DOE 22/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº178 | FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2025

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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº028/2025/ISSEC

CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF:07.271.141/0001-98,Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADO: CIRURGIÕES DE CABEÇA E PESCOÇO S/S LTDA /CNPJ-MF: 11.554.647/0001-81, Av. Dom Luis, nº 1233, Salas 1210/1211, Meireles, Fortaleza/CE OBJETO: Fica rescindido , a partir desta data, o CONTRATO Nº028/2025/ISSEC , firmado entre o INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC e a empresa CIRURGIÕES DE CABEÇA E PESCOÇO S/S LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão se dá por ato bilateral, nos termos do art. 138, inciso II, em da Lei Federal nº 14.133/21, tendo em vista a Perda superveniente do objeto e o acordo entre as partes, conforme estabelece a Cláusula Nona, item 9.1, do CONTRATO N° 028/2025/ISSEC que prevê a rescisão a qualquer tempo pela CONTRATANTE, sem que caiba direito à indenização. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza em, 01 de Setembro de 2025. FORO: Fortaleza/CE SIGNATÁRIO: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Celyne Mary Vasconcelos Costa/ Superintendente/Contratante e CIRURGIÕES DE CABEÇA E PESCOÇO S/S LTDA neste Ato representada por Valdenor Neves Feitosa Júnior/Contratada. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, Fortaleza em, 12 de setembro de 2025.

Celyne Mary Vasconcelos Costa

SUPERINTENDENTE

INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ

PORTARIA Nº19/2025 - O DIRETOR GERAL DO IPECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta portaria, a viajarem para as regiões do Planejamento 13 – Sertão dos Inhamuns - Tauá e 12 - Sertão dos Cratéus, no período de 22 a 25 de setembro de 2025. O Servidor José Fábio Bezerra Montenegro representará o Diretor Geral do IPECE nas palestras no evento: Caravana Ceará Um Só – Programa Governança Interfederativa, as seguintes pautas serão abordadas pelo IPECE: “Panorama Socioeconômico das Regiões de Planejamento do Ceará: Regiões do Sertão dos Inhamuns / Sertão dos Crateús”, respectivamente. O servidor Luiz Nivardo Melo Filho também participará das refereidas palestras a serem ministradas pelo IPECE durante o referido evento, concedendo-lhes diárias, de acordo com os arts. 1º, 2º e 4º do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IPECE. INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de setembro de 2025.

Alfredo José Pessoa de Oliveira DIRETOR GERAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº19/2025, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº184, de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº218, de 03/06/2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº10061.039475/2024-19-SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º, da Lei Complementar nº21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei complementar estadual nº159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B, do Decreto-Lei nº667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º, da Lei Federal nº3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 3º, da Lei Complementar nº31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTES(S) do ex-militar reformado GERALDO ALVES DOS SANTOS, CPF nº058.082.943-04, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE, onde ocupava a graduação de 2º SARGENTO, percebendo o soldo da graduação de 1º SARGENTO, matrícula nº022.438-3-0, com óbito em 03/08/2023, pensão mensal no valor de R$ 6.554,92 (seis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), correspondente à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no D.O.E nº157, de 22/08/2025, conforme descrição abaixo: A PARTIR DE: 29/07/2024 – DATA DO REQUERIMENTO. NOME: MARIA ROSÉLIA LOPES DE SOUZA PARENTESCO: COMPANHEIRA CPF: 824.035.973-08 VALOR: R$ 6.554,92 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de setembro de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº184, de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº218, de 03/06/2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº10061.061600/2024-69-SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º, da Lei Complementar nº21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei complementar estadual nº159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B, do Decreto-Lei nº667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º, da Lei Federal nº3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 3º, da Lei Complementar nº31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTES(S) do ex-militar da reserva FRANCISCO JOACI LIMA DE OLIVEIRA, CPF nº059.867.293-15, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE, onde ocupava a graduação de SUBTENENTE, percebendo o soldo da mesma graduação, matrícula nº023.509-1-2, com óbito em 17/11/2021., pensão mensal no valor de R$ 8.165,94 (oito mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), correspondente à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no D.O.E nº156, de 21/08/2025, conforme descrição abaixo: A PARTIR DE: 19/11/2024 – DATA DO REQUERIMENTO NOME: VANUZA ALVES SANTIAGO PARENTESCO: COMPANHEIRA CPF: 716.511.523-49 VALOR: R$ 8.165,94 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de setembro de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE