DOE 19/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº177 | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2025 131

PORTARIA Nº4712/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 15 do Decreto 33.545, de 20 de abril de 2020, que regulamenta a Lei 17.184 de 23 de março de 2020, a qual foi alterada pela Lei 17.542 de 29 de junho de 2021, e conforme Portaria n°22/2024, de 15 de fevereiro de 2024, RESOLVE: Art.1º. Conceder a Gratificação de Incentivo às Atividades Especiais – GIATE à SERVIDORA elencada no Anexo Único desta Portaria, a qual atua no cargo de provimento em comissão de Gerente, com as simbologia DNS-3. Parágrafo único. A concessão da gratificação dar-se-á a partir da data mencionada no Anexo Único. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de agosto de 2025.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº4712/2025 DE 22 DE AGOSTO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº5104/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo NUP 24001.056668/2025-26 do SUITE, Considerando a necessidade de regularização cadastral, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a Servidora ELIETE ALVES DA ROCHA , matricula funcional nº100287-6-0, que exerce a função de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Coordenadoria da Área Descentralizada de Saúde de Camocim/CE/SRNOR/COADS/CAMOCIM/CE, e de acordo com a Lei nº18.142, de 01 de julho de 2022, e seus Arts.1º e 2º, e §§1º e 2º, que alterou o art.3º da Lei nº14.101, de 10 de abril de 2008, que dispõe sobre a Transposição de Agente Comunitário de Saúde para quadro suplementar desta Secretaria, passou a assinar** ELIETE ALVES DA ROCHA CARNEIRO, conforme Certidão de Casamento, expedida pelo Cartório Max Eugénio Coelho-Serviço Notarial e Registral de Barroquinha/CE, em 03 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de setembro de 2025.

Icaro Tavares Borges SECRETÁRIO EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO

PORTARIA Nº5179/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Ícaro Tavares Borges, portador do RG no 2007029149663 SSP CE, inscrita no CPF sob o no 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza – Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993 e nas alíneas “b” e “d” da subcláusula 14.1.1 do Contrato nº310/2024, aplicar a sanção de MULTA no valor de R$ 12.380,00 (doze mil, trezentos e oitenta reais), à empresa MP SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº47.928.331/0001-50, com sede na Rua Raggi Izar, nº375, Vila Hauer, Curitiba/PR, CEP: 81.630-140 em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP nº24001.105911/202466, quanto a entrega de 01 (Carro para remolho de talheres - 1 unidade), ao item 05 (Carro para distribuição de alimentos - 6 unidades), ao item 07 (Carro térmico para distribuição de mamadeiras - 2 unidades) e ao item 08 (Módulo de distribuição de pães, talheres e pratos - 1 unidade) destinados ao Hospital Regional do Vale do Jaguaribe - HRVJ, objeto do Contrato nºº 310/2024, oriundo do pregão eletrônico nº0949/2023, Nota de Empenho nº2024NE018791. Concede-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e/ou pagamento da multa, conforme disposto na Instrução Normativa nº01, de 21

de de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 16 de setembro de 2025. Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº5181/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Ícaro Tavares Borges, portador do RG no 2007029149663 SSP CE, inscrita no CPF sob o no 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza – Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993 e nas alíneas “b” da subcláusula 14.1.1 do Contrato nº310/2024, aplicar a sanção de MULTA no valor de R$ 8.541,00 (oito mil, quinhentos e quarenta e um reais), à empresa INSTRAMED INDUSTRIA MEDICO HOSPITALAR LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº90.909.631/0001-10, com sede no Beco José Paris, nº339, Pavilhão 18, Sarandi, Porto Alegre/RS, CEP.: 91.140-310, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP nº24001.048378/2025-17, quanto ao atraso na entrega de Equipamento Médico Hospitalar (DESFIBRILADOR/ CARDIOVERSOR), , destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), objeto do Contrato n.º 252/2025, Pregão Eletrônico nº1759/2022, Nota de Empenho 2025NE005836. Concede-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e/ou pagamento da multa, conforme disposto na

Instrução Normativa nº01, de 21 de de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 16 de setembro de 2025. Ícaro Tavares Borges SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, estabelecido na Avenida Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema,

Fortaleza/CE, denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário- Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Ícaro Tavares Borges, portador do RG nº2007029149663 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº009.752.413-11, em conformidade com os elementos contidos no NUP nº24001.061735/2025-24, com esteio nos arts. 137, inciso VIII, c/c art. 138, inciso I, ambos da Lei Federal nº14.133/2021, resolve rescindir unilateralmente o Contrato nº302/2025, celebrado com a empresa PLENAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº42.345.121/0001-15, com endereço na Rua Neuzinha Parente, nº580, complemento: L1 a 6 E 9 a 14 Q 05, CEP: 60.870-810, Jangurussu, Fortaleza/CE, doravante denominada CONTRATADA, devendo esta rescisão ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2025.

Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Ícaro Tavares Borges, inscrito no RG. 2007029149663 SSP CE e no CPF sob o nº009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.062625/2025-80, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº8.666/1993, fazer apostilamento aos instrumentos supracitados , para neles ALTERAR o nome da GESTORA, consignado na Cláusula Décima Terceira – Da Fiscalização, e DESIGNAR FISCAL, conforme fls. 002 -008 dos autos do processo e exemplificado abaixo: Para neles alterar o nome da Gestora nas minutas contratuais, passando para: A Sra. ILUSKA DE ALENCAR SALGADO BARBOSA , CPF nº639.261.213-00, matrícula nº30037928 e email [email protected]; E neles designar o nome da Fiscal consignado na Cláusula – da Fiscalização aos Contratos, passando para: A Sra. Maria Gabrielly Sales Vitoriano Uchôa, CPF nº054.119.14388, matrícula nºmatrícula nº300380-2-9 e e-mail [email protected]. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato

mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 18 de setembro de 2025. Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO