DOE 19/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº177 | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2025 171

nota mínima de 7,0 (sete), será reprovado. Da Reprovação, do Desligamento da Desistência e do Abandono: A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso estarão sujeitas as regras previstas na Instrução Normativa Nº 01/2024 a qual institui o Regime Escolar da AESP e o Plano de Ação Educacional Nº 28/2025. Estimativa de Custos:

ITEM RESPONSÁVEL Pagamento Gratificação de Atividade de Magistério - GAMA AESP|CE. Material Didático. A Cargo do CBMCE. Local 1ª CIA/ 1º BBM

Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Formação Bombeiro Militar - CEFBM e pela Célula de Apoio Acadêmica Pedagógica - CEAABM, tudo em sintonia com a Diretoria de Ensino Bombeiro Militar - DEBM e com a Diretoria-Geral da AESP/CE. Fortaleza, 17 de setembro de 2025. Ciro de Assis Lacerda DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DIRETOR-GERAL ADJUNTO

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DO TRABALHO - SET, integrante da Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob nº 49.921.771/0001-57. CONTRATADA: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO – CENTEC , pessoa jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.021.597/0001-49. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a execução da segunda edição do Projeto Qualificar Mais , voltado à oferta de cursos de qualificação profissional de formação inicial e continuada (FIC) em cinco eixos educacionais : i) Indústria 4.0, ii) Tecnologias Emergentes, iii) Agroecologia, Agroindústria e Produção Industrial, iv) Hospitalidade e v) Sustentabilidade e Empreendedorismo, com vistas à promoção da inclusão sociodigital, inserção produtiva e geração de emprego e renda. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONTRATO DE GESTÃO rege-se pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Estadual nº 12.781, de 30.12.97, e suas alterações posteriores, pelas disposições do Decreto Estadual nº 25.927 de 29 de junho de 2000, que qualificou o Instituto Centro de Ensino Tecnológico - CENTEC como Organização Social, bem como a alteração realizada pelo Decreto de Requalificação Nº 35.878, de fevereiro de 2024, e pelo processo administrativo n.º 59000.000699/2025-17, parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente CONTRATO terá vigência iniciada na data de sua assinatura, perdurando durante 18 (dezoito) meses, podendo o prazo ser alterado e/ou prorrogado mediante Termo Aditivo, conforme detalhamento de execução física e financeira constante no PLANO DE TRABALHO, respeitando-se a Lei Estadual 12.781/97 e suas alterações posteriores, observados os limites da Lei nº 14.133/2021, em quaisquer das suas cláusulas e/ou disposições, com exceção do seu objeto, mediante Termo Aditivo firmado em comum acordo entre as partes contratantes, desde que tal interesse seja previamente manifestado, por escrito, em tempo hábil para tramitação do referido Termo, obedecendo-se à validade deste Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 23.087.803,62 (vinte e três milhões, oitenta e sete mil, oitocentos e três reais e sessenta e dois centavos) pagos em conformidade com a cláusula quinta. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100004.11.334.273.10 593.15.335085.1.5009100000.0.4.01. DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: VLADYSON DA SILVA VIANA - Secretário do Trabalho do Estado do Ceará e JOSÉ CLEYTON VASCONCELOS MONTE - Diretor-Presidente do Instituto CENTEC.

Rodrigo Arruda COORDENADOR JURÍDICO

CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR CONTRATADA: BIOTEC DEDETIZADORA E SERVIÇOS LTDA . OBJETO: Contratação de empresa especializada para serviço de dedetização geral, desinsetização, descupinização, desratização, desalojamento de pombos e morcegos, controle de pragas e vetores, nas áreas internas e externas , dos equipamentos turísticos de responsabilidade da Secretaria do Turismo do Ceará, sendo estes: Centro de Eventos do Ceará, abrangendo uma área de 159.147,75m2, Cidade Mais Infância (anexo ao Centro de Eventos do Ceará), com 9.667 m2 de área e Centro de Turismo (EMCETUR) com 7.811,80m², nas condições estabelecidas neste contrato, no Termo de Referência integrante do edital do pregão eletrônico 20240009 – SETUR e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20240009-SETUR, e seus anexos, notadamente o seu Termo de Referência, os preceitos do direito público, A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato.. VALOR GLOBAL: R$ 36.801,00 trinta e seis mil, oitocentos e um reais pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100006.23.695.281.20988.03.33 9039.1.500.9100000.0. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2025 SIGNATÁRIOS: Carlos Gustavo de Sousa Montenegro e Renato Felipe Aguiar Rosário. Alex Curvello Arruda Lopes COORDENADOR - ASJUR

PORTARIA CGD Nº579/2025 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, XV XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o que consta nos autos do procedimento SISPROC nº 510152025 e SUITE nº 53001.010208/2025-50, que trata de denúncia em desfavor do 3° SGT PM MAGNO AMBROZIO DE FREITAS, MF: 301.524-1-7 por tentativa de homicídio a pessoa de M M dos S R da S, onde o referido policial militar teria comparecido à empresa de bebidas da vítima a fim de cobrar certa quantia em dinheiro, efetuando disparos de arma de fogo, atingindo-a com um disparo na boca, fato ocorrido no dia 03/09/2025, por volta das 23h34, na Rua Juvêncio Sales, bl A, Q2, apto 110, Mondubim, Fortaleza/CE, conforme Inquérito Policial da Delegacia e Assuntos Internos; CONSIDERANDO que os fatos se enquadram como transgressão disciplinar por ferir o art. 7º inc. IV, V e X, o art. 8º inc. VIII, XV, XVIII, XXXIII, configurando as transgressoras disciplinares previstas no art. 12 § 1º inc. I e II e § 2º inc. II c/c com o art. 13, § 1º inc. VIII, XVII, XIX XXX e L, tudo da Lei nº 13.407/2003 (CDPM/BM); RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO DE DISCIPLINA de acordo com o art. 71, II, c/c art. 88 e ss., do mesmo códex, em face do 3° SGT PM MAGNO AMBROZIO DE FREITAS , MF: 301.524-1-7, com o fim de apurar as transgressões disciplinares, em tese, cometidas pela Praça e a incapacidade moral deste para permanecer no serviço ativo militar; II) Designar a 4ª Comissão de Processos Regulares Militar (4ª CPRM) , composta pelos OFICIAIS : TEN-CEL PM ADRIANO FIGUEREDO CARNEIRO – MF: 117.021-1-2 (PRESIDENTE), TEN-CEL QOPM ALESSANDRO COSTA CAVALCANTE – MF: 125.198-1-8 (INTERROGANTE) e CAP QOAPM DANIEL GUIMARÃES DE OLIVEIRA – MF: 112.554-1-8 (RELATOR E ESCRIVÃO), para instruir o processo regular; III) AFASTAR PREVENTIVAMENTE a praça citado acima, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 18 e seus §§, da Lei Complementar nº 98/2011, devendo o Comandante Geral da PMCE adotar as medidas decorrentes deste instituto, conforme previsto na citada lei complementar; PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 15 de setembro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA N°1866/2025 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Designar a servidora: AMANDA MELO DE SANTIAGO ALENCAR , matrícula n° 035807, para atuar como gestora do Contrato nº 103/2025, firmado com a Sra. CINTHIA FONSECA LOPES , e como fiscal designar a servidora: CECÍLIA CLÁUDIA BEZERRA CORREIA NOGUEIRA , matrícula: n° 002670, cujo objeto é a contratação de assessoria especializada para prestar apoio técnico à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) na implementação, acompanhamento e monitoramento do Selo Alece Conselho Tutelar: garantindo direitos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de setembro de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL