DOE 19/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº177 | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2025

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 078/2025/ISSEC

CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA /CNPJ-MF: 01.249.217/0001-00, Rua Nogueira Acioli, nº 496, Bairro: Centro, Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato o serviço médico hospitalar de sessões de tratamento de quimioterapia , com abiraterona 250mg e leuprorrelina 22,5mg, na forma prescrita no relatório médico, ao Sr. Dimas Rodrigues Magalhães, nos termos da determinação judicial nº 3002719-19.2024.8.06.0001, conforme prescrito em relatório médico e devidamente descrito no Termo de Referência – Processo nº 46042.017065/2025-65 e na Cotação Eletrônica – COEP nº 2025/15882, tudo parte integrante deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento legal: o art. 75, inciso VIII e demais disposições da Lei n.º 14.133/21; o Processo nº 46042.017065/2025-65; o Termo de Dispensa de Licitação nº 074/2025/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste instrumento FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura, improrrogável, na forma do art. 75, VIII da Lei n.° 14.133/2021, e seu objeto terá execução IMEDIATA. VALOR GLOBAL: R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 – Código reduzido: 12423 46200008.10.302.423.20848.0 3.339091.1.500.9100000.0.3.01 – Código reduzido: 2778. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 26 de Agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Celyne Mary Vasconcelos Costa/Superintendente/Contratante e ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, neste Ato representada por Fernando Figueiredo Sampaio/Contratada.

Celyne Mary Vasconcelos Costa

SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 082 / 2025/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.021160 / 2025-63 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Aquisição emergencial de cateter do tipo coloplast compact set feminino CH12 , na forma prescrita pelo profissional médico. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3003845-07.2024.8.06.0001, que deu provimento ao pedido da autora, Sra. Maria Ildete Bezerra Bandeira Alves. VALOR GLOBAL: R$ 68.400,00 ( sessenta e oito mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008 .10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 – Código reduzido: 12423; 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 – Código reduzido: 2778. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o art. 72, parágrafo único da referida Lei. CONTRATADA: SYSMEDICA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA . - CNPJ:15.496.297/0001-03. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.021160/2025-63/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 082/2025/ISSEC. Declarada pela Sra. Marlane Nóbrega de Oliveira – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 3000145-1/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.021160/2025-63/ISSEC e a manifestação da ASSESSORIA JURÍDICA DO ISSEC, a SUPERINTENDENTE, CELYNE MARY VASCONCELOS COSTA, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 082/2025/ISSEC. Celyne Mary Vasconcelos Costa

SUPERINTENDENTE

INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2024 – IG 1403344

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque S/N – Edifício SEPLAG – Térreo – Cambeba – Fortaleza/CE - CEP nº 60.822-325; IV – CONTRATADA: ANTÔNIO FRED DE SOUSA SILVA ; V - ENDEREÇO: Avenida Luciano Magalhães, Nº 1250, Bairro Santa Luzia, Canindé – CE VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1 – O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I – Nos termos das cláusulas e condições do Contrato 07/2024; II – Nos termos que constam no Processo NUP 46032.000465/2025-51; III- Na norma do art.107 da Lei Federal 14.133/2021. VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação da vigência contratual do contrato 07/2024 pelo prazo de 12(doze) meses, cujo objeto é a contratação do serviço de locação mensal de 01(um) veículo SEDAN, contratado através da Cotação Eletrônica 20240003, COEP 2024/19205, e a renovação de créditos orçamentários por mais 12(doze) meses. IX – VALOR GLOBAL: Renovam-se os créditos orçamentários anuais, no valor de R$ 38.376,00 (trinta e oito mil, trezentos e setenta e seis reais) passando o valor global do contrato para R$ 76.752,00 (setenta e seis mil, setecentos e cinquenta e dois reais). XI – DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 19 de setembro de 2025 a 18 de setembro de 2026; X - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato supramencionado, não modificadas por este Termo Aditivo; XI – DATA DE ASSINATURA: 05 de setembro de 2025; XII - SIGNATÁRIOS: Alfredo José Pessoa de Oliveira - DIRETOR GERAL DO IPECE e ANTÔNIO FRED DE SOUSA SILVA - CONTRATADA. Luiz Nivardo Melo Filho

ASSESSOR JURÍDICO EM EXERCÍCIO

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184. de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº 04446813/2005 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, com fundamento no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e nos termos dos arts. 5º, Parágrafo Único, inciso II, e 6º, inciso II e 8º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, alterados pela Lei Complementar nº 38, de 31 de dezembro de 2003, combinado com o art. 3º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada HORÁCIO GONÇALVES DA SILVA, CPF: 051.774.803-72 pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de 3° SARGENTO , percebendo o soldo de 2º Sargento, matrícula nº 018.190-1-1, com óbito em 13/03/2006, pensão mensal no valor de R$ 5.259,08 (cinco mil duzentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), correspondente à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao beneficiário, conforme descrição abaixo e vigência a partir de 08/02/2024, data do requerimento, até 17/06/2024, data em que o interessado completa 21 anos: NOME: JOSÉ ALMERON BARROSO GONÇALVES PARENTESCO: FILHO - NASCIMENTO EM 17/06/2003 CPF: 636.131.883-41 VALOR: R$ 5.259,08 FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de junho de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº 06125486/2023– VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da ativa WLISSES JORGE BESSA BARBOSA, CPF: 038.070.673-63, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de SOLDADO, percebendo o soldo da mesma graduação, matrícula nº 3087117-4, com óbito em 10/05/2023, pensão mensal no valor de R$ 4.761,82 (quatro mil, setecentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos), correspondente à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE N° 177, de 20/09/2023, conforme descrição abaixo: A partir de 10/05/2023: NOME: CAMILA ALVES ANDRADE BARBOSA PARENTESCO: CONJUGE CPF: 055.234.623-30 VALOR: R$ 4.761,82 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de julho de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE