DOE 16/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº174 | FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2025

20

2.1. Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a adequação do Plano de Trabalho, com a finalidade de corrigir o erro verificado nas nomenclaturas dos seguintes itens: 1.1.18, 1.1.19, 1.1.20, 1.1.21, 1.1.22, 1.1.23, 1.1.27, 1.1.28, 1.1.29, 1.1.30, 1.1.31, 1.1.32. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do CONVÊNIO Nº 003/2024.

O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do convênio, para todos os fins legais e de direito. Fortaleza/CE, 03 de setembro de 2025.

MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário - SDA (CONVENENTE).

Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº068/2025

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE , inscrita no CNPJ sob o nº. 05.371.711/0001-96. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso , por parte da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE dos seguintes bens móveis: 500 (quinhentos) APARELHOS CELULARES, com o VALOR UNITÁRIO de R$ 1.088,80 (hum mil e oitenta e oito reais e oitenta centavos), perfazendo o VALOR TOTAL de R$ 544,400,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), pelo prazo de 10 (dez) anos, patrimônio tombamento SDA nºs: 59300 59301 59302 59303 59304 59305 59306 59307 59308 59309 59310 59311 59312 59313 59314 59315 59316 59317 59318 59319 59320 59321 59322 59323 59324 59325 59326 59327 59328 59329 59330 59331 59332 59333 59334 59335 59336 59337 59338 59339 59340 59341 59342 59343 59344 59345 59346 59347 59348 59349 59350 59351 59352 59353 59354 59355 59356 59357 59358 59359 59360 59361 59362 59363 59364 59365 59366 59367 59368 59369 59370 59371 59372 59373 59374 59375 59376 59377 59378 59379 59380 59381 59382 59383 59384 59385 59386 59387 59388 59389 59390 59391 59392 59393 59394 59395 59396 59397 59398 59399 59400 59401 59402 59403 59404 59405 59406 59407 59408 59409 59410 59411 59412 59413 59414 59415 59416 59417 59418 59419 59420 59421 59422 59423 59424 59425 59426 59427 59428 59429 59430 59431 59432 59433 59434 59435 59436 59437 59438 59439 59440 59441 59442 59443 59444 59445 59446 59447 59448 59449 59450 59451 59452 59453 59454 59455 59456 59457 59458 59459 59460 59461 59462 59463 59464 59465 59466 59467 59468 59469 59470 59471 59472 59473 59474 59475 59476 59477 59478 59479 59480 59481 59482 59483 59484 59485 59486 59487 59488 59489 59490 59491 59492 59493 59494 59495 59496 59497 59498 59499 59500 59501 59502 59503 59504 59505 59506 59507 59508 59509 59510 59511 59512 59513 59514 59515 59516 59517 59518 59519 59520 59521 59522 59523 59524 59525 59526 59527 59528 59529 59530 59531 59532 59533 59534 59535 59536 59537 59538 59539 59540 59541 59542 59543 59544 59545 59546 59547 59548 59549 59550 59551 59552 59553 59554 59555 59556 59557 59558 59559 59560 59561 59562 59563 59564 59565 59566 59567 59568 59569 59570 59571 59572 59573 59574 59575 59576 59577 59578 59579 59580 59581 59582 59583 59584 59585 59586 59587 59588 59589 59590 59591 59592 59593 59594 59595 59596 59597 59598 59599 59600 59601 59602 59603 59604 59605 59606 59607 59608 59609 59610 59611 59612 59613 59614 59615 59616 59617 59618 59619 59620 59621 59622 59623 59624 59625 59626 59627 59628 59629 59630 59631 59632 59633 59634 59635 59636 59637 59638 59639 59640 59641 59642 59643 59644 59645 59646 59647 59648 59649 59650 59651 59652 59653 59654 59655 59656 59657 59658 59659 59660 59661 59662 59663 59664 59665 59666 59667 59668 59669 59670 59671 59672 59673 59674 59675 59676 59677 59678 59679 59680 59681 59682 59683 59684 59685 59686 59687 59688 59689 59690 59691 59692 59693 59694 59695 59696 59697 59698 59699 59700 59701 59702 59703 59704 59705 59706 59707 59708 59709 59710 59711 59712 59713 59714 59715 59716 59717 59718 59719 59720 59721 59722 59723 59724 59725 59726 59727 59728 59729 59730 59731 59732 59733 59734 59735 59736 59737 59738 59739 59740 59741 59742 59743 59744 59745 59746 59747 59748 59749 59750 59751 59752 59753 59754 59755 59756 59757 59758 59759 59760 59761 59762 59763 59764 59765 59766 59767 59768 59769 59770 59771 59772 59773 59774 59775 59776 59777 59778 59779 59780 59781 59782 59783 59784 59785 59786 59787 59788 59789 59790 59791 59792 59793 59794 59795 59796 59797 59798 59799. FUNDAMENTAÇÃO: O inciso II do art. 76 da Lei n°. 14.133/21 ao tratar, de forma geral, acerca da alienação de bem móvel da Administração Pública, não exige lei específica que trate sobre o instituto da Permissão de Uso de bem público. Por esta razão, não há, no âmbito estadual, Lei específica tratando do referido instituto, fundamentando-se o mesmo nos princípios administrativos, baseando-se também nos arts. 82, 98 ao 103 do Código Civil Brasileiro, vinculando-se ao Processo NUP 21032.001118/2025-14 e Parecer Jurídico nº 910/2025, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 10 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e INÁCIO MARIANO DA COSTA Presidente da EMATERCE (PERMISSIONÁRIA). Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado nº SÉRIE 3 | ANO XVII Nº161, FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2025, que publicou o EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº006/2024. Onde se lê: “EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº006/2024” Leia-se: “EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº003/2025.” Fortaleza/CE, 10 de setembro de 2025.

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

PORTARIA 4302025 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR PALOMA LIMA DA SILVA , ocupante do cargo de Agente de Ater, a viajar para fora do Estado, para a cidade de CAMPINA GRANDE-PB, no período de 8 a 09 de setembro de 2025,para participar do XV Congresso Nacional dos Trabalhadores de Assistência Técnica, Extensão Rural e do Serviço Público Agrícola do Brasil - CONFASER, concedendo-lhe 1,5(Uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 371,98(Trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), no valor de R$ 577,97(quinhentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos), de acordo com o artigo 12§ 1º, Classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa ocorrer à conta da dotação orçamentária da EMATERCE EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, em Fortaleza, 04 de setembro de 2025. Inacio Mariano da Costa

PRESIDENTE

EDITAL Nº01/2025, 03 DE SETEMBRO DE 2025

O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, o SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2018, publicado no DOE de 22/08/2018 e suas alterações, para o preenchimento de vagas do Quadro de Pessoal e formação de Cadastro Reserva da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE, RESOLVEM CONVOCAR os CANDIDATOS relacionados no Anexo I, II deste Edital, obedecendo o rigor da ordem de classificação conforme Edital nº 002/2019, publicado no DOE de 09/12/2019, homologado pelo Edital nº 003/2019, publicado no DOE de 27/12/2019, para envio de documentação no menu principal disponibilizado no site da Ematerce https://www.ematerce.ce.gov.br/, para fins do processo de contratação: 1. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SEREM ENVIADOS no site da Ematerce: 1.1 Uma foto colorida 3x4;

1.2 Cópia autenticada do Documento de Identificação;

1.3 Cópia autenticada do CPF;

1.4 Cópia autenticada da Certidão de Nascimento (quando solteiro);

1.5 Cópia autenticada da Certidão de Casamento (quando casado);

1.6 Cópia autenticada do Diploma de nível superior referente a cada qualificação associada aos empregos de Agente de ATER, conforme está explicitado no Anexo I do Edital do Concurso;

1.7. Cópia autenticada do Certificado de conclusão de nível médio/qualificação referente aos empregos de Agente Auxiliar de ATER, conforme está explicitado no Anexo I do Edital do Concurso;