DOE 17/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº175 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2025

161

** Candidata beneficiada com decisão transitada em julgado nos autos do processo nº0237276-70.2022.8.06.0001

***Candidato beneficiado com decisão transitada em julgado nos autos do processo nº0218587-75.2022.8.06.0001

**** Candidata beneficiada com deferimento de pedidio de final de fila por meio do VIPROC nº05913101/2022 Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº015/2025–FSPDS/NUP Nº10001.010290/2024-29 – PRÉ RESERVA: 1344694000

CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob n.º 07.261.661/0001-10; CONTRATADA: CROMOS EDITORA E INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA ., inscrito no CNPJ sob n.º 82.581.406/0001-70; OBJETO: Constitui objeto deste a aquisição de materiais gráficos destinados a suprir as demandas da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e da Secretaria das Mulheres, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do Edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº20240019 - SSPDS, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo n.º 015/2025– FSPDS (SACC n.º 1390181), será de 12 meses contados da assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei nº14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO; VALOR GLOBAL: 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), pagamento parcelado; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 2145720 – 10200016.06.181.196.20853.03.339030.2.7139200000.1 DATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2025; SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho, Gerente-Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Cláudio Norberto Machado, Representante Legal da empresa Cromos Editora e Indústria Gráfica LTDA.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 005/2025 – PRÉ-RESERVA ORÇAMENTÁRIA Nº1403909000

PROCESSO Nº005/2025 SSPDS OBJETO: Serviços de consultoria e capacitação em planejamento estratégico institucional , no âmbito da (SSPDS) e de seus órgãos vinculados, no formato de educação corporativa, com execução por horas-aula. JUSTIFICATIVA: a) A SSPDS possui papel estratégico na formulação, coordenação e execução das políticas públicas de segurança, diante desse cenário, por deliberação da Gestão da SSPDS a COAFI/SSPDS iniciou processo com a finalidade de contratar os serviços de consultoria e capacitação em planejamento estratégico institucional; b) Dessa forma, propõe-se a contratação de empresa especializada para apoiar SSPDS e seus órgãos vinculados na elaboração, execução e acompanhamento de estratégias institucionais voltadas ao fortalecimento da segurança pública; c) A empresa SP5 Office – Soluções em Gestão Empresarial Ltda, em atendimento às exigências legais e regulamentares estabelecidas pela SSPDS, apresentou as declarações obrigatórias de comprovação auxiliar, dentre as quais destacam-se: a ciência e concordância com as condições do TR e requisitos de habilitação; a inexistência de fatos impeditivos para contratação; o cumprimento da legislação trabalhista e constitucional quanto à proteção de menores; a vedação ao trabalho degradante ou forçado; a observância às normas de integridade e de prevenção a atos de improbidade; a declaração de inexistência de servidores estaduais em seu quadro; bem como a autenticidade de toda a documentação apresentada no processo; d) Em face de todo o exposto, com supedâneo no art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal nº 14.133/2021, este Signatário Ratifica a Inexigibilidade de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio da SP5 Office – Soluções em Gestão Empresarial Ltda. VALOR GLOBAL: R$ 43.400,00 ( quarenta e três mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - 10100001.06.181.196.20667.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com o art. 74, inciso III, alínea c da Lei nº 14.133/2021, de 01/04/2021. CONTRATADA: SP5 OFFICE – SOLUÇÕES EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA , CNPJ sob o nº 15.335.255/0001-82. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: RATIFICAÇÃO: Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.

Hiro da Justa Porto COORDENADORIA JURÍDICA

CORRIGENDA

NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO / SÉRIE 3 / ANO XVII, Nº170, de 10 de setembro de 2025, que publicou o EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº03/2025 – PCCE. Onde se lê : OBJETO: A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Polícia Civil do Ceará – PCCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 06(três) Veículos ipo I/FIAT CRONOS DRIVE 1.3AT, ANO/MODELO – 2024/2025, conforme tabela abaixo:

SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 12 de setembro de 2025.

Hiro da Justa Porto

COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº454/2025-GABDG/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei nº14.282, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº18.696, de 19 de fevereiro de 2024, e pela Lei nº18.891, de 27 de junho de 2024, regulamentada pelo Decreto nº36.140, de 29 de julho de 2024, e conforme o que consta no processo nº10051.013753/2025-08, RESOLVE: 1. DESIGNAR o servidor FELIPE RAMON VELASCO SALVANY , OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA, matrícula 404.782-1-3, lotado no DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL, integrante do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública da Polícia Civil – SIPOC, para exercer