DOE 17/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº175 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2025

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12.3 Não será permitida a presença, dentro do estande durante o evento, de menores de 18 anos acompanhando os artesãos expositores. 12.4 O período de montagem e desmontagem do estande será de acordo com o regulamento do evento.

12.5 O Termo de Compromisso (Anexos III, IV ou V) e Declaração de Cessão de Direito de Uso de Imagem (Anexo VII) devidamente preenchidos e assinados, deverão ser entregues no ato da inscrição. 12.6 As peças que exigirem certificação por órgão ou entidade pública deverão ser acompanhadas do respectivo certificado, de acordo com o previsto na legislação aplicável. 12.7 Não serão aceitas peças após o prazo estabelecido no item 11 deste edital. 12.8 A embalagem e o acondicionamento contrachoque deve estar adequados à natureza das peças de forma a lhes garantir segurança, evitando danos no manuseio e transporte. 12.9 No caso de acondicionamento de produtos frágeis para transporte rodoviário sugere-se a utilização de lascas de poliestireno expandido, espuma de poliestireno, bolhas de plástico ou papel picado. É recomendada uma espessura mínima de acondicionamento de 50 mm e invólucro externo resistente como o papelão de fibra corrugado, com papel pardo externo de boa qualidade. Para fechamento, utilizar fita adesiva de 50 mm formando um “H” na parte de cima e de baixo e barbante pelo comprimento e largura da embalagem, se esta tiver mais de 10Kg.

12.10 É de responsabilidade do artesão ou entidade representativa a conferência da qualidade e integridade das peças que deverão ser entregues em local a ser estabelecido e divulgado. 12.11 O ônus dos custos de produção, embalagem, acondicionamento, remessa, impostos e seguro das peças recebidas nos espaços do projeto ficará a cargo do artesão ou entidade representativa selecionada. 12.12 As peças não comercializadas deverão ser recolhidas pelo artesão, até o dia 13/10/2025 segundo orientação de logística dada pela Coordenação Estadual do PAB Ceará.

12.13 As situações não previstas neste instrumento serão resolvidas pela Coordenação Estadual do PAB Ceará.

12.14 A data / período da feira relacionada pode ser cancelada/ alterada pelo Programa do Artesanato Brasileiro (PAB) ou pelo organizador do evento, sendo previamente comunicado, caso haja necessidade. 12.15 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital.

12.16 Os recursos, impugnações e demais solicitações deverão ser realizadas por meio de qualquer das formas estabelecidas no item 7.2 deste Edital. 12.17 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital em caso de identificação de alguma irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis após a publicação do edital, devendo a Coordenação Estadual do PAB no Ceará julgar e responder à impugnação em até 5 (cinco) dias úteis. 12.18 Não haverá o repasse de recursos públicos financeiros distritais nem federais aos artesãos selecionados.

12.19 Fazem parte do presente Edital os seguintes anexos: ANEXO I, ANEXO II, ANEXO III, ANEXO IV, ANEXO V, ANEXO VI, ANEXO VII, ANEXO VIII, ANEXO IX e ANEXO X. Fortaleza, 19 de agosto de 2025; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 09 de setembro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 195/2025 IG Nº1402688

PROCESSO Nº47001.016140/2025-10 OBJETO: Contratação direita da artesã ANTONIA LUCIA SILVA DE SOUSA, inscrita no CPF n° 857.xxx. xxx-34, detentora da Identidade Artesanal nº13839, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: “[…] Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, incentivando e viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializados nas lojas CEART, eventos e feiras, regionais, estaduais e até internacionais. […] Todos nossos produtos artesanais, que são selecionados e comercializados nas lojas Ceart passam por este processo de Curadoria e Certificação, validando a qualidade dos produtos e valorizando o artesão cearense. VALOR GLOBAL: 14.457,40 ( Quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12100 47200 003.11.691.271.10728.03.459062.1.6699200000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no NUP 47001.016140/202510, e nos termos do Art. 74, inc. II e IV, da Lei n. 14.133/2021. CONTRATADA: ANTONIA LUCIA SILVA DE SOUSA , inscrita no CPF n° 857.xxx. xxx-34, detentora da Identidade Artesanal nº13839. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza, 09 de setembro de 2025; JADE AFONSO ROMERO - Secretária da Proteção Social Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO: .....

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 196/2025 IG Nº1402723

PROCESSO Nº47001.016142/2025-17 OBJETO: Contratação direita da artesã MARIA ROZILANDIA BEZERRA DE MORAES, inscrita no CPF n° 709.xxx.xxx-04, detentora da Identidade Artesanal nº45805, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: […] Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, incentivando e viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializados nas lojas CEART, eventos e feiras, regionais, estaduais e até internacionais. […] Todos nossos produtos artesanais, que são selecionados e comercializados nas lojas Ceart passam por este processo de Curadoria e Certificação, validando a qualidade dos produtos e valorizando o artesão cearense. VALOR GLOBAL: 13.331,45 ( Treze mil, trezentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12100 47200003.11 .691.271.10728.03.459062.1.6699200000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no NUP 47001.016142/2025-17, e nos termos do Art. 74, inc. II e IV, da Lei n. 14.133/2021. CONTRATADA: MARIA ROZILANDIA BEZERRA DE MORAES , inscrita no CPF n° 709.xxx. xxx-04, detentora da Identidade Artesanal nº45805. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza, 09 de setembro de 2025; JADE AFONSO ROMERO - Secretária da Proteção Social Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO: .....

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 197/2025 IG Nº1402733

PROCESSO Nº47001.016214/2025-18 OBJETO: Contratação direta da ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS MÃE DAS DORES E DO PADRE CÍCERO, inscrita no CNPJ n° 12.462.669/0001-84, com Identidade Artesanal nº15690, representada por sua artesã TECLA COSMA DA CONCEIÇÃO, detentora da Identidade Artesanal nº608, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: “[…] Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, incentivando e viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializados nas lojas CEART, eventos e feiras, regionais, estaduais e até internacionais. […] Todos nossos produtos artesanais, que são selecionados e comercializados nas lojas Ceart passam por este processo de Curadoria e Certificação, validando a qualidade dos produtos e valorizando o artesão cearense. VALOR GLOBAL: 7.907,00 ( Sete mil, novecentos e sete reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7792 47200003.11.691.271.10728.01.459062.1.6699200000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no NUP 47001.016214/2025-18, e nos termos do Art. 74, inc. II e IV, da Lei n. 14.133/2021. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS MÃE DAS DORES E DO PADRE CÍCERO , inscrita no CNPJ n° 12.462.669/0001-84, com Identidade Artesanal nº15690, representada por sua artesã TECLA COSMA DA CONCEIÇÃO, detentora da Identidade Artesanal nº608. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza, 10 de setembro de 2025; JADE AFONSO ROMERO - Secretária da Proteção Social Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO: ..... Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA