DOE 16/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº174 | FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2025

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EDITAL DE INTIMAÇÃO CEFIT Nº05/2025

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO – CEFIT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital INTIMADA para, através de seu dirigente ou responsável, devidamente identificado, junto a CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO – CEFIT, em Fortaleza, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de 15 (quinze) dias da publicação ou afixação deste Edital, realizarem a RETIRADA das mercadorias correspondentes aos respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO, julgado improcedente/nulo pelo Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria da Fazenda, sob pena de perdimento das mesmas, conforme art. 68 do Decreto 34.605/2022. ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO Fortaleza, 05 de junho de 2025.

ANEXO ÚNICO

EDITAL DE INTIMAÇÃO CEFIT Nº06/2025

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO – CEFIT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os SUJEITOS passivos relacionados no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável, devidamente identificado, junto a CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO – CEFIT, em Fortaleza, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de 15 (quinze) dias da publicação ou afixação deste Edital, se manifestarem acerca da manutenção da guarda das mercadorias correspondentes aos respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO, sob pena de perdimento das mesmas, conforme art. 68 do Decreto 34.605/2022. ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO Fortaleza, 05 de junho de 2025.

ANEXO ÚNICO

EDITAL DE INTIMAÇÃO CEFIT Nº07/2025

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO – CEFIT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital INTIMADA para, através de seu dirigente ou responsável, devidamente identificado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação ou afixação deste Edital, realizarem a ENTREGA das mercadorias correspondentes aos respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO, sobre as quais a empresa assumiu a responsabilidade pela guarda na condição de fiel depositário. A mercadoria deve ser entregue no Depósito Central da Secretaria da Fazenda - SEFAZ /Comissão de Leilão, localizado na rua Antonio Lafaiete, 368, Presidente Kennedy, Fortaleza-Ce. ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO Fortaleza, 05 de junho de 2025.

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº067/2025 AUTO DE INFRAÇÃO Nº2025.28694 TERMO DE CONCLUSÃO Nº2025.21056 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte: ICOSERV LOCAÇÕES LTDA - CGF Nº 07.058.118-5, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO nºs 2025.28694, lavrado no transcorrer da ação Fiscal do MAF nº 2025.20711 ou RECOLHER, o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização nº 2025.21056, informações complementares aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 05 de setembro de 2025. Antonio Eugenio de Morais Lima

ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU