DOE 19/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº177 | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2025

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Eleitoral (TRE-CE), junto ao Cartório da 82ª Zona Eleitoral, sediada no município de Fortaleza, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de 15 de setembro de 2025 até 14 de setembro de 2026, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos, 19 de setembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO

PORTARIA Nº474/2025 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e com fundamento no disposto no art. 31, combinado com o art. 35 do Decreto nº 36.773, de 06 de agosto de 2025, RESOLVE: Art. 1º Instituir , no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório. Art. 2º Designar, para compor a referida Comissão, os seguintes SERVIDORES : I – JOSÉ GARRIDO BRAGA NETO, matrícula nº 3000262-8 – Presidente; II – MARIA DE FÁTIMA SAMPAIO GUIMARÃES, matrícula nº 0024271-3 – Membro; III – BRUNO ALEXANDRE BRAGA, matrícula nº 6002801-X – Membro IV – JOÃO PARENTE DE OLIVEIRA MACIEL, matrícula nº 6002701-3 – Membro; V – RODRIGO ARRUDA DE CARVALHO, matrícula nº 3000013-7– Membro. Art. 3º A Comissão ora instituída atuará como instância máxima recursal administrativa nos processos de avaliação especial de desempenho em estágio probatório, cabendo-lhe decidir sobre recursos interpostos contra as decisões das Comissões Setoriais. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando outras disposições contrárias. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de setembro de 2025.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº478/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 30001.014538/2025-19-NUP, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO do servidor MARCIO PEREIRA DE BRITO , matrícula nº 30160517, Professor, lotado no âmbito da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para exercer o cargo de provimento em comissão de Supervisor de Ação Educacional e Pedagógica Intersetorial, na Secretaria de Educação do Município de Itapipoca, a partir da data da publicação até 30/06/2027, com ressarcimento para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de setembro de 2025.

José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº537/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE alterar a composição da Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório da Seplag, objeto da Portaria nº 244/2025, de 17 de março de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 21 de Março de 2025, quanto à substituição da servidora LÚCIA MARA TEIXEIRA DE OLIVEIRA , matrícula n° 3000186-9, pela servidora IRANA DE FÁTIMA MESQUITA BARROSO, matrícula nº 30003152 – Coordenadora da CGDEP, na função de Presidente, permanecendo os demais integrantes da referida Comissão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de setembro de 2025. Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº1954/2025–GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.127395/2025-86, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, §1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, alterada pela Lei 17.938, de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE autorizar o afastamento do servidor DANIEL STEFANI DO CARMO LIMA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula nº 48049818, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso de MESTRADO EM BIOTECNOLOGIA, ministrado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, por 01 (um) ano a partir da publicação desta PORTARIA, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo servidor, para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constarão: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 15 de setembro de 2025.

Francisca de Assis Viana Moreira

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2021/ISSEC

ESPÉCIE: EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2021/ISSEC CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF:07.271.141/0001-98 ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu,685/CENTRO/FORTALEZA/CE CONTRATADA: ARQUIVAR FORTALEZA GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA /CNPJ-MF: 209.894/0001-03 ENDEREÇO: Rua Florêncio Fontenele, nº 490, Galpão 03, Bairro Jangurussu, Fortaleza/CE CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E VINCULAÇÃO: O presente TERMO ADITIVO nº 004/2025/ISSEC, firmado ao CONTRATO n° 016/2021/ISSEC/SEPLAG, tem como fundamento o art. 67 da Lei nº 8.666/93; os preceitos do Direito Público e a Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores; estando vinculado ao Processo de NUP 46042.022786/2025-97, o qual passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO Este Termo Aditivo tem como objeto a alteração do fiscal do Contrato nº016/2021/ISSEC/SEPLAG , vez que, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de 09 de junho de 2025, foi nomeada a servidora JESSICA LIMA DE SOUSA LEITE para o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Supervisor de Núcleo. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência a partir da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO: execução contratual será acompanhada e fiscalizada pela servidora, JESSICA LIMA DE SOUSA LEITE, matrícula n° 300016241, especialmente designada para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 016/2021/ISSEC/SEPLAG que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Termo Aditivo nº 004/2025/ISSEC ao Contrato nº 016/2021/ISSEC/SEPLAG que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO: A publicação resumida deste instrumento no Diário Oficial do Estado – DOE, condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Contratante, conforme art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. DATA ASSINATURA: Fortaleza em, 02 de Setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Celyne Mary Vasconcelos Costa/Superintendente/ Contratante e ARQUIVAR FORTALEZA GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA neste Ato representada por DANIEL ALVES DA LUZ/Contratada. Celyne Mary Vasconcelos Costa

SUPERINTENDENTE