DOE 16/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

124 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº174 | FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2025

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PORTARIA N°977/2025 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Art. 1º. Designar a Sra. MARIA ELENICE FERREIRA LIMA , Matrícula nº 004.018 e o Sr. SIMÃO PEDRO OLIVEIRA MOREIRA , Matrícula n° 017.179, como gestores do Convênio de Cooperação Técnica n° 79/2025 - CT firmado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ - CE, referente a Cooperação técnica. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de setembro de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

*** *** * PORTARIA N°1378/2025 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Art. 1º. Designar a Sra. MARIA ELENICE FERREIRA LIMA , Matrícula nº 004.018 e o Sr. SIMÃO PEDRO OLIVEIRA MOREIRA** , Matrícula n° 017.179, como gestores do Convênio de Cooperação Técnica n° 80/2025 - CT firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE - CE, referente a Cooperação técnica. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de setembro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

*** *** * PORTARIA Nº1835/2025 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019. RESOLVE: EXONERAR os SERVIDORES TANIA MARIA RODRIGUES DE PINHO, matrícula nº 001526, FÁTIMA LÚCIA DE ANDRADE FEITOSA, matrícula nº 002164 e ERIDIANA LOPES MACEDO, matrícula nº 029302, como titulares da Comissão de Credenciamento de Docentes (Programa Alcance – ENEM), nos termos dispostos no Processo nº 00168/2022, Inexigibilidade de Licitação nº 01/2022 – IL, Edital de Pré-Qualificação Tipo Credenciamento nº 01/2022, e o servidor FÁBIO ROCHA FROTA, matrícula nº 029446, como suplente, e DESIGNAR os SERVIDORES** : MARIA NAZARETH SÁ MAGALHÃES DA CUNHA, matrícula nº 030937, IZABEL CRISTINA BASTOS NÓBREGA CRUZ, matrícula nº 040750, NATÁLIA RIBEIRO DE CARVALHO ALMEIDA, matrícula nº 024818, como titulares da Comissão de Credenciamento de Docentes (Programa Alcance – ENEM), nos termos dispostos no Processo nº 00168/2022, Inexigibilidade de Licitação nº 01/2022 – IL, Edital de Pré-Qualificação Tipo Credenciamento nº 01/2022, e o servidor DIEGO SOUZA DA SILVA, matrícula nº 028017, como suplente. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de setembro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°79/2025

CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres, representada, neste ato, por seu Presidente, Deputado ROMEU ALDIGUERI DE ARRUDA COELHO, no uso de sua competência prevista no Inciso XI do Art. 21, da Resolução n° 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno); e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ-CE , com sede e foro na cidade de Canindé, CNPJ: 07.963.259/0001-87, no Largo Francisco Xavier de Medeiros, S/N, CEP: 62700-000, representada neste ato, por seu Prefeito, FRANCISCO JARDEL SOUSA PINHO. OBJETO: Cooperação Técnica para cessão ou disposição mútua de servidores entre as partes convenentes, para suprirem a execução de tarefas de natureza técnica ou administrativa, conforme dispõem suas atribuições e competências. FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 12 de Maio de 2025 a 31 de janeiro de 2027. VALOR; Com ônus para a origem. DATA DA ASSINATURA: 12 de Maio de 2025. SIGNATÁRIOS: Deputado Romeu Aldigueri de Arruda Coelho, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ o Sr. FRANCISCO JARDEL SOUSA PINHO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de setembro de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°80/2025

CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres, representada, neste ato, por seu Presidente, Deputado ROMEU ALDIGUERI DE ARRUDA COELHO, no uso de sua competência prevista no Inciso XI do Art. 21, da Resolução n° 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno); e a CÂMARA MUMNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE - CE , com sede e foro na cidade de Juazeiro do Norte – Ceará, CNPJ: 05.466.164/0001-22, na Rua Manoel Pires n° 471(NOVA SEDE) – Bairro José Geraldo da Cruz, CEP: 63010-210, representada neste ato, por seu Presidente, VEREADOR FELIPE MIKAEL VASQUES MONTEIRO. OBJETO: O presente Convênio tem por objetivo cooperação técnica para cessão ou disposição mútua de servidores entre as partes convenentes, para suprirem a execução de tarefas de natureza técnica ou administrativa, conforme dispõem suas atribuições e competências. FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 04 de Julho de 2025 até 31 de Janeiro de 2027. VALOR; Com ônus para a origem. DATA DA ASSINATURA: 04 de Julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Deputado Romeu Aldigueri de Arruda Coelho, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e pela CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, o Vereador FELIPE MIKAEL VASQUES MONTEIRO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de setembro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°119/2025 PROCESSO N° 06649/2025. OBJETO: PATROCÍNIO AO PROJETO “EDUCAÇÃO EM FOCO: TRANSFORMANDO VIDAS ATRAVÉS DO CONHECIMENTO” , PROMOVIDO PELA SEARA BRASIL NOTÍCIAS LTDA, a ser executado durante os meses de setembro e outubro de 2025, através da SEARA BRASIL NOTÍCIAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.001.776/0001-36. O projeto tem como objetivo produzir conteúdos jornalísticos, a fim de promover a valorização da educação como motor de transformação social e fomentar o debate sobre os desafios e avanços na área educacional no Ceará. JUSTIFICATIVA: A educação é a base para o desenvolvimento humano e social. Um país que investe em educação fortalece suas instituições, combate a desigualdade e prepara sua população para enfrentar os desafios do presente e do futuro. Nesse sentido, o projeto “EDUCAÇÃO EM FOCO: TRANSFORMANDO VIDAS ATRAVÉS DO CONHECIMENTO” visa a fomentar o debate público sobre o tema, divulgar boas práticas e mobilizar a sociedade cearense em torno da importância da educação de qualidade. Em um cenário onde os desafios da educação pública ainda são inúmeros – como baixos índices de aprendizagem, evasão escolar e falta de valorização docente – o projeto se torna essencial. A comunicação social tem o poder de sensibilizar, informar e mobilizar. Assim, ao destacar boas práticas e experiências bem-sucedidas, é possível fortalecer a rede educacional e contribuir para a formulação de políticas mais eficazes. VALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20872.0. 1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, o Ato Normativo ALECE nº 327/2023 e, subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: SEARA BRASIL NOTÍCIAS LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O apoio financeiro, por meio de patrocínio, à iniciativa promovida por entidade privada não caracteriza ajuste sujeito à prévia licitação, tendo em vista não ter como objeto a prestação de serviços, a execução de obras, a aquisição de bens ou a alienação de bens públicos. A seleção da contratada, portanto, caracteriza-se na singularidade da iniciativa a ser patrocinada, a qual é de desenvolvimento exclusivo da patrocinada, conforme a declaração de exclusividade emitida pela Associação Cearense de Imprensa – ACI, o que demonstra a inviabilidade de competição, sendo a contratação, portanto, incompatível com a realização de procedimento licitatório. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para PATROCÍNIO ao Projeto “EDUCAÇÃO EM FOCO: TRANSFORMANDO VIDAS ATRAVÉS DO CONHECIMENTO”, de iniciativa da SEARA BRASIL NOTÍCIAS LTDA, nos termos do parágrafo primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e, subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 15/09/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de setembro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL