DOE 18/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº176 | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2025 3

§ 2.º Para os servidores em atividade na data de publicação desta Lei Complementar, com direito a aposentadoria baseada na última remuneração, a GEERCE poderá ser incorporada aos proventos desde que:

I – observe o período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de contribuição sobre a gratificação;

II – opte por ressarcir o Supsec, após a aposentadoria, as contribuições não recolhidas alusivas à diferença entre o período de efetivo recolhimento de contribuição sobre a gratificação em atividade e o período mínimo de 60 (sessenta) meses, tendo como base, para incidência das contribuições, a última remuneração recebida no exercício do cargo.

§ 3.º No caso de aposentadoria compulsória, não será exigido o disposto no inciso I do § 2.º deste artigo.

Art. 4.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de setembro de 2025. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

GOVERNADORIA CASA CIVIL

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio da Portarias nº 14/2025 da Casa Civil, publicada no Diário Oficial do Estado em 28 de março de 2025, bem como considerando as disposições do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e suas alterações, a servidora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO , ocupante do cargo de Secretária dos Direitos Humanos, símbolo SS-1, matrícula nº 3000000-5, a viajar à cidade de Quixeramobim no dia 27 de agosto de 2025, com o objetivo de participar da 6ª Conferência Estadual dos Direitos Humanos – Etapa Livre – Sertão Central, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor total de R$ 99,20 (noventa e nove reais e vinte centavos), de acordo com o artigo 12, § 1º, classe I, do anexo I, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e a Portaria nº 143/2025, de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2025. Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** *** O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso Da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 14/2025, de 28/03/2025, RESOLVE AUTORIZAR FERNANDO MATOS SANTANA , ocupante do cargo de Secretário dos Recursos Hídricos, Matrícula 3000040-4, a viajar às cidades de Granja/CE e Acaraú/CE, no período de 28 a 29/08/2025, a fim de participar do Encontro do Sistema dos Recursos Hídricos com os Comitês das Bacias do Coreaú e Acaraú, concedendo-lhe 1½ (uma diária e meia), no valor unitário de R$ 198,40 (cento e noventa e oito reais e quarenta centavos), no valor total de R$ 297,60 (duzentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12; classe I, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, de acordo com a Portaria n° 143/2025, de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria dos Recursos Hídricos. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

*** *** *** O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 35.922, DOE de 27/03/2024 e conforme portaria nº 14/2025-CC publicada no DOE 28/03/2025, que concede competência para autorizar diárias, ajudas de custo e passagens para dentro do estado do Ceará, RESOLVE AUTORIZAR JOÃO ALFREDO TELLES MELO , Superintendente do IDACE, matrícula Nº 300000.9-9 a viajar ao município de Ubajara nos dias 17 e 18/09/2025, com o objetivo de participar da abertura da Exposição Agropecuária, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 198,40 (cento e noventa e oito reais e quarenta centavos), totalizando R$ 297,60 duzentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe I do anexo I do Decreto nº 35.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, e o Decreto 35.922, de 27/03/2024, D.O.E de 27/03/2024, que alterou o Decreto 32.969, DOE de 15/02/2019 e conforme Portaria Nº 143/2025 de 19/02/2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de setembro de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** *** O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL , no uso de suas atribuições legais, delegadas na PORTARIA Nº 14/2025, publicada no DOE de 28 de março de 2025, série 3, ano XVII Nº 058, página 26, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ IRAN DA SILVA , ocupante do cargo de SS-2 – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, matrícula n° 122.901-1-X, a viajar conforme relacionado no anexo único deste ATO, a fim de realizar visitas técnicas nas CREDES, bem como, nas escolas de jurisdição das referidas CREDES, conforme especificado abaixo, para orientar e acompanhar a execução dos recursos financeiros das unidades gestoras, com ônus de diárias para o Governo do Estado do Ceará/Secretaria da Educação , concedendo-lhe diárias, de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, com suas alterações publicadas no DOE de 04 de abril de 2024, e anexo I da Portaria N° 143/2025 publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de fevereiro de 2025, série 3, ano XVII N° 035, página 223, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de setembro de 2025. Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE AO ATO, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025

*** *** *** O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 35.922, DOE de 27/03/2024 e suas alterações, conforme Portaria Nº14/2025-CC, RESOLVE AUTORIZAR MARCOS JACINTO DE SOUSA , Secretário Executivo do Desenvolvimento Agrário, Mat. 3000048-X, a viajar as cidades de Mulungu e Canindé, nos dias 12 e 13 de setembro de 2025, para participar do 2º dia de Campo Café de Floresta e participar da EXPOCANINDÉ e inaugurações no município, concedendo-lhe 1,5 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 198,40 (cento e noventa e oito reais e quarenta centavos), de acordo com o artigo 12 § 1º, classe I do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário/SDA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de setembro de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA COAFI CC 1176/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 014/2025-CC, de 27 de março de 2025, publicada no Diário Oficial de 28 de março de 2025, RESOLVE CONCEDER 1 1/2 (uma e meia) diárias , no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), ao servidor pertencente a estrutura organizacional da Secretaria da Diversidade, YNALDO DE MEDEIROS FERREIRA** , ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula 30000188, por viagem, com a finalidade de participar de eventos oficiais, a cidade de Nova Russas – CE, no período de 09 a 10 de setembro do ano em curso, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.5º, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, classe II do Anexo I da Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 16 de setembro de 2025. Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA