DOE 19/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº177 | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2025

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ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº157/2025 – CONAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº158/2025 – CONAT

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. Informamos que os referidos autos de infração foram submetidos a reexame necessário, conforme estabelecido no artigo 71 da Lei nº 18.185/2022. A contagem de prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 09 de setembro de 2025. Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira SECRETÁRIA-GERAL DO CONAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº159/2025 – CONAT

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza – Ce, 09 de setembro de 2025.

Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira SECRETÁRIA-GERAL DO CONAT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº159/2025 – CONAT

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº143/2025 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como artigo 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos, conforme disposto no artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, RESOLVE: Art.1º – REVOGAR a Portaria nº154/2024 (publicada no DOE de 27/11/2024), com base nas informações prestadas no Processo Administrativo NUP nº 08001.002815/2025-91; Art.2º - DESIGNAR , OS SERVIDORES ANTÔNIO MARCOS BARBOSA MACHADO, Matrícula nº 3000010-2, como GESTOR e CLENIA FONSECA DA ROCHA, Matrícula nº 3000023-4, como FISCAL do Contrato nº 016/SEINFRA/2024, firmado entre esta Secretaria da Infraestrutura e a empresa Gralha Elevadores Ltda - EPP, que tem como objeto serviço de manutenção preventiva e corretiva de 02 (dois) elevadores da marca União Brasil, com fornecimento de peças, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e seus anexos, a partir do dia 01 de agosto de 2025. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza,18 de setembro de 2025.

Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO NUP N°08001.002424/2024-96

O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA do Ceará, no uso de suas atribuições legais e, considerando que a Comissão Central de Concorrência da Procuradoria-Geral do Estado - PGE/CE cumpriu todas as exigências do procedimento licitatório, relacionado a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20240001 - FIEE/SEINFRA, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada em obras de implantação de iluminação pública - IP que será realizada ao longo de toda a rodovia CE-155, no trecho compreendido entre o Porto do Pecém e a BR-222, nos municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia – CE, nas condições estabelecidas no Edital e seus anexos, tendo sido concluído, e estando a licitação regularmente desenvolvida para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, decide, nos termos da legislação vigente, HOMOLOGAR e ADJUDICAR o presente processo em favor da empresa COSAMPA CONSTRUÇÕES LTDA ., inscrita no CNPJ nº 03.006.548/0001-37, com sede na Rua Manuel Aguiar Pontes, 1354, Bairro Boa Vista, Fortaleza/CE, CEP: 60.867-695, representada por seu sócio administrador, Sr. JÂNIO KEILTHON TEIXEIRA COSTA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade nº 97002306665 - SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 329.929.123-87, residente e domiciliado na Av. Beira Mar, nº 4400, aptº 900, bairro Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.165-120; pelo valor global de R$ 10.864.492,54 (dez milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos), de acordo com o Aviso de Resultado Final de Licitação (DOE de 21 de agosto de 2025), conforme cópia da publicação constante à p. 3969 e Aviso de Corrigenda de fl. 3977 (DOE de 12 de setembro de 2025) do NUP nº 08001.002424/2024-96. Signatário: Hélio Winston Barreto Leitão, SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA do Estado do Ceará. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de setembro de 2025.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº252/2025 NO PROCESSO NUP Nº08012.041765/2025-39

CREDOR: SERVIDORES DO DETRAN, BENEFICIÁRIOS DA ASCENSÃO FUNCIONAL, POR DESEMPENHO E ANTIGUIDADE, RELATIVO AO ANO DE 2019; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução COGERF Nº 08/2024 e em conformidade com o Parecer nº 3309/2025 DIJUR/DETRAN/CE; OBJETO: Dívida reconhecida em face dos SERVIDORES DO DETRAN, BENEFICIÁRIOS DA ASCENSÃO FUNCIONAL, POR DESEMPENHO E ANTIGUIDADE, RELATIVO AO ANO DE 2019, referente a ascensão funcional nos termos do artigo 20, inciso I, da Lei n.º 15.952/2016 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do DETRAN/CE) e do artigo 8º da Lei Complementar Estadual n.º 329/2024. VALOR: R.1.291.547,95 (um milhão duzentos e noventa e um mil quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20717.15.319092.1.5011200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza ORDENADOR DE DESPESAS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº253/2025 NO PROCESSO NUP Nº08012.043731/2025-89

CREDOR: SERVIDORES DO DETRAN, BENEFICIÁRIOS DA ASCENSÃO FUNCIONAL, POR DESEMPENHO E ANTIGUIDADE, RELATIVO AO ANO DE 2020; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução