DOE 17/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

162 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº175 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2025

atividade de inteligência, atribuindo-lhe a Gratificação por Exercício na Atividade de Inteligência - GEAI no nível Tático Operacional, no valor de R$ 1.467,62 (mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos). 2. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 08 de agosto de 2025.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PORTARIA Nº455/2025-GABDG/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei nº14.282, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº18.696, de 19 de fevereiro de 2024, e pela Lei nº18.891, de 27 de junho de 2024, regulamentada pelo Decreto nº36.140, de 29 de julho de 2024, e conforme o que consta no processo nº10051.013664/2025-53, RESOLVE: 1. DESIGNAR o servidor ERLON CHARLES OLIVEIRA GUIMARAES , OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA, matrícula 198.451-1-7, lotado no DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DO INTERIOR SUL, integrante do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública da Polícia Civil – SIPOC, para exercer atividade de inteligência, atribuindo-lhe a Gratificação por Exercício na Atividade de Inteligência - GEAI no nível Tático Operacional Subagência - NAI, no valor de R$ 733,81 (setecentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos). 2. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 08 de agosto de 2025.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 028/2025/NUP: 10051.019632/2024-81

PROCESSO Nº10051.019632/2024-81 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Locação de imóvel situado na Estrada do Itaperi nº295, Passaré, Fortaleza-CE, para funcionamento do Depósito de Bens e Apreensão de Fortaleza I. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de locar um imóvel em Fortaleza para funcionamento do Depósito de Bens e Apreensão, solicitamos ao encarregado que procurasse um imóvel que atendesse as necessidades de instalação do referido depósito e ao mesmo tempo tivesse o preço condizente com o valor de mercado. Tendo sido indicado o imóvel pertencente ao Sr. Ricard Pereira Silveira, o qual atende as condições básicas para o funcionamento da aludida unidade, consoante Laudo de Avaliação emitido pela SOP. A partir da situação exposta, cumpre a breve análise da legislação suprarreferenciada, de forma a consubstanciar a presente contratação. O art. 74, inciso V, assim prevê: Art. 74. É inexigível a licitação: V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. VALOR GLOBAL: R$ 204.000,00 ( Duzentos e quatro mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339036.01.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso V da Lei Federal nº14.133, de 01.04.2021 e suas alterações bem como no código Civil Brasileiro, Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n° 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 (Lei do inquilinato) e legislação pertinente, nos preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº555/2025 - ASSJUR-PC, exarado nos autos do nup nº10051.019632/2024-81, o qual foi acolhido “in totum” pelo Ordenador de Despesas da Polícia Civil. CONTRATADA: RICARD PEREIRA SILVEIRA , inscrito no CPF sob o n° 247.510,303-53, residente e domiciliado na Rua Maria Tomasia 1261 ap 1701 Aldeota - Fortaleza-CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pela Célula de Contratos/Coordenadoria de administração e Finanças e conforme deliberação exarada aos autos do processo NUP nº10051.019632/2024-81. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Delegado de Polícia / Ordenador de Despesas. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº14.133/2021, a presente declaração de Inexigibilidade de licitação para a locação de imóvel para funcionamento do Depósito de Bens e Apreensão da Polícia Civil - Fortaleza I. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSORIA JURÍDICA

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o art. 3º, inciso V, § 5º, art. 4º e caput do art. 23, todos da Lei nº15.797, de 25 de maio de 2015 c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº31.804, de 20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo NUP nº10061.051355/2024-81, resolve PROMOVER , pela modalidade requerida, ao posto de Tenente-Coronel PM do Quadro de Oficiais Policial Militar, o MAJOR QOPM EVANILTON PEREIRA DE ALMEIDA , MF.:198.733-1-5, a contar de 11 de outubro de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 15 de setembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº259/2025 – GC.

DISPÕE ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA PORTARIA Nº0142/2023 – GC, PUBLICADA NO D.O.E Nº150, DE 09 DE AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º, do artigo 1º do Decreto Estadual nº36.770, de 04 de setembro de 2025, considerando o seu poder hierárquico de regulamentar atos administrativos nesta Corporação, considerando a necessidade de adequar as atividades administrativas no âmbito da Comissão Permanente de Trabalho responsável pelas demandas referentes aos Concursos finalizados para os cargos de Soldado e Tenente desta Polícia Militar, considerando o inteiro teor da portaria nº0142/2023 – GC, publicada no D.O.E nº150, de 09 de agosto de 2023, e por fim, considerando o artigo 3º, parágrafo único da Lei Estadual nº17.732, de 29 de outubro de 2021; RESOLVE: Art. 1º O artigo 3º da portaria nº0142/2023 – GC, publicada no D.O.E nº09 de agosto de 2023, passará a viger com a seguinte redação: “Art. 3º A Comissão de Permanente Trabalho será composta pelos militares abaixo indicados: Presidente: Coronel QOPM Ricardo de Almeida Porto, Mat. 103.434-1-0; Vice-Presidente: Tenente-Coronel QOPM Marcos Antônio Barros dos Santos, Mat. 113.184-1-X; Membro: Major QOAPM Francisca Adeirla Freitas da Silva, Mat. 108.530-1-X; Membro: 3º Sargento PM 25333 Paul Anderson Batista de Sousa, Mat. 304.050-1-3.”

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº024/2025 – GC, publicada no Diário Oficial do Estado nº024, de 04/02/2025.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza/CE, 08 de setembro de 2025.

Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE - GERAL

*** *** * PORTARIA CC 0870/2025-PMCE - O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 36.770, de 08 de Agosto de 2025, RESOLVE DESIGNAR , JARDSON AMORIM DE SOUZA** , a partir de 16 de Setembro de 2025, para o exercício no(a) 1ª Companhia do 32º BPM, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão d e Subcomandante de Companhia, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 16 de setembro de 2025.

Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR