DOE 18/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº176 | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2025 79

de Licitação da COEP nº 2025/19117, os preceitos do direito público, o artigo 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser rescindido a qualquer momento, a critério da Administração ou, até que seja concluído o Pregão Eletrônico que está em fase de elaboração, conforme artigo 138, inciso I, § 1º da Lei Federal 14.133/2021; VALOR: R$ 1.960.372,00 (um milhão, novecentos e sessenta mil trezentos e setenta e dois reais); DOTAÇÃO: 46100005.04.122.423.21133.03.339033.1.500.9100000.0.3.01 – 16057; DATA DA ASSINATURA: 12/09/2025 GESTORA: Dayanne Lopes Martins, matrícula nº 300019-8-2; FISCAL: Arlane Alexandra Chagas de Freitas, matrícula nº 3000.205-9; SIGNATÁRIOS: Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna e Idemar Loilola Citó – Representante Legal da Contratada. Mayara Silveira da Silva de Oliveira COORDENADORA DA CGACI, RESPONDENDO

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

PORTARIA Nº060/2025 - O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar e participar do evento das Caravanas Ceará um Só, concedendo-lhes diárias, sem ajuda de custo e sem passagem aérea, de acordo com art. 12 do Decreto nº35.922 de 27 de março de 2024, c/ca Portaria nº143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da entidade, ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de junho de 2025.

Saulo Moreira Braga

DIRETOR

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº060/2025, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 0010/2025/NUP: 46011.000379/2025-96 - IG: 1386045000 CONTRATANTE: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (EGPCE) CONTRATADA: MINHA BIBLIOTECA LTDA . OBJETO: Contratação de serviços de acesso à plataforma digital “Minha Biblioteca”, com disponibilização ilimitada e simultânea dos catálogos MB Jurídica e MB Sociais Aplicadas , pelo período de 12 (doze) meses, para até 510 usuários cadastrados da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará. A contratação incluirá também o serviço de setup do ambiente de acesso e configuração do sistema de gerenciamento de usuários . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 0005/2025, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite máximo de 10 (dez) anos, nos termos dos arts. 94, 106 e 107 da Lei Federal n.º 14.133/2021, desde que demonstrado o interesse público e a vantajosidade da manutenção contratual . VALOR GLOBAL: R$ 113.448,00 (Cento e treze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) pagos em parcela única, à vista, mediante apresentação da Nota Fiscal e atesto da execução do objeto, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a liquidação da despesa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100003.04.128.423.21167.03.339039.1.5011100001.0. DATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2025 SIGNATÁRIOS: Saulo Moreira Braga, Diretor da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE)-CONTRATANTE e Ana Laurinda Serra Alves, MINHA BIBLIOTECA LTDA-CONTRATADO.

Disraeli Davi Reinaldo de Moura

COORDENADOR - ASJUR

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº045/2025 - A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, RESOLVE CONCEDER VALES- TRANSPORTES , aos SERVIDORES relacionados, no Anexo Único desta Portaria, para o mês de OUTUBRO de 2025, com base no Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, conforme artigo 6º § 3º do Decreto supracitado. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 12 de setembro de 2025.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº045/2025, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº 10061.020649/2025-42 – SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da ativa CLAUDEMIR ARAÚJO GOMES, CPF: