DOE 22/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº178 | FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2025

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PORTARIA Nº4861/2025 .

ALTERA A PORTARIA Nº1036/2022 QUE INSTITUI NORMAS ÉTICAS A SEREM OBSERVADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS COM EXERCÍCIO FUNCIONAL JUNTO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o art 6º, inciso XIV, do Decreto nº 36.193, de 29 de agosto de 2024. CONSIDERANDO a necessidade de alteração da Portaria nº 1036/2022, publicada no DOE em 08 de dezembro de 2022, que instituiu normas éticas a serem observadas pelos agentes públicos com exercício funcional junto à Vigilância Sanitária do Estado do Ceará; CONSIDERANDO as informações contidas no NUP 24001.071410/2025-50. RESOLVE:

Art. 1º.Alterar a Portaria nº 1036/2022, que instituiu normas éticas a serem observadas pelos agentes públicos com exercício funcional junto à Vigilância Sanitária Estadual. Parágrafo único. O anexo único a que se refere o art. 2º da Portaria nº 1036/2022 passará a vigorar conforme anexo único desta portaria. Art. 2º.Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º.Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 29 de agosto de 2025.

Tânia Mara Silva Coelho

SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA Nº4861/2025 O ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 2º DA PORTARIA Nº1036/2022