DOE 19/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº177 | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2025 5

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1210/2025, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA COAFI CC 1221/2025 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), perfazendo o valor de R$ 1.115,94 (um mil, cento e quinze reais e noventa e quatro centavos), mais passagem aérea no valor de R$ 4.000,62 (quatro mil e sessenta e dois centavos), mais hospedagem no valor de R$ 889,09 (oitocentos e oitenta e nove reais e nove centavos), a servidora pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, MANUELA ESTEVES DE CARVALHO , Coordenadora, matrícula nº 30001451, por viagem com a finalidade de participar do 5º Seminário Nacional de Controle Interno nas Contratações Públicas, à cidade de Foz do Iguaçu – PR, no período de 21 a 24 de setembro do ano em curso, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; II, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, classe II do Anexo I da Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 19 de setembro de 2025. Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº171/2024

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 171/2024; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000; IV – CONTRATADA: CARLOS ROBERTO CALS DE MELO NETO , inscrito no CPF nº 006.267.143-03. Rua Lídia Brígido, 151, Casa 4, bairro Parque Manibura, Fortaleza-Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo na Manifestação de Interesse nº 20230002/ CEL04/VICEGOV/CE, que originou o Contrato nº 171/2024 - CASA CIVIL (SACC 1344639), no art. 57, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR e sua Alteração nº 01, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no Termo de Referência respectivo, no Processo Administrativo NUP 30001.012333/2025-07, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Este Termo tem por objetivo a prorrogação da vigência contratual por 11 (onze) meses e do prazo de execução por 10 (dez) meses; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do Contrato permanece inalterado, sem acréscimo de valor. Dotação Orçamentária: 30100014.14.422.169.12198.03.449035.2.754.3220059.1.4.01 30100014.14.422.169.12198.03.449035.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.422.169.12198 .03.449047.2.754.3220059.1.4.01 30100014.14.422.169.12198.03.449047.1.754.3220059.1.4.01; X - DA VIGÊNCIA: Prorrogação da vigência contratual por 11 (onze) meses e do prazo de execução por 10 (dez) meses, a contar de 23 de setembro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII – DATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Carlos Roberto Cals de Melo Neto, CONTRATADO.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 175/2025

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A , inscrita no CNPJ sob o nº 66.970.229/0001-67, Rua Henri Dunant, n.º 780, Torre B, 3° andar, Santo Amaro, CEP 04709-110, São Paulo/SP . OBJETO: 3.1. Constitui objeto deste a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de internet (via cabo) , com velocidade de 1 GB, na SHIS QI 15, Conjunto 8, Casa 5, Lago Sul, Brasília/DF, CEP 71.635-280, local onde funciona a Coordenadoria de Representação em Brasília - COBRA. 3.2. DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTITATIVOS: Conforme item 02 do ANEXO I – Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este instrumento tem como fundamento no NUP 30001.005009/2025-24, na Dispensa de Licitação nº 003/2025, os preceitos do direito público, na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.0 4.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José moura Cavalcante, CONTRATANTE, Wanda Alves Pereira, CONTRATADA e Douglas de Almeida Mendes, CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº072/2025

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DA JUVENTUDE , com sede nesta capital, na Rua Silva Paulet, 324 - Meireles, Fortaleza-CE. CEP: 60120-020, inscrita no CNPJ sob o nº 50.134.442/0001-07. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial, em caráter de doação , de material de consumo em almoxarifado , do patrimônio da Casa Civil para a Secretaria da Juventude, código contábil: 1.1.5.6.1.01.90 MATERIAL DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO, no valor total de R$ 1.510,62 (um mil e quinhentos e dez reais e sessenta e dois centavos), conforme Relatório emitido pelo Sistema de Gestão de Almoxarifado – SIGA, anexado aos autos do NUP nº 64000.000158/2025-29. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 18.310/2023, Lei Estadual nº 18.410/2023, e está vinculado ao NUP nº 64000.000158/2025-29. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, 17 de setembro de 2025, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Adelitta Monteiro Nunes, SECRETÁRIA DA JUVENTUDE.

Ramon Galvão Fernandes COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

Nº DO NUP: 30001.012236/2025-14 EXTRATO DE FOMENTO Nº28/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL PELO ESPORTE, EDUCAÇÃO, CULTURA E CIDADANIA inscrito(a) no CNPJ sob o nº 20.974.017/0001-57, com sede na Av. Oliveira Paiva, 1206 – Sala M25 – Dom Coworking – Cidade dos Funcionários, Fortaleza – CE, CEP: 60822-130 . OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “SKATE PELA IGUALDADE”, a ser realizado nos dias 01 de outubro de 2025 a 31 de março de 2026, na cidade de Fortaleza – CE, onde se promove espaços seguros e inclusivos para o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes por meio da prática esportiva do skate, com foco na inclusão social, na equidade de gênero e no desenvolvimento de habilidades físicas, emocionais e sociais, nos termos do Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a