DOE 19/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº177 | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2025

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Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2023, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 30001.012236/2025-14. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 220 (duzentos e vinte) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Jessyca Rodrigues Lopes, Presidente do Instituto de Desenvolvimento Humano e Social pelo Esporte, Educação, Cultura e Cidadania.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO NUP: 30001.013150/2025-09 EXTRATO DE FOMENTO Nº32/2025 CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120- 013, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 09.469.891/0001-02 e LAR DA CRIANÇA DOMINGOS SÁVIO , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 41.411.208/0001-80, com sede à Rua Helvécio Monte, 165, Vila União, Fortaleza, Ceará, CEP. 63.420-040. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente LAR DA CRIANÇA DOMINGOS SÁVIO para o implemento do projeto “TEAcolho”, que tem como objetivo proporcionar atendimento para crianças e adolescentes entre 3 e 17 anos que apresentam Transtorno do Espectro Autista e suas comorbidades, residentes em bairros da Regional IV de Fortaleza. As atividades serão executadas no período de 01 de outubro de 2025 à 31 de março de 2026, com atendimento na sede da Instituição, nos termos do Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2025, e demais documentos integrantes do processo administrativo nº30001.013150/2025-09. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 220 (duzentos e vinte) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Simônica Maria de Oliveira, Presidente da Organização da Sociedade Civil LAR DA CRIANÇA DOMINGOS SÁVIO.

Ramon Galvão Fernandes

COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa BOLERO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 08.270.521/0001-70, em razão de serviços efetivamente prestados no mês de março/2022, espelhada através do Processo NUP 30001.013816/2025-11, no valor de R$ 52.536,60 (cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), devendo ser custeada como Indenização, a ser paga na dotação orçamentária 30100009.04.131.431.11714.15.339092.01.5009100000.0. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria de Publicidade e Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 18 de setembro de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA N°063/2025 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, no uso de suas atribuições legais, conforme Art. 47°, inciso V, do Estatuto da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, publicado em 03 de julho de 2025, combinado com a Lei n° 13.690, de 25 de novembro de 2005 e a Lei n° 15.082 de 21 de dezembro de 2011, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº064/2024 datada em 10/09/2024, publicada em DOE em 26/09/2024, e CONSTITUIR a Comissão de Avaliação de Desempenho composta por : ROBERTA MARIA DE ALBUQUERQUE SÁ , Diretora de Gestão de Pessoas, matrícula 30000544; MAQSON ELDO CANDIDO FERREIRA , Analista Assistente de TI, matrícula 33413; MARIA DE FATIMA MENDONÇA OSÓRIO , Analista Assistente de TI, matrícula 137219; MARIA LUCIA RABELO DE ANDRADE , Analista de Gestão de TI, matrícula 139513; FRANCISCO NELSON DE VASCONCELOS , Analista Assistente de TI, matrícula 32719; ENIO AZEVEDO FONTENELE , Analista de Gestão de TI, matrícula 000451-1x, para sob a coordenação do primeiro, realizar os trabalhos referentes a ascensão funcional dos empregados da ETICE, observando os parâmetros e diretrizes estabelecidos pela Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, relativa ao período de dezembro de 2024 a dezembro de 2025. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 12 de setembro de 2025. Hugo Santana de Figueirêdo Junior

PRESIDENTE

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº227/2025 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de vistoria de negociação para a desapropriação para a implantação da Barragem Boa vista e do Sistema Adutor Banabuiú – Sertão Central, concedendo-lhes diárias na forma dos arts. 1º, 2º, 4º, 12º, 15º e 16º do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e da classe II da Portaria nº143/2025 do DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de setembro de 2025.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº227/2025, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025