DOE 22/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº178 | FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2025

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por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvadas, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar a lavratura da ata da presente assembleia geral na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do §1° do art. 130 da Lei n° 6.404/76. 5.2. Empossar o Presidente da Etice, Sr. Hugo Santana de Figueirêdo Junior, por meio do Termo de Posse anexo à presente Ata – Anexo I.1, para completar o mandato do substituído Francisco Antônio Martins Barbosa, ficando o mesmo, por esse ato, designado como o representante legal da Etice perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Receita Federal do Brasil. 5.3. Alterar a composição do Conselho de Administração da Etice, com mandato de 02 (dois) anos, a contar de 19 de novembro de 2024 à 18 de novembro de 2026, em conformidade com o disposto na Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de novembro de 2024, conforme o disposto a seguir: 5.3.1. Retira-se do Conselho de Administração o Sr. Francisco Antônio Martins Barbosa e, em substituição, passa a fazer parte do referido conselho o Sr. Hugo Santana de Figueirêdo Junior, o qual aceita a presente nomeação e eleição, conforme Termo de Posse anexo à presente Ata – Anexo I.2. 5.3.2. Retira-se do Conselho de Administração o Sr. Márcio Luiz Carlos de Morais. 6. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, e como nenhum dos presentes fez uso da palavra, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada. Mesa:

José Flávio Barbosa Jucá de Araújo PRESIDENTE Vicente Magno Vidal SECRETÁRIO

ANEXO I.1 À ATA DA REUNIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ETICE – EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2025

TERMO DE POSSE

Aos 15 dias do mês de setembro de 2025, o Sr. Hugo Santana de Figueirêdo Junior, brasileiro, casado, engenheiro de aeronáutica, nascido em 25 de junho de 1967, inscrito no CPF sob o nº. 074.179.208-70 e RG nº. 62880483 – SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Marimba – Alphaville, nº 923, Bairro: Cararu – Eusébio/CE – CEP 61.760-905 foi eleito para completar o mandato de 2 (dois) anos do substituído, o Sr. Francisco Antônio Martins Barbosa, com término no dia 19 (dezenove) do mês de novembro do ano de 2026, como Presidente da ETICE – Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Ceará sob o NIRE nº 23300033531, com sede na Av. Pontes Vieira, nº 220 – Bairro: São João do Tauape – CEP 60.130-240, na cidade de Fortaleza, estado do Ceará (“ETICE”); nos termos da Ata da Reunião da Assembleia Geral Extraordinária realizada nesta data, tendo tomado posse de seu cargo, o que faz conforme o presente termo (“Termo de Posse”).

Na forma da lei, o Presidente é nomeado e empossado em seu cargo, mediante assinatura do presente Termo de Posse.

O Presidente ora eleito declara que não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no parágrafo 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (b) atende ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo parágrafo 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (c) não tem, nem representa interesse conflitante com o da Empresa, na forma dos incisos I e II do parágrafo 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76, e (d) preenche todos os demais requisitos estabelecidos na Lei nº 13.303/2018. Fortaleza, 15 de setembro de 2025.

Hugo Santana de Figueirêdo Junior

Mesa:

José Flávio Barbosa Jucá de Araújo PRESIDENTE Vicente Magno Vidal SECRETÁRIO

ANEXO I.2 À ATA DA REUNIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ETICE – EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2025

TERMO DE POSSE

Aos 15 dias do mês de setembro de 2025, o Sr. Hugo Santana de Figueirêdo Junior, brasileiro, casado, engenheiro de aeronáutica, nascido em 25 de junho de 1967, inscrito no CPF sob o nº. 074.179.208-70 e RG nº. 62880483 – SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Marimba – Alphaville, nº 923, Bairro: Cararu – Eusébio/CE – CEP 61.760-905, foi eleito como Conselheiro de Administração da ETICE – EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Ceará sob o NIRE nº 23300033531, com sede na Av. Pontes Viera 220 – Bairro São João do Tauape – CEP 60130-240, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, para completar o mandato de 2 (dois) anos do substituído, o Sr. Francisco Antônio Martins Barbosa, com término no dia 19 (dezenove) do mês de novembro do ano de 2026; nos termos da ata da Reunião da Assembleia Geral Extraordinária realizada nesta data, a qual, tendo tomado posse de seu cargo, o que faz conforme o presente Termo de Posse.

Na forma da lei, o Conselheiro é nomeado e empossado em seu cargo, mediante assinatura do presente Termo de Posse.

O Conselheiro ora eleito declara que (a) não está impedida por lei especial, ou condenada por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (b) atende ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (c) não tem, nem representa interesse conflitante com o da Empresa, na forma dos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (d) preenche os demais requisitos estabelecidos na Lei 13.303/2016 e no Decreto Estadual nº 32.112/2016. Fortaleza, 15 de setembro de 2025.

Hugo Santana de Figueirêdo Junior

Mesa:

José Flávio Barbosa Jucá de Araújo PRESIDENTE Vicente Magno Vidal SECRETÁRIO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA CC 0090/2025-PGE - O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto LC 339/24, de 05 de Dezembro de 2024, RESOLVE DESIGNAR , MONICA EMANUELE CHAVES DE OLIVEIRA , a partir de 09 de Setembro de 2025, para o exercício no(a) Gabinete do Procurador-Geral, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 10 de setembro de 2025.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR GERAL

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº20250034

IG Nº1391619000 A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20250034, de interesse da Superintendência de Obras Públicas - SOP, que tem por objeto A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO/CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA DO DISTRITO OPERACIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, COM EXTENSÃO DE 1.083,65 KM DE RODOVIAS PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 95076/2025, até o dia 10/10/2025, às 10:00h. (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de setembro de 2025.

Maria Viulene Carneiro Rocha

AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC06