DOE 19/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº177 | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2025 23

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 09/2025 - IG Nº1397390000

PROCESSO Nº: 31032.006753 / 2025-41 FUNECE OBJETO: Contratação de assinatura da plataforma digital para acesso ao conteúdo da coleção por intermédio da empresa minha biblioteca ltda para atender as necessidades da FUNECE. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a ampliação do quadro de cursos na área da saúde das unidades FACISC, FAEC e CECITEC da UECE e da importância dos cursos de Medicina que já estão em pleno funcionamento, se faz necessária a aquisição da plataforma ‘Minha Biblioteca’ que é de suma importância aos alunos de ciências da saúde, pois oferecem um streaming de livros (e-books) e recursos digitais atualizados. VALOR GLOBAL: 221.280,00 ( Duzentos e vinte um mil e duzentos e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 564– 31200001.12.364.241.20720.12.339040.1.5009100000.0 PF 3101010102024G MAPP 237 / 5333–31200001.12.364.241.20720.09.339040.1.5009100000.0 PF 3101010122024G MAPP 239 / 951815–31200001.12.364.241.11862.03.449040.1.5009100000.0 PF 3101010202024I MAPP255 IG nº1397390000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: MINHA BIBLIOTECA LTDA , CNPJ 13.183.749/0001-63 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Reconheço a Inexigibilidade de Licitação nº 09/2025, para Contratação de assinatura da plataforma digital para acesso ao conteúdo da coleção por intermédio da empresa minha biblioteca ltda para atender as necessidades da FUNECE. No valor total de R$ 221.280,00. Com fundamento no Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021 e suas posteriores alterações. Tendo em vista o constante do presente processo, o qual foi submetido a exame da douta Procuradoria Jurídica, que emitiu parecer favorável.Remeto a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO à autoridade superior para a RATIFICAÇÃO nos termos da Lei nº 14.133/2021 e suas posteriores alterações. Prof. Me. Hidelbrando dos Santos Soares-Presidente da FUNECE RATIFICAÇÃO: RATIFICO a decisão do Presidente da FUNECE, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 09/2025, para Contratação de assinatura da plataforma digital para acesso ao conteúdo da coleção por intermédio da empresa minha biblioteca ltda para atender as necessidades da FUNECE. No valor total de R$ 221.280,00 (Duzentos e vinte um mil e duzentos e oitenta reais). Com fundamento no Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021 e suas posteriores alterações. Sandra Maria Nunes Monteiro - Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior.

Roberta Nunes ASSESSORIA JURÍDICA

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 173, fls. 24, série 3, ANO XVII, que publicou a Portaria 2707/2025. Onde se lê: no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), no valor total de R$ 757,79 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos) Leia-se: processo no valor unitário de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais), no valor total de R$ 1.842,50 (um mil e oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) Fortaleza, 17 de setembro de 2025.

Darcio Italo Alves Teixeira VICE-PRESIDENTE

NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº047/2025 - O PRESIDENTE DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº.35.742, de 01 de novembro de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional, a denominação dos cargos de provimento em comissão e aprova o estatuto do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ (NUTEC) e pela Lei nº.17.002, de 27 de setembro de 2019, que dispõe sobre a alteração da personalidade jurídica, das competências e do nome da FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC e, nos termos do art.5º, incisoII, do Decreto Estadual nº.35.322, de 24 de fevereiro de 2023, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Sistema de Compras, e dá outras providências, RESOLVE DESIGNAR o servidor RAIMUNDO NONATO RODRIGUES SILVA , matrícula n°.100.565-1-9, ocupante do Cargo de Gerente Administrativo, como gestor de unidade contratante do NUTEC, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial do Estado. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, em Fortaleza-CE, 16 de setembro de 2025.

Francisco das Chagas Magalhães PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA CULTURA

PORTARIA SECULT Nº206/2025 - O SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIV, do artigo 82, da Lei 13.875/2007; CONSIDERANDO que a Medalha do Mérito Funcional é uma iniciativa do Governo do Estado concedida, anualmente, como forma de reconhecimento aos melhores trabalhos realizados pelos servidores, com foco na redução de despesas e aumento na eficiência da atividade funcional, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.780, de 29 de novembro de 1973, alterada pelas Leis 10.860 de 12 de dezembro de 1983 e 14.460, de 15 de setembro de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 29.936, de 15 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de outubro de 2009, alterado pelo Decreto nº 35.674, de 14 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial de 15 de setembro de 2023. RESOLVE compor a Comissão Setorial da Secult, constituída pelos SERVIDORES : Débora Varela Magalhães (matrícula: 3000923-1), Dalva Regina Ferreira Alves, (matrícula 1032091-7), Caio Anderson Feitosa Carlos, (matrícula 3000929-0), Maria Regina Belarmino de Souza Rodrigues, (matrícula: 3000950-9), para, sob a presidência da primeira, desenvolverem as seguintes atribuições: I - realizar o processo para seleção de apenas 1 (um) servidor que tenha desenvolvido uma ação enquadrada no art. 2º, do anexo único a que se refere o artigo 1º do decreto nº 29.936, de 15 de outubro de 2009, alterado pelo decreto nº 35.674, de 14 de setembro de 2023, publicado no diário Oficial de 15 de setembro de 2023; II - encaminhar, por meio de protocolo, à Comissão Mista, indicação do servidor selecionado, acompanhada da ata do processo de seleção e da documentação apresentada pelo candidato, com o detalhamento da ação escolhida; III - dar ciência aos candidatos o motivo pelo qual o trabalho não foi selecionado. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de setembro de 2025.

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTÁDO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO

Registre-se e publique-se

ANEXO ÚNICO A QUE REFERE A PORTARIA SECULT Nº206/2025

PORTARIA SECULT Nº226/2025 - O SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 27001.004941/2025-25, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de 0,5 (meia) diária , no valor unitário de R$ 198,40 (cento e noventa e oito reais e quarenta centavos), totalizando R$ 99,20 (noventa e nove reais e vinte centavos), ao servidor LEANDRO MACIEL SILVA , matrícula 3000965-7, Coordenador de Políticas para as Artes - COARTE, referente à viagem à cidade de Aracati/CE, no dia 30 de agosto de 2025, com objetivo de participar do XIV - FESTMAR - Festival Internacional de Teatro de Rua do Aracati, representando a Secretária da Cultura, Luisa Cela de Arruda Coêlho, em consonância com o art. 4º, Caput, inciso II do §2º; art. 12, §1º, classe I do anexo I; art. 16; art. 17; art. 19; art. 21, parágrafo único do Decreto nº 35.922, de 04 de abril de 2024; atualizado de acordo com a Portaria n° 143/2025, de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta SECRETARIA. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 11 de setembro de 2025.

Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO

Registre-se e publique-se.