DOE 12/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

136 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº172 | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2025

Da Reprovação, do Desligamento da Desistência e do Abandono: A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso resultarão na não aptidão do aluno, conforme situações estabelecidas no PAE e no RE. Estimativa de Custos:

Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Ensino Integrado- CEINT e pela Coordenadoria de Pós Graduação e Ensino Integrado (COPEI) , tudo em sintonia a Diretoria-Geral da AESP/CE. Fortaleza, 09 de setembro de 2025.

Ciro de Assis Lacerda DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DIRETOR-GERAL ADJUNTO

EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO DE BENS

INSTRUMENTO: ATO DE DESTINAÇÃO DE MERCADORIA – ADM Nº0300100/000178/2024. PROCESSO: 13075.199294/2024-71. PARTES: MINISTÉRIO DA FAZENDA/SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , como CEDENTE, e a Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, como INCORPORADOR. OBJETO: Materiais constantes no Anexo do Ato de Destinação de Mercadorias Nº0300100/000178/2024 , no Valor Total: R$ 38.767,68 (trinta e oito mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos). AMPARO LEGAL: Disposições da Lei Nº13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto-lei Federal nº1.455/76, da Portaria MF nº282 de 09 de junho de 2011 e da Portaria RFB nº200 de 18 de julho de 2022, Decreto Estadual nº32.564/2018. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza - CE, 10 de setembro de 2025.

Jamille dos Santos de Moura DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * CORRIGENDA - PORTARIA Nº1329/2025 NUP 10041.004449/2025-81**

No Diário Oficial nº159, Série 3, Página 207, de 26 de agosto de 2025, que publicou a Portaria nº1329/2025, e corrigenda publicada em Diário Oficial nº166, Série 3, Pagina 137, de 04 de Setembro de 2025, da Academia Estadual de Segurança Pública. Onde se lê : REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2025, CONFORME NUP 10041.002332/2025-62 Leia-se : REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2025, CONFORME NUP 10041.004449/2025-81. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de setembro de 2025.

Jamille dos Santos de Moura DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DO TRABALHO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº20/2025

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 20/2025; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DO TRABALHO, inscrita no CNPJ sob o n° 49.921.771/0001-00; III - ENDEREÇO: Rua Rufino de Alencar, nº 134, bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60060-145; IV - CONTRATADA: PRIORIDADE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 45.543.801/0001-31; V - ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu, n° 834, sala 415, Centro, CEP: 60.025-000, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem fundamentação legal no artigo 124, I, e 125, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Considerando a alteração das informações previdenciárias (RAT/FAP) para Alíquota RAT (grau de risco), de 2,00% (dois porcento), conforme planilha anexa ao processo, o valor global do contrato será reduzido em R$ 2.124,49 (dois mil cento e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos); IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato passará a ser R$ 377.049,00 (trezentos e setenta e sete mil e quarenta e nove reais); X - DA VIGÊNCIA: Não haverá alteração na vigência do referido contrato; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas; XII - DATA: 04 de setembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Vladyson da Silva Viana - SECRETÁRIO DO TRABALHO e Izamare de Moura Ferreira - PRIORIDADE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA .

Rodrigo Arruda COORDENADOR JURÍDICO

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº570/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores dessa Controladoria Geral de Disciplina, lotados nesta Célula Regional de Disciplina do Sertão Central – CERSEC, sediada na cidade de Quixadá-CE,ás cidades de Mombaça-CE, Senador Pompeu-CE, Quixeramobim-CE, Tendo por finalidade localizar, identificar e notificar testemunhas, no interesse de procedimentos desta Controladoria Geral de Disciplina (Sindicância Disciplinar SUP n° 488672025: Investigação Preliminar SPU n° 2202540800;Investigação Preliminar SPU n°496832025 conforme Ordem de Serviço n° 235/2025, concedendo-lhes 1 (uma) 1/2 (meia) diária, de acordo com o artigo 1º; item “I” do art. 2º; art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 16° do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 04 de setembro de 2025.

Vicente Alfeu Teixeira Mendes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, EM EXERCÍCIO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº570/2025, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PORTARIA N°1810/2025 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: DESIGNAR a servidora: SARAH PINTO DE HOLANDA , matrícula n° 041113, para atuar como gestora do contrato nº 92/2025, e como fiscal a Servidora: NORMA MARQUES DAVID DE SOUSA , matrícula: 001327 e como fiscal substituto a servidora SUERDA MARINHO PINTO , matrícula: 034760. Firmado com o Sr. JOÃO ARAÚJO