DOE 15/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº173 | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2025

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EXTRATO DE CONTRATO Nº012/2025–FSPDS/NUP Nº10001.010290/2024-29 – PRÉ RESERVA: 1344694000

CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob n.º 07.261.661/0001-10; CONTRATADA: INORD GRÁFICA & EDITORA LTDA. , inscrito no CNPJ sob n.º 47.904.417/0001-42; OBJETO: Constitui objeto deste a aquisição de materiais gráficos destinados a suprir as demandas da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e da Secretaria das Mulheres, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do Edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240019 - SSPDS, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo n.º 012/2025–FSPDS (SACC n.º 1390042), será de 12 meses contados da assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO; VALOR GLOBAL: 73.249,00 (setenta e três mil duzentos e quarenta e nove reais), pagamento parcelado; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 2145720 – 10200016.06.181.196.20853.03.339030.2.7139200000.1 DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2025; SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho, Gerente-Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Francisco Elenilson Saraiva Oliveira Júnior, Representante Legal da empresa Inord Gráfica & Editora LTDA.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 074/2025/NUP: 10051.006012/2025-62 / SACC: 1390431 / IG: 1373209000

CONTRATANTE: Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social - FSPDS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10, com sede na Rua Professoar Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE. CONTRATADA: NEVON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 12.842.516/0001-62, com sede na Rua Elly Hort. 50, São João - Urbano, Brusque, Santa Catarina, representada pelo Sr. Rogerio Itiro Yamanishi, inscrito no CPF sob o nº 024.962.179-78. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a AQUISIÇÃO DE JAQUETAS POLICIAIS TÁTICAS PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do contratado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº 20250021, e seus Anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. VALOR GLOBAL: R$ 2.019.120,00 (Dois milhões, dezenove mil, cento e vinte reais). ESPECIFICAÇÃO: JAQUETA, TÁTICA, IMPERMEÁVEL, COR PRETA, TECIDO SINTÉTICO EMBORRACHADO, 70% PVC. 30% POLIAMIDA, TIPO NYLON E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETALHADAS NO ANEXO A DO TERMO DE REFERÊNCIA - MARCA: NEVON/FABRICANTE ION INDÚSTRIA - UNIDADE DE FORNECIMENTO: EMBALAGEM - QUANTIDADE: 5.640 - VALOR UNITÁRIO (R$): R$ 358,00. No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao processo administrativo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.181.196.12028. 03.339030.2.7139200000.1 - GESTÃO/UNIDADE: 10200007 - FSPDS - POLÍCIA CIVIL; FONTE DE RECURSO: 713 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA - FSP; PROGRAMA DE TRABALHO: 196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE; ELEMENTO DE DESPESA: 339030. DATA DA ASSINATURA: 04 de Setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Klever Martins Farias - FISCAL DO CONTRATO-DTO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Rogerio Itiro Yamanishi - NEVON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 029/NUP: 10051.019635/2024-14

PROCESSO Nº: 10051.019635 / 2024-14 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Locação de imóvel situado na Av. Dr. Joaquim Fernandes n° 172, Centro, Quixeramobim-CE para funcionamento da Delegacia Municipal de Quixeramobim. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de locar um imóvel em Quixeramobim para funcionamento da Delegacia Municipal, solicitamos ao encarregado que procurasse um imóvel que atendesse as necessidades de instalação do referido depósito e ao mesmo tempo tivesse o preço condizente com o valor de mercado. Tendo sido indicado o imóvel pertencente ao Sr. Francisco Ailton Ribeiro, o qual atende as condições básicas para o funcionamento da aludida unidade, consoante Laudo de Avaliação emitido pela SOP. A partir da situação exposta, cumpre a breve análise da legislação suprarreferenciada, de forma a consubstanciar a presente contratação. O art. 74, inciso V, assim prevê: Art. 74. É inexigível a licitação: V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. VALOR GLOBAL: R$ 54.000,00 ( Cinquenta e quatro mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.09.339036.01.50091000 00.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações bem como no código Civil Brasileiro, Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n° 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 (Lei do inquilinato) e legislação pertinente, nos preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 556/2025 - ASSJUR-PC, exarado nos autos do nup nº 10051.019635/2024-14, o qual foi acolhido “in totum” pelo Ordenador de Despesas da Polícia Civil. CONTRATADA: FRANCISCO AILTON RIBEIRO DA SILVA , inscrito no CPF sob o nº 036.338.373-53, residente e domiciliado na Rua Rafael por Deus Nº 253 - Duque de Caxias - Quixeramobim-CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pela Célula de Contratos/Coordenadoria de Administração e Finanças e conforme deliberação exarada aos autos do processo NUP nº 10051.019635/2024-14. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Delegado de Polícia / Ordenador de Despesas. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente declaração de Inexigibilidade de licitação para a locação de imóvel para funcionamento da Delegacia Municipal de Quixeramobim. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil. Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSORIA JURÍDICA

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

PORTARIA Nº075/2025-GC (FORA DO ESTADO) O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP 10061.053959/2025-43, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço para fora do Estado, no período de 10 a 11/09/2025, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE - Sousa/ PB - Fortaleza/CE, por via terrestre, com a finalidade de cumprir decisão do Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Souza e recolherem material pertencente à carga desta Polícia Militar do Ceará, concedendo-lhes diárias, de acordo com os artigos 1º, art. 2º inciso I, art. 4º § 2º inciso II, art. 15, art. 16, classes II do anexo I, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria nº 143/2025, publicada no Diário Oficial do Estado datado de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 12 de setembro de 2025.

Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.