DOE 17/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº175 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2025

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do Contrato: 3.2.1. Relação dos veículos automotores com os números de placas e respectivas cópias autenticadas das Apólices de Seguro Contra Acidentes, com cobertura total e vigência no prazo de execução do objeto deste Termo de referência, para qualquer tipo de sinistro, incluindo APP (Acidentes Pessoais por Passageiros) e RC Responsabilidade Civil – Danos Materiais e Civis); 3.2.2. Cópia autenticada do Certificado do Curso Especializado (condutor), comprovando que o condutor é aprovado em curso especializado de treinamento de prática veicular em situação de risco e transporte escolar, nos termos da legislação.3.2.3. Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (Categoria “D” ou “E”), comprovando que o condutor do veículo está devidamente habilitado para o transporte de passageiro. 3.2.4. Certidão Negativa Criminal (condutor e monitor) do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização (ou cópia autenticada). 3.2.5. Cópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento dos veículos 3.2.6. Autorização especial para veículos que transportam alunos, expedida pela autoridade competente (ou cópia autenticada). 3.2.7. Para assinatura do termo de contrato, o contratado deverá apresentar os documentos comprobatórios dos condutores dos veículos, comprovando que atendem a todas as exigências da legislação e regulamentos de trânsito, atuais ou que venham a ser expedidas pelos órgãos normatizadores. A contratada deverá disponibilizar relação dos condutores, acompanhada dos seguintes documentos: 3.2.7.1. Cópia do Certificado do Curso Especializado (condutor): comprovando que o condutor é aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN, de treinamento de prática veicular em situação de risco e transporte escolar, nos termos de regulamentação do CONTRAN – CTB, art. 138, inciso V e art. 145, inciso IV e Resolução CONTRAN n.°168-04 e 205-06 3.2.7.2. Cópia da Certidão Negativa Criminal (condutor e monitor): Certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização. CTB, art. 329. 3.2.8. É obrigatório que os veículos a serem utilizados para o transporte escolar estejam cobertos por Seguro Contra Acidentes, com cobertura total e vigência no prazo de execução do objeto do contrato, para qualquer tipo de sinistro, incluindo APP (Acidentes Pessoais por Passageiros) e RC (Responsabilidade Civil- Danos Materiais e Civis). 3.2.9. Para assinatura do termo de contrato, a contratada deverá apresentar relação de todos os veículos devidamente regularizados, com os números de placas, marca, modelo e ano dos veículos que serão disponibilizados para o transporte escolar, acompanhados das respectivas cópias autenticadas das Apólices de Seguro Contra Acidentes, com cobertura total e vigência no prazo de execução do objeto deste Edital. 3.2.10. Os veículos destinados ao transporte escolar deverão ter no máximo 10 (dez) anos de fabricação. 3.2.11. Para a assinatura do termo de contrato, a contratada deverá apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV (art. 120 do CTB) ou outro documento equivalente que comprove a posse . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. O presente contrato tem como fundamento na Dispensa n.º 17439/2025, os preceitos do direito público, no Art. 75, VIII da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 4.1. O prazo de vigência deste contrato é de 12(doze) meses, contado da assinatura, ou até que se conclua o processo de contratação de empresa por meio do Pregão Eletrônico, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021. 4.2. O prazo de execução deste contrato. VALOR GLOBAL: R$ 2.767.050,00 (dois milhões, setecentos e sessenta e sete mil e cinquenta reais). pagos em conformidade com o contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 15.1.1. Gestão/Unidade: 22001 15.1.2. Fonte de Recursos: 550 15.1.3. Programa de Trabalho: 143 15.1.4. Elemento de Despesa: 20968 15.1.5. Nota de Empenho: Funcional Programática 22100022.12.362.143.20968.03.339039.1.5509200000.1 . DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2025 SIGNATÁRIOS: Eliana Nunes Estrela - Secretaria da Educação- Contratante, Augusto Fernades Temoteo- Representante da empresa A F TEMOTEO- Contratada e TESTEMUNHAS: 1. MARIA ALBANISA DOS SANTOS SOUSA, 2. EDINALDO SOUZA DE PAULA. Fortaleza 15 de setembro de 2025

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 02200111/2469/IG-1398508

CONTRATANTE: EEM LUIZA TÁVORA - PROMORAR, situada na Rua Frei Caneca, nº 379, Bairro: Jardim das Oliveiras, Município de Fortaleza/Ce, CEP: 60.820-00, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0724-60, doravante denominada(o) CONTRATANTE, neste ato representada pela Diretora, Sra. Sêmia Paula Gonçalves Félix Serpa CONTRATADA: DANTAS & VIEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA , com sede na Rua Padre Teodoro, nº 456, Bairro: Vila Velha, Fortaleza/CE, CEP: 60.346-255, Fone: (85) 99292-5370, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 39.809.853/0001-30, doravante denominado CONTRATADO, representado neste ato pelo Sr. Francisco Gefferson Vieira Lima. OBJETO: 3.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de Aquisição de Gêneros Alimentícios para Alimentação Escolar, nas condições estabelecidas na Cotação Eletrônica nº 2025/20368, Termo de Participação nº 2025/0008, Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. 3.2. É parte integrante deste contrato, para todos os fins de direito, a Cotação Eletrônica nº 2025/20368, Termo de Participação nº 2025/0008 e Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento na Cotação Eletrônica nº 2025/20368 e Termo de Participação nº 20252/0008, e seus anexos, os preceitos do direito público, no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Complementar nº 288, de 20 de julho de 2022, Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.474, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 35.475, de 26 de maio de 2023, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado do a partir da sua publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do objeto contratual é de 340 (trezentos e quarenta) dias, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 48.086,00 (quarenta e oito mil e oitenta e seis reais) pagos em conformidade com o contrato original. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2210 0022.12.362.143.20967.03.339030.50000.0 – 17517. DATA DA ASSINATURA: 27 de Agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: Sêmia Paula Gonçalves Félix Serpa - CONTRATANTE – Francisco Gefferson Vieira Lima – CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 01-Maria Agenice Silveira Pereira, 02-Maria de Fatima Nascimento de Souza . Fortaleza, 04 de setembro de 2025.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 11077.392025/31/IG-1401350

CONTRATANTE: ) EEMTI DONA MARIA MENEZES DE SERPA, situada(o) na Rua Doutor Quixadá Felício,141 – Bairro Vila Velha, inscrita(o) no CNPJ sob o nº 07,954,514/0422-00, doravante denominada(o) CONTRATANTE, neste ato representada(o) pelo Antônio Enis do Nascimento CONTRATADA: BG ANDRADE EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA , com sede na Rua Bianor Barroso Braga, nº 203- Bairro Sítio Volta Cidade, Uruburetama-CE CEP: 62.650-000, Fone: (85) 99610-4263, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 61.101.753/0001-88, doravante denominado CONTRATADO, representado neste ato pelo Kilvio Bruno Gonçalves de Andrade. OBJETO: 1. O objeto do presente instrumento é a contratação de Aquisição de gêneros alimentícios nas condições estabelecidas na Cotação Eletrônica nº 2025/19528, Termo de Participação nº 08/2025, Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO.3.2. É parte integrante deste contrato, para todos os fins de direito, a Cotação Eletrônica nº 2025/19528, Termo de Participação nº 08/2025 e Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento na Cotação Eletrônica nº 2025/19528 e Termo de Participação nº 08/2025, e seus anexos, os preceitos do direito público, no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Complementar nº 288, de 20 de julho de 2022, Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.474, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 35.475, de 26 de maio de 2023, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/ce. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 240(DUZENTOS E QUARENTA) dias, contado do(a) publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do objeto contratual é de 180 (CENTO E OITENTA) dias, contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 43.320,00 (QUARENTA E TRÊS MIL E TREZENTOS E VINTE REAIS) pagos em conformidade com o contrato original. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.144.20974.03.339030.55200.1 – 12109. DATA DA ASSINATURA: 08 de Setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Antônio Enis do Nascimento- CONTRATANTE –Kilvio Bruno Gonçalves de Andrade– CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 01-Alexandre Diogenes Souza Ricardo, 02-Letícia Elen Castelo Branco dos Santos. Fortaleza, 12 de setembro de 2025.

Marcos Felipe Vicente

COORDENADOR/ASJUR