DOE 19/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº177 | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2025 173

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Potiretama - Extrato de Contratos Unificado - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação N.º I-001/2025Diversas. Objeto: Contratação de prestação de serviços jurídicos especializados, com o objetivo de atender as necessidades estratégicas do município de Potiretama, dentre estas, dar treinamento aos procuradores e assessoreis jurídicos sobre processos em andamento, auxiliar na gestão de processos judiciais e administrativos, ajudar na formação de secretários municipais e servidores do quadro para melhor gerir os recursos administrativos, auxiliar a procuradoria em processos judiciais e administrativos, fazer a defesa do município junto ao tribunal de contas do estado, preparar servidores para execução de contratos e fiscalizações dos órgãos de controle, agir em conjunto com a procuradoria em processos judiciais de alto e baixo complexidade, auxiliar a procuradoria na confecção de leis, decretos, portaria e instrumentos legislativos, fazer auditorias em processos judiciais com viso de implementar defesas estratégicas do município, atuar em processos de restituição de valores e demandas complexa que exijam conhecimentos específicos, de interesse das diversas unidades administrativas (secretarias) da Prefeitura Municipal de Potiretama). Empresa Favorecida: Moreira de Freitas Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 26.907.073/0001-55. Do Valor: Contrato 20250190 (Secretaria de Administração e Finanças), R$ 3.208,00 Mensal/38.496,00 Global; Contrato 20250191 (Secretaria de Educação), R$ 5.600,00 Mensal/67.200,00 Global; Contrato 20250192(Secretaria de Saúde), R$ 4.900,00 Mensal/58.800,00 Global; Contrato 20250193 (Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação), R$ 2.400,00 Mensal/28.800,00 Global. Dotação Orçamentária: 0101 04 122 0100 2.001 - Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Secretaria de Administração e Finanças; 0901 12 122 0100 2.026 - Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Educação Básica, 1001 10 122 0100 2.040 - Gerenciamento Administrativo e Estratégico em Saúde Pública, 1102 08 122 0100 2.078 - Gerenciamento Administrativo e Estratégico em Assistência Social, elemento de despesa: 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria, sub elemento de despesa: 3.3.90.35.01 - Outros Serviços de Consultoria; Fonte de Recursos: 150000000, consignados no Orçamento Municipal de 2025. Do Prazo de Execução do Contrato: 12 (doze) meses. Data de Assinatura dos Contratos: 16/09/2025. Dos Signatários: Ana Cristina Araújo de Melo Oliveira (Secretária de Administração e Finanças); Cleison Luís Rabelo (Secretário de Educação), Israel Vieira Campelo (Secretário de Saúde); Maiara Gomes Dantas(Secretária de Assistência Social, Trabalho e Habitação,) - (Contratantes); José Aleixon Moreira de Freitas (Representante Legal/Contratado).

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Potiretama - Aviso de Extrato de Ratificação - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação N.º I-001/2025Diversas. Objeto: contratação de prestação de serviços jurídicos especializados, com o objetivo de atender as necessidades estratégicas do município de Potiretama, dentre estas, dar treinamento aos procuradores e assessoreis jurídicos sobre processos em andamento, auxiliar na gestão de processos judiciais e administrativos, ajudar na formação de secretários municipais e servidores do quadro para melhor gerir os recursos administrativos, auxiliar a procuradoria em processos judiciais e administrativos, fazer a defesa do município junto ao tribunal de contas do estado, preparar servidores para execução de contratos e fiscalizações dos órgãos de controle, agir em conjunto com a procuradoria em processos judiciais de alto e baixo complexidade, auxiliar a procuradoria na confecção de leis, decretos, portaria e instrumentos legislativos, fazer auditorias em processos judiciais com viso de implementar defesas estratégicas do município, atuar em processos de restituição de valores e demandas complexa que exijam conhecimentos específicos, de interesse das diversas unidades administrativas (secretarias) da Prefeitura Municipal de Potiretama). Fundamentação Legal: Amparada no Art. 74, inc. III, Alínea e), da Lei Federal nº 14.133/21. Empresa Favorecida: Moreira de Freitas Sociedade Individual de Advocacia, inscrito no CNPJ sob o nº 26.907.073/0001-55, com sede na Rua São Judas Tadeu, nº 46, Centro, Pereiro, Ceará. Valor Global da Contratação: R$ 193.296,00 (cento e noventa e três mil duzentos e noventa e seis reais). Data da Ratificação: 16/09/2025. Dos Signatários: Ana Cristina Araújo de Melo Oliveira (Secretária de Administração e Finanças); Cleison Luís Rabelo (Secretário de Educação), Israel Vieira Campelo (Secretário de Saúde); Maiara Gomes Dantas(Secretária de Assistência Social, Trabalho e Habitação,) - (Contratantes); José Aleixon Moreira de Freitas (Representante Legal/Contratado).

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI – AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08.003/2025- PERP – O Município Aracati, Estado de Ceara, inscrito no CNPJ sob o n.º 07.684.756/0001- 46, torna público que o Processo Administrativo N.º 08.003/2025-PERP, referente ao Pregão Eletrônico Nº 08.003/2025, com base no Art. 17, inciso VII, c/c art. 71, inciso 71, da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021, foi Homologado e Adjudicado o resultado no dia 29/07/2025, cujo OBJETO: Registro de Preços visando para Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos destinados ao transporte escolar dos alunos do ensino fundamental e ensino médio, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I, do Edital e em conformidade com as propostas financeiras, apresentadas pelas as licitantes vencedoras. HOMOLOGAR e ADJUDICAR em favor das Empresas: ED LOCACOES E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA , inscrita no CNPJ n° 10.486.189/0001-28, por ter apresentado o Menor Preço para o LOTE 1 no VALOR de R$ 8.776.998,12 (Oito Milhões Setecentos e Setenta e Seis Mil Novecentos e Noventa e Oito Reais e Doze Centavos) e para o LOTE 02 no VALOR de R$ 2.175.663,60 (Dois Milhões Cento e Setenta e Cinco Mil Seiscentos e Sessenta e Três Reais e Sessenta Centavos). Já empresa RAFAEL ANDRADE DE SOUSA VEÍCULOS LTDA , inscrita no CNPJ sob n 37.658.271/0001-49, por ter apresentado o Menor Preço para o LOTE 1 no VALOR de R$ 545.422,24 (Quinhentos e Quarenta e Cinco Mil e Quatrocentos e Vinte e Dois Reais e Vinte e Quatro Centavos). Para o período de 12(doze) meses. Maiores informações, a partir dos dados gerais do Pregão Eletrônico, na Página: https://aracati.ce.gov.br/licitacaolista.php?id=1207. Aracati-CE, 18 de Setembro de 2025. Maria Neuma Barbosa de Lima – Ordenadora de Despesa da Secretaria de Educação.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Brejo Santo - Secretarias Diversas - Aviso de Licitação - Modalidade: Pregão Eletrônico Nº. PE09.18.1/2025-PMBS/DIVERSAS. Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços em medicina e segurança do trabalho para realizar Atestados de Saúde Ocupacional - ASOS (Admissional, Periódico, Mudança de Risco e Demissional) e na Assessoria, Implantação, Elaboração, Acompanhamento e/ou Atualização de Laudos e Programas Técnicos, tais como: Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, Programa de Gerenciamento de Risco - PGR, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, com implantação das informações no sistema e-Social e envios mensais de arquivos obrigatórios ao e-Social, para atender as necessidades das diversas unidades gestoras (Secretarias) da Prefeitura de Brejo Santo/CE, conforme detalhamentos e especificações constantes no termo de referência, convertido em anexo I do Edital. Tipo: Menor Preço (Global). Modo de Disputa: Aberto. A Equipe de Planejamento de Contratações Públicas deste município comunica aos interessados que o Pregoeiro iniciará a condução da disputa a partir das 08h:00m. (Horário de Brasília) do dia 07 de outubro de 2025, em sessão pública, que ocorrerá através do seguinte endereço eletrônico: (https://www.portaldebrejosanto.com.br). Maiores informações e/ou aquisição do Edital no endereço eletrônico acima, no sítio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - (TCE/CE): (www.tce.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - (PNCP): (https://www.gov.br/pncp/pt-br), onde o Edital e seus anexos estarão disponíveis para acesso e transferência por meio de download de forma gratuita e, ainda, presencialmente no setor de planejamento de contratações públicas, situado na Rua José Matias Sampaio, nº. 234, Centro, Brejo Santo, Ceará, através do fone (88) 3531-1042, das 08h:00m às 12h:00m (horário de expediente externo). Maria de Fátima Melo - Coordenadora da Equipe de Planejamento de Contratações Públicas do Município de Brejo Santo/CE.

UFV GDPAR-GV CE1 FOTOVOLTAICOS LTDA. CNPJ: 44.334.047/0001-67 - NIRE: 23202212130 Ata de Reunião de Sócios Realizada em 17 de Setembro de 2025 I. Data, Horário e Local: 17 de março de 2025, às 8h30, na sede social da sociedade empresária limitada UFV GDPAR-GV CE1 Fotovoltaicos Ltda . (“Sociedade”), localizada na cidade de Trairi, na Vila Cabuçu, s/nº, Zona Rural, CEP 62690-000. II. Convocação e Presença: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da única sócia representando 100% (cem por cento) do capital social da Sociedade, de acordo com o disposto no artigo 1072, parágrafo 2º da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”). III. Mesa: Secretário: Sr. Pedro Geraldi Ferreira; Presidente: Sra. Simone Costa de Medeiros Suarez. IV. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade, até o montante de R$ 45.696.574,00 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e noventa e seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais), por ser excessivo em relação ao objeto da Sociedade. V. Deliberações: Tendo em vista que o capital social atribuído pela única sócia à Sociedade demonstrou-se excessivo com relação ao objeto explorado, a única sócia aprova: (a) a redução do capital social da Sociedade até o valor de R$ 1.015.400,00 (um milhão quinze mil e quatrocentos reais), sendo a quantia restituída à sócia GDPAR SP Participações em Projetos Solares Ltda. , à vista ou em parcelas; e (b) a prática de todos os atos necessários por parte da administração da Sociedade a fim de que a aprovação da sócia seja totalmente implementada nos exatos termos acima delineados. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião de sócios, da qual se lavrou esta ata, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Irecê (BA), 17 de setembro de 2025. Mesa: Pedro Geraldi Ferreira - Secretário; Simone Costa de Medeiros Suarez - Presidente. Sócia presente: GDPAR SP Participações em Projetos Solares Ltda. Por: Pedro Geraldi Ferreira - Cargo: Diretor; Por: Simone Costa de Medeiros Suarez - Cargo: Diretora.