DOE 18/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

78 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº176 | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2025

14.133/2021, no art. 23, do Decreto Estadual nº 35.323/2023, bem como na cláusula quarta do contrato nº 19/2024 e nos termos constantes do processo administrativo NUP 57022.005482/2025-10. VII – OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação do prazo de duração do contrato nº 19/2024 por 12 (doze) meses, e a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro. VIII – DO PREÇO E DO VALOR: Para a celebração do presente aditivo de prorrogação de prazo, com aplicação de reequilíbrio financeiro, o valor unitário do botijão de gás GLP de 13Kg de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) corresponderá ao montante de R$ 104,55 (cento e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) e o valor global do contrato corresponde a quantia de R$ 3.659,25 (três mil, seiscentos e cinquenta nove reais, e vinte e cinco centavos), o que representa um aumento de R$ 334,25 (trezentos e trinta e quatro reais, e vinte e cinco centavos). IX - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6573, FUNCIONAL: 57200001.18.122.421.20221.03.339030.1.7531200070.1 e PRÉ RESERVA: 1401803000. X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência estender-se-á até o dia 11 de setembro de 2026, tendo como termo inicial a data de 12 de setembro de 2025. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente termo de aditivo. XII – DATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2025. XIII - SIGNATÁRIOS: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE – CONTRATANTE E FRANÇA PINTO & CIA LTDA EPP - CONTRATADA.

Rafaella Lima Campos Morais Correia COORDENADORA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°37/2024

NUP 57022.001993/2025-62

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 37/2024 II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, nº 1400, Bairro de Fátima, Fortaleza, CE. IV - CONTRATADA: CONCEITO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA V - ENDEREÇO: Rua Francisco Holanda, nº 881, sala 10, bairro Dionísio Torres, CEP: 60.135-215. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o art. 40, inciso XI e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93. VII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a repactuação do valor do contrato para fazer face ao reajuste dos salários, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde das categorias de empregados de asseio e conservação todos conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 registrada no Ministério do Trabalho e Emprego, celebrada entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de mão de obra do Estado do Ceará – SEACEC e o Sindicato dos Trab em Empresas de Asseio e Conserv, Loc e Adm de Imov Com e de Limp Publ e Privada no Estado do Ceará. VIII - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 passa de R$ 76.437,35 (setenta e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos) para R$ 81.425,57 (Oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Será acrescido ao valor do contrato a importância de R$ 60.024,91 (sessenta mil, vinte e quatro reais e noventa e um centavos), perfazendo um valor total atualizado de R$ 977.273,11 (novecentos e setenta e sete mil, duzentos e setenta e três reais e onze centavos), pelo período de 01 de janeiro de 2025 a 01 de janeiro de 2026. IX - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18725, FUNCIONAL: 57200001.18.122.421.20221.01.339037.1.7531200070.1 (CRATO). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13556 FUNCIONAL: 57200001.18.122.421.20221.03.339037.1.7531200070.1 (FORTALEZA). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6249, FUNCIONAL: 5720000 1.18.122.421.20221.11.339037.1.7531200070.1 (SOBRAL) e PRÉ RESERVA: 1392099000. X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditivo terá início a partir da data de sua assinatura até o término do contrato vigente, com efeitos financeiros retroativos à 01/01/2025 em face da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente Termo de Aditivo. XII – DATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2025. XIII - SIGNATÁRIOS: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE – CONTRATANTE e CONCEITO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA – CONTRATADA.

Rafaella Lima Campos Morais Correia COORDENADORA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP nº 18001.010935/202516, e ainda, com fundamento no artigo 115 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 02 (dois) anos, do servidor FRANCISCO ERILSON ALVES DA SILVA , que ocupa o cargo de Policial Penal, matrícula nº 431068-8-0, lotado na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da data da publicação deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de setembro de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº470/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo 01000000640/2025-49 – SUITE e em conformidade com o Decreto nº 32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA CESSÃO da servidora pública JEANNE MARIA MESQUITA ARAÚJO CRUZ** , Agente de Administração, matrícula nº090651-1-3, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, autorizada pela Portaria nº 545/2023, datada de 02/10/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 05/10/2023, que prestou serviços na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará junto à Presidência, com ônus para a origem, a partir de 21/08/2025. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de setembro de 2025.

José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº1944/2025–GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.130933/2025-10, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, §1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, alterada pela Lei 17.938, de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE prorrogar o afastamento do servidor UBIRAJARA MOREIRA PAZ JUNIOR , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula nº 9793908X, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM BIOQUÍMICA, ministrado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, pelo período de 07 de Outubro de 2025 a 07 de Outubro de 2026, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o mencionado servidor obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constarão: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 12 de setembro de 2025.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DO CONTRATO Nº19/2025

NUP: 46001.007144/2025-44– SACC 1391400– IG 1401533

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: FRETAR LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA ; OBJETO: Serviço continuado de rotas fixas de transporte e eventuais deslocamentos extraordinários , por quilômetro rodado, para os servidores, empregados públicos, terceirizados e demais pessoas a serviço dos órgãos e entidades do Estado do Ceará, no percurso ida e volta do trabalho, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no item 02 do Termo de Referência da Dispensa de Licitação da COEP nº 2025/19117; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa