DOE 17/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº175 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2025

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Art. 3.º A doação será formalizada por meio de termo de doação e escritura pública, mediante cláusulas e condições neles estabelecidas Parágrafo único. A competência para subscrição do documento a que se refere o caput deste artigo é do Secretário do Planejamento e Gestão, permitida a delegação.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de setembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI Nº19.452, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 MEMORIAL DESCRITIVO UM TERRENO VAGO, PRÓPRIO PARA EDIFICAÇÃO, CONSTITUÍDO DA GELBA “A”, SITUADO NO ANTIGO SÍTIO LAGOA SECA, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, APRESENTANDO AS SUAS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO VÉRTICE P-0001, GEORREFERENCIADO NO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, DE COORDENADAS N 9.197.995,120M E E 466.642,190M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM A PROPRIEDADE DE LOTEAMENTO LAGOA SECA - B, COM AZIMUTE DE 105°54’07” POR UMA DISTÂNCIA DE 80,00M ATÉ O VÉRTICE P-0002, DE COORDENADAS N 9.197.973,200M E E 466.719,129M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM A PROPRIEDADE DE RUA PROJETADA DO LOTEAMENTO, COM AZIMUTE DE 105° 54’07” POR UMA DISTÂNCIA DE 7,00M ATÉ O VÉRTICE P-0003, DE COORDENADAS N 9.197.971,283M E E 466.725,861M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM A PROPRIEDADE DE LOTEAMENTO LAGOA SECA - B, COM AZIMUTE DE 105°54’07” POR UMA DISTÂNCIA DE 163,00M ATÉ O VÉRTICE P0004, DE COORDENADAS N 9.197.926,621M E E 466.882,623M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM A PROPRIEDADE DE RUA PROJETADA DO LOTEAMENTO, COM AZIMUTE DE 105°54’07” POR UMA DISTÂNCIA DE 7,00M ATÉ O VÉRTICE P0005, DE COORDENADAS N 9.197.924,704M E E 466.889,355M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM A PROPRIEDADE DE LOTEAMENTO LAGOA SECA - B, COM AZIMUTE DE 105°54’07” POR UMA DISTÂNCIA DE 57,04M ATÉ O VÉRTICE P0006, DE COORDENADAS N 9.197.909,074M E E 466.944,215M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM A PROPRIEDADE DE RUA ANTÔNIO SÁTIRO, COM AZIMUTE DE 105°54’07” POR UMA DISTÂNCIA DE 27,45M ATÉ O VÉRTICE P-0007, DE COORDENADAS N 9.197.901,553M E E 466.970,614M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM A PROPRIEDADE DE LOTEAMENTO LAGOA SECA - B, COM AZIMUTE DE 105°54’07” POR UMA DISTÂNCIA DE 216,30M ATÉ O VÉRTICE P0008, DE COORDENADAS N 9.197.842,288M E E 467.178,639M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM A PROPRIEDADE DE GLEBA A1, COM AZIMUTE DE 170° 14’20” POR UMA DISTÂNCIA DE 361,43M ATÉ O VÉRTICE P-008A, DE COORDENADAS N 9.197.486,090M E E 467.239,915M; DESTE SEGUE, COM AZIMUTE DE 283°04’25” POR UMA DISTÂNCIA DE 390,83M ATÉ O VÉRTICE P008B, DE COORDENADAS N 9.197.574,497M E E 466.859,216M; DESTE SEGUE, COM AZIMUTE DE 278°51’22” POR UMA DISTÂNCIA DE 13,66M ATÉ O VÉRTICE P-0010, DE COORDENADAS N 9.197.576,600M E E 466.845,718M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM A PROPRIEDADE DE CÍCERO IVANGIVALDO F. LEITE , COM AZIMUTE DE 278°51’18” POR UMA DISTÂNCIA DE 133,81M ATÉ O VÉRTICE P-0011, DE COORDENADAS N 9.197.597,198M E E 466.713,504M; DESTE SEGUE, COM AZIMUTE DE 278°29’18” POR UMA DISTÂNCIA DE 71,89M ATÉ O VÉRTICE P-0012, DE COORDENADAS N 9.197.607,810M E E 466.642,401M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM A PROPRIEDADE DE UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI (UFCA), COM AZIMUTE 359°58’07” POR UMA DISTÂNCIA DE 387,31M ATÉ O VÉRTICE P-0001, PONTO INICIAL DA DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO DE 1.916,72 M. FECHANDO UMA ÁREA DE 20,32 HA (VINTE VIRGULA TRINTA E DOIS HECTARES).

PLANTA

LEI Nº19.453, de 17 de setembro de 2025.

ALTERA A LEI Nº13.778, DE 6 DE JUNHO DE 2006, QUE APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, DA SECRETARIA DA FAZENDA, CONFORME DISPÕEM OS INCISOS XVIII E XXII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º O § 1.º do art. 2.º e o caput dos arts. 6.º, 9.º e 14 da Lei n.º 13.778, de 6 de junho de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações, ficando acrescidos os §§ 3.º e 4.º ao art. 14 e o parágrafo único ao art. 6.º:

“Art. 2.º ............................................................................................................

§ 1.º A carreira de Auditoria e Gestão Fazendária – NS é integrada pelo cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual do Ceará – AFRE-CE, na forma do Anexo I.

............................................................................................................................... Art. 6.º As carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF da lotação de pessoal da Secretaria da Fazenda são compostas por cargos cujos ocupantes são considerados autoridades fiscais, nos termos do inciso II do art. 324 da Lei Complementar Nacional n.º 214,