DOE 22/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº178 | FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2025

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VICE-GOVERNADORIA

ASSESSORIA ESPECIAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2024

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 03/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60120-000; IV - CONTRATADA: EMPRESA WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.340.993/0001-90; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Humberto Morona, 185, Bairro Cristo Rei, Curitiba/PR, CEP: 80050-420; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento os artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações, bem como as disposições no Contrato original nº 03/2024 e no processo administrativo nº 58001.000540/2025-20; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a formalização da prorrogação de vigência do Contrato nº03/2024 por mais 12 (doze) meses, com início em 18 de setembro de 2025 e término em 17 de setembro de 2026, com a renovação do valor anual do contrato para o novo período de vigência; IX - VALOR GLOBAL: Fica renovado, para o novo período de vigência aqui tratado, o valor anual do contrato de R$ 437.000,00 (quatrocentos e trinta e sete mil reais). As despesas decorrentes da presente prorrogação e renovação do valor correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da Assessoria Especial da Vice-Governadoria: 58100001.04.122.421.20223.03.339033.1.5009100000.0.2.01 – 11184.; X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de 18 de setembro de 2025 e término em 17 de setembro de 2026, com a renovação do valor anual do contrato para o novo período de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo as demais informações referentes aos dados cadastrais da contratada.; XII - DATA: Data da assinatura eletrônica; XIII - SIGNATÁRIOS: Maria Glória Matos Batista, Assessora Especial da Vice-Governadoria e Hugo Henrique Aurelio de Lima, Webtrip Agencia de Viagens e Turismo Ltda.

João Marcos de Abreu Teixeira ASSESSOR JURÍDICO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para o cargo de Agente Penitenciário, regido pelo Edital Nº 001/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 17 de julho de 2017, homologado pelo Edital Nº 63/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de junho de 2018, em cumprimento a decisão judicial exarada nos autos do processo Nº 01368153220188060001, considerando ainda a ordem de classificação constante no Edital Nº 001/2024 – SAP, publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de janeiro de 2024, RESOLVE NOMEAR o(a) CANDIDATO(A) , constante no Anexo I deste Ato, de acordo com a Lei Nº 9.826 de 14 de maio de 1974, para exercer em caráter efetivo, o cargo de Policial Penal, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, carreira de Polícia Penal, referência 1, do Poder Executivo, criado pela Lei Nº 16.599 de 05 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 06 de julho de 2018, redenominado pela Lei Nº 17.388 publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de fevereiro de 2021, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará. A posse do candidato relacionado no Anexo I, ocorrerá no prazo e na forma constante no Anexo II deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de julho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO MASCULINO POLICIAL PENAL (1. REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA)

ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO

O(A) candidato(a) relacionado(a) no Anexo I deverá comparecer à Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, nos horários de 08h00min às 12h00min e 13h00min as 17h00min, com a finalidade de tomar posse no respectivo cargo efetivo, munida dos seguintes documentos: 1. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SEREM ENTREGUES NA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - COGEP 1.1 Formulário com dados pessoais preenchido para inclusão de dados no sistema (fornecido pela Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP);

• 1.2 Declaração de Bens e Valores (modelo fornecido pela SAP);

• 1.3 Declaração de não Participação em Atividade Comercial, Administrativa e Societária (modelo fornecido pela SAP);

• 1.4 Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com investidura no cargo de opção no Concurso (modelo fornecido pela SAP);

• 1.5 Declaração de que não é aposentado por invalidez (modelo fornecido pela SAP);

• 1.6 Declaração do Requerente que detém ou não detém cargo/ função/ emprego público /proventos de aposentadoria/reserva remunerada no serviço público, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, devidamente assinada pelo requerente (fornecida pela SAP)

• 1.7 Termo de ciência sobre os Regimes de Previdência Social (modelo fornecido pela SAP);

• 1.8 Formulário de opção por Regime Tributário (modelo fornecido pela SAP)

• 1.9 Duas fotos coloridas 3x4 recente para elaboração da Ficha Funcional;

• 1.10 Cópia autenticada do Documento de Identificação;

• 1.11 Cópia autenticada do CPF;

• 1.12 Cópia autenticada da Certidão de Nascimento (quando solteiro);

• 1.13 Cópia autenticada da Certidão de Casamento (quando casado);

• 1.14 Cópia autenticada da Certidão de Nascimento dos dependentes, se for o caso;

• 1.15 Cópia autenticada do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou curso profissionalizante de ensino médio, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;

• 1.16 Cópia autenticada da Reservista (se do sexo masculino);

• 1.17 Comprovante do número de Identificação Social – NIS (PIS, PASEP, NIT);

• 1.18 Comprovante de endereço;

• 1.19 Comprovante de conta corrente no Banco Bradesco (se já possuir conta);

• 1.20 Cópia autenticada do Título Eleitoral e Comprovante de Votação da última eleição;

1.21 Certidão de Acumulação de Cargos, que detém ou não detém cargo/ função/ emprego público /proventos de aposentadoria/reserva remunerada no serviço público, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, devidamente assinada pelo requerente (fornecida pela Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG no endereço eletrônico: https://www.seplag.ce.gov.br/menu-servicos/);

• 1.22 Certidão Negativa da Justiça Eleitoral (fornecida pelo endereço eletrônico: https://www.tre-ce.jus.br/eleitor/certidoes);

• 1.23 Folha Corrida (Atestado de Antecedentes Criminais fornecido pelo endereço eletrônico: https://sistemas.sspds.ce.gov.br/AtestadoAntecedentes/); 1.24 Certidão Negativa do Cartório de Crime Estadual, em andamento ou com trânsito em julgado, emitida por Fórum ou Tribunal de Justiça do Estado, ou do Distrito Federal, em que tenha residido nos últimos dois anos, contados retroativamente à data de publicação deste Edital. No Estado do Ceará, essa certidão pode ser emitida pelo site do Fórum Clóvis Beviláqua (https://sirece.tjce.jus.br/sirece-web/nova/solicitacao.jsf);

• 1.25 Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal (fornecida pelo endereço eletrônico: https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/);

1.26 Certidão de Nada Consta da Justiça Federal (fornecida pelo endereço eletrônico: https://certidao-unificada.cjf.jus.br/#/solicitacao-certidao);