DOE 19/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

130 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº177 | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2025

de seu objeto FORO: Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 1 (um) ano, contado da sua assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) pagos em conformidade com clausulas contratuais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 313119 - 29100003.18.122.421.20174.03.449033.2.7002200082.1 11043 - 291000 03.18.122.421.20174.03.339033.1.5009100000..0 313096-29100002.18.544.341.11535.15.449033.2.7002200082.1. DATA DA ASSINATURA: 19 de agosto 2025 SIGNATÁRIOS: Ramon Flávio Gomes Rodrigues, Secretaria dos Recursos Hídricos e Hugo Henrique Aurélio de Lima, Webtrip Agência de Viagens. Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO

VALOR POR FONTE: FONTE 22 - GOVERNO FEDERAL - APLICAÇÃO DIRETA: R$ 69.979,80; PROCESSO Nº: 29001.000903 / 2025-29 Secretaria dos Recursos Hídricos OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de capacitação através de curso de extensão de Gestão de Recursos Hídricos e de Negociação de Conflitos para o colegiado do Comitê das Bacias Hidrográficas da Região Metropolitana de Fortaleza (CBH-RMF), de acordo com as especificações e quantitativos previstos nos Termos de Referência e Proposta da Contratada; JUSTIFICATIVA: CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria dos Recursos Hídricos-SRH da contratação de capacitação para o colegiado do Comitê das Bacias Hidrográficas da Região Metropolitana de Fortaleza (CBH-RMF); CONSIDERANDO que o Estado do Ceará aderiu ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, que prevê a transferência de recursos da União, através da Agência Nacional de Águas – ANA, constando dentre os objetivos do contrato a promoção de ações de capacitação em favor do aperfeiçoamento da representatividade e do exercício da representação, tendo como alvo os membros dos Comitês de Bacias Hidrográficas e do Conselho de Recursos Hídricos do Ceará - CONERH; VALOR GLOBAL: R$ 81.333,26 ( oitenta e um mil trezentos e trinta e tres reais e vinte e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29100002.18.544.341.11535.15.449039.1.700.2200082.1 e 29100002.18.5 44.341.11535.15.449039.2.700.2200082.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no art. 75, inciso XV da Lei n.º 14.133/21, nos parecereres técnico e jurídico, na proposta da contratada e nos demais documentos constantes do Processo NUP 29001.000903/2025-29, parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. CONTRATADA: FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO PESQUISAS – FUNDAÇÃO ASTEF , com sede no Campus Universitario do Pici S/N, Bloco 710 – Sala B, em Fortaleza- CE, CEP 60.440-900, e-mail [email protected], inscrita no CNPJ n.º 08.918.421/0001-08 DISPENSA: No uso das atribuições que me são conferidos por lei e, CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria dos Recursos Hídricos-SRH da contratação de capacitação para o colegiado do Comitê das Bacias Hidrográficas da Região Metropolitana de Fortaleza (CBH-RMF); CONSIDERANDO que o Estado do Ceará aderiu ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, que prevê a transferência de recursos da União, através da Agência Nacional de Águas – ANA, constando dentre os objetivos do contrato a promoção de ações de capacitação em favor do aperfeiçoamento da representatividade e do exercício da representação, tendo como alvo os membros dos Comitês de Bacias Hidrográficas e do Conselho de Recursos Hídricos do Ceará - CONERH; CONSIDERANDO que a proposta da FUNDAÇÃO ASTEF – Fundação de Apoio a Serviços Técnicos, Ensino e Fomento a Pesquisas, instituição vinculada á Universidade Federal do Ceará – UFC, foi a proposta considerada a mais vantajosa economicamente para a contratação; CONSIDERANDO a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para contratação dos serviços; CONSIDERANDO o parecer jurídico pela legalidade da contratação direta nos termos do art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação da FUNDAÇÃO ASTEF – FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISAS, inscrita no CNPJ nº 08.918.421/0001-08, para prestação dos serviços de capacitação através de cursos de extensão de Gestão de Recursos Hídricos e de Negociação de Conflitos, para o colegiado do Comitê das Bacias Hidrográficas da Região Metropolitana de Fortaleza (CBH-RMF), no valor de R$ 69.979,80 (sessenta e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), devendo a presente autorização ser publicada, em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021. Assinada em Fortaleza - CE, 15 de julho de 2015, por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna dos Recursos Hídricos; RATIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me são conferidos por lei e, CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria dos Recursos Hídricos-SRH da contratação de capacitação para o colegiado do Comitê das Bacias Hidrográficas da Região Metropolitana de Fortaleza (CBH-RMF); CONSIDERANDO que o Estado do Ceará aderiu ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, que prevê a transferência de recursos da União, através da Agência Nacional de Águas – ANA, constando dentre os objetivos do contrato a promoção de ações de capacitação em favor do aperfeiçoamento da representatividade e do exercício da representação, tendo como alvo os membros dos Comitês de Bacias Hidrográficas e do Conselho de Recursos Hídricos do Ceará - CONERH; CONSIDERANDO que a proposta da FUNDAÇÃO ASTEF – Fundação de Apoio a Serviços Técnicos, Ensino e Fomento a Pesquisas, instituição vinculada á Universidade Federal do Ceará – UFC, foi a proposta considerada a mais vantajosa economicamente para a contratação; CONSIDERANDO a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para contratação dos serviços; CONSIDERANDO o parecer jurídico pela legalidade da contratação direta nos termos do art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação da FUNDAÇÃO ASTEF – FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISAS, inscrita no CNPJ nº 08.918.421/0001-08, para prestação dos serviços de capacitação através de cursos de extensão de Gestão de Recursos Hídricos e de Negociação de Conflitos, para o colegiado do Comitê das Bacias Hidrográficas da Região Metropolitana de Fortaleza (CBH-RMF), no valor de R$ 69.979,80 (sessenta e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), devendo a presente autorização ser publicada, em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021. Assinada em Fortaleza - CE, 15 de julho de 2025, por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna dos Recursos Hídricos. Ricardo Veras Paz ASSESSORIA JURÍDICA

O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) MARIANA MAIA MARTINS EVANGELISTA , matrícula 30008758, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Especial, símbolo DNS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SAÚDE, a partir de 15 de Setembro de 2025. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 15 de setembro de 2025. Tania Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº4889/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de 04 de setembro de 2025 e tendo em vista o que consta no Processo NUP: 24001.063645/2025-78 (SUITE), Resolve RECONHECER AS VIAGENS realizadas pela SERVIDORA lotada no Centro Regional de Hematologia e Hemoterapia do Crato, abaixo mencionados, considerando que no mês de agosto/2025, deslocou-se aos municípios de Fortaleza, Iguatu e Sobral, com a finalidade de tratar de assuntos do interesse daquela unidade administrativa, concedendo-lhes diárias em conformidade com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024 e a Portaria 143/2025 - SEPLAG, publicada em 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de setembro de 2025. Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA