DOE 19/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº177 | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2025 75

COGERF Nº 08/2024 e em conformidade com o Parecer nº 3280/2025 DIJUR/DETRAN/CE; OBJETO: Dívida reconhecida em face dos SERVIDORES DO DETRAN, BENEFICIÁRIOS DA ASCENSÃO FUNCIONAL, POR DESEMPENHO E ANTIGUIDADE, RELATIVO AO ANO DE 2020, referente a ascensão funcional nos termos do artigo 20, inciso I, da Lei n.º 15.952/2016 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do DETRAN/CE) e do artigo 8º da Lei Complementar Estadual n.º 329/2024. VALOR: R$ 1.384.798,93 (um milhão trezentos e oitenta e quatro mil setecentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20717.15.319092.1.5011200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza ORDENADOR DE DESPESAS

No Diário Oficial nº 143, de 14/04/2025, que publicou a Portaria nº 1793/2025 de 24/07/2025, a qual concedeu gratificação da Comissão de Legislação na cidade de Camocim do Departamento Estadual de Trânsito. Onde se lê: Jaime Lima Filho, função -Suplente valor total R$0,00 Leia-se: Jaime Lima Filho, função -Suplente valor total R$ 120,00. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 28 de agosto 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº01/2025 AO CONTRATO Nº30/2024

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao contrato de a aquisição/fornecimento de peças e acessórios, de grupos geradores aplicados nos VLT´s do METROFOR, da marca Cummins, com serviços especializados de reforma/recuperação e aplicação de peças, fornecidos pela Distribuidora Cummins Diesel do Nordeste LTDA -DCDN. II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe nº 501, Moura Brasil - Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: DISTRIBUIDORA CUMMINS DIESEL DO NORDESTE LTDA ; V - ENDEREÇO: BR 116, Km 10, nº 10001, Bairro: Messejana, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o Art. 71, caput, da Lei Federal nº 13.303/16; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: prorrogação dos prazos de vigência e de execução do contrato , mais por 12 (doze) meses, contados de 05 de dezembro de 2025 a 04 de dezembro de 2026 e de 19 de setembro de 2025 a 18 de setembro de 2026, respectivamente; IX - VALOR GLOBAL: O presente aditivo não terá repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA: Até 04 de dezembro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato n° 30/METROFOR/2024 que não conflitarem com as existentes no presente instrumento; XII - DATA: 19 de setembro de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e Vitor Wilson Garcia pelo METROFOR e José Luiz Miranda Júnior pela DISTRIBUIDORA CUMMINS DIESEL DO NORDESTE LTDA.

Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº06/2025 AO CONTRATO Nº009/2023

I - ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas de Asseio e Conservação e Motorista, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da contratada; II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe nº 501, Moura Brasil - Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI ; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº 515, Engenheiro Luciano Cavalcante – Fortaleza/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 81, inciso VI, da Lei Federal nº 13.303/16; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/ CE; VIII - OBJETO: Repactuação do valor contratual , em razão do reajuste dos Salários, Vale Alimentação, Cesta Básica e Plano de Saúde da categoria que engloba os Motoristas, fixados na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026; IX - VALOR GLOBAL: R$ 4.731,48 (quatro mil, setecentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até 18 de fevereiro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato n° 09/METROFOR/2023, que não conflitarem com as existentes no presente instrumento; XII - DATA: 17 de setembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pelo METROFOR e Marinalva Lima Pereira pela empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI.

Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº102/2025 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor EUGÊNIO DA SILVA OLIVEIRA , ocupante do cargo de Fiscal Ambiental, matrícula 000529-1-4, a viajar à Cidade de BENEVIDES -PA., no período de 15 a 24 de setembro do corrente ano, com a finalidade de transportar animais silvestres que estão alojados no Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres – CETAS-CE para o Centro Amazônico de Herpetologia, no PARÁ, concedendo-lhe 9.5 (nove e meia) diárias no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), no total de R$ 3.533,81 (três mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea II, § 2º do art. 4º; art. 16, classe II do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de março de 2024, e Portaria nº 143/2025, de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SEMACE, ressaltando que o deslocamento se dará por via terrestre em veículo do IBAMA. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 12 de setembro de 2025.

João Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DAS MULHERES

TERMO DE ADESÃO 013/2025/SEM

PROCESSO NUP: 62000.001668/2025-98.TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS MULHERES, E O MUNICÍPIO DE ARACATI . OBJETO: A adesão ao PROGRAMA CEARÁ POR ELAS , que tem como objetivo promover a integração interinstitucional para o desenvolvimento articulado de estratégias que visem a ampliação de políticas públicas para mulheres nos municípios cearenses por meio de diretrizes unificadas, mediante a adesão das partes envolvidas. JUSTIFICATIVA: A necessidade de estabelecer parcerias com outros entes governamentais para a melhoria das condições de vida e do enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres. VIGÊNCIA: o presente Termo de Adesão terá duração até o dia 31 de dezembro de 2026, sendo que o início de sua vigência será contado da data de sua publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2025. FORO: Comarca de Aracati. SIGNATÁRIOS: Lia Ferreira Gomes - SECRETÁRIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ; Roberta Cardoso Barbosa de Almeida - Prefeita de Aracati.

Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 27001.004719/2025-22 NUP, com fundamento nos arts. 30, inciso XIV e 365, da Lei nº 4.737, de 15 julho de 1965, combinados com os arts. 1º, 2º e 9º, da Lei Federal nº 6.999, de 07 de junho de 1982, RESOLVE AUTORIZAR A REQUISIÇÃO da servidora RENATA NUNES PEREIRA MELO , que ocupa o cargo de Analista de Gestão Cultural, matrícula funcional nº 300089-6-0, lotada na Secretaria da Cultura do Estado do Ceará -SECULT, para prestar serviços ao Tribunal Regional