.606,17 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de setembro de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184. de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº 10061.051360/2024-94-SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei complementar estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei \federal nº 13.954, de 16/de dezembro de 2019, e o art. 3º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTES(S) do ex-militar da reserva remunerada ANTÔNIO CARLOS GOMES DOMINGUES, CPF: 058.260.043-04, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de 2º SARGENTO, percebendo o soldo da graduação de 1º SARGENTO, matrícula nº 023.398-1-1, com óbito em 19/05/2024, pensão mensal no valor de R$ 6.568,24 (seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos), correspondente à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE Nº 210, de 05/11/2024, conforme descrição abaixo: A PARTIR DE 01/10/2024 NOME: VERA LÚCIA RAMOS DOMINGUES PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 816.721523-72 VALOR: R$ 6.568,24 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de setembro de 2025. José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE