DOE 17/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº175 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2025 173

SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº50/2025 – SUPESP/CE - A SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no anexo único desta Portaria a viajar para Cuiabá/MT, no período 20 a 25 de outubro de 2025, com o objetivo de participar da X Semana da Estatística do Departamento de Estatística – DEST da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, bem como realizar visita técnica ao DEST/UFMT e também visita técnica à Coordenadoria de Estatística e Análise Criminal – CEAC da Secretaria de Estado de Segurança Pública/MT, concedendo-lhe cinco diárias e meia, classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária do FSPDS/SUPESP; Fortaleza, 11 de setembro de 2025.

Juliana Márcia Barroso

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº50/2025 – 11 DE SETEMBRO DE 2025 Cuiabá/MT - Fortaleza/CE

SECRETARIA DO TURISMO

PORTARIA Nº159/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o Senhor LUIZ MAURO ARAGÃO ROSA , matrícula: 300.150.1-0, como Gestor o Senhor RAFAEL CARVALHO FERNANDES PEREIRA (Matrícula: 300.002.4-2) como Suplente de Gestor, como Fiscal o senhor MATHEUS DE JESUS RAMOS BASTOS (Matrícula: 300.002.7-7) e o Senhor PAULO CÉSAR FRANCO DE CASTRO (Matrícula: 300.163.2-7) como Suplente de Fiscal do Contrato Nº 29/2024 CONSÓRCIO SANEAMENTO PREÁ, elencado no ANEXO ÚNICO desta portaria. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 12 de setembro de 2025.

Bruno Gaspar Marques SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO

Nº DO CONTRATO CONTRATADA 29/2024 CONSÓRCIO SANEAMENTO PREÁ

Gestor: Luiz Mauro Aragão Rosa (Matrícula: 300.150.1-0) Suplente de Gestor: Rafael Carvalho Fernandes Pereira (Matrícula: 300.000.4-2) Fiscal: Matheus de Jesus Ramos Bastos (Matrícula: 300.002.7-7)

Suplente de Fiscal: Paulo César Franco de Castro (Matrícula: 300.163.2-7)

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº563/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, XV XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o que consta nos autos do procedimento SISPROC nº 485582025, em que o Policial Militar 1º SGT PM CRISTIANO BARNEY DE FREITAS ALENCAR – MF:125.648-1-3 é acusado de agredida fisicamente com socos, puxões de cabelo e ofender com palavras de cunho ofensivo e vulgar, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, face a K. S. D., além de ter insistido em manter relações sexuais, mesmo após reiteradas recusas. Fato ocorrido na cidade de Beberibe/CE; CONSIDERANDO que os fatos, prima facie, se enquadram como transgressão disciplinar, em tese, tipificada no art. 7º II, IV, VIII, IX e X; no art. 8º, II, VIII, XIII, XV, XVIII e XXIII; no art. 12, § 1º, I e II; e art. 13, § 1º, XXX e XXXII; tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA DISCIPLINAR para apurar as condutas atribuídas ao Policial Militar 1º SGT PM CRISTIANO BARNEY DE FREITAS – MF:125.648-1-3; II) Designar o SINDICANTE ANTÔNIO GEOVANIO PAZ FIALHO – SUBTEN PM, MF: 118.844-1-5, da Célula de Sindicância Militar – CESIM/CGD, para apurar a responsabilidade administrativo-disciplinar do militar acusado, observando a Instrução Normativa CGD nº 16/2021. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº577/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, XV XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o que consta nos autos do procedimento SISPROC nº 2400221469, narrando que o SD PM IGOR WHATTILA LEANDRO LIMA, MF 300.129-3-3, no dia 28/07/2023, por volta de 20h, na cidade de Quixeramobim/CE, envolveu-se em uma briga com dois homens, “no meio da rua”, tendo estes lhe tomado a arma de fogo que portava ostensivamente e a entregado a uma mulher que o acompanhava; CONSIDERANDO que o referido policial militar, no dia 17/12/2023, também se envolveu em uma confusão com dois indivíduos, no interior de um bar localizado na Rua J, nº 03, Mutirão da Pompeia, naquela mesma cidade; CONSIDERANDO que as condutas citadas configuram, em tese, transgressão disciplinar, previstas no art. 7º, incisos IV, V, VII e IX; no art. 8º, incisos XIII, XV, XVIII, XXIII e XXVII; e no art. 13, § 1º, incisos XXXII, XXXIV, XLVIII, XLIX e LI; tudo da Lei nº 13.407/2003; RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA DISCIPLINA R em face do SD PM IGOR WHATTILA LEANDRO LIMA , MF 300.129-3-3; II) DESIGNAR o TEN CEL PM VALQUÉZIO VITAL BARBOSA, MF 132.406-1-2, da Célula Regional de Disciplina do Sertão Central – CERSEC/CGD, para apurar a responsabilidade administrativo-disciplinar do militar acusado, observando a Instrução Normativa CGD nº 16/2021. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 27 de agosto de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DA DECISÃO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inciso I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011 c/c Art. 32, inciso I da Lei nº 13.407, de 21 de novembro de 2003 e, CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância Administrativa registrada sob o SPU n° 2306477269, sob a égide da Portaria nº 595/2024, publicada no D.O.E. nº 156, em 20/08/2024, em que o policial militar SGT PM EDSON FREITAS DAMASCENO é acusado de abuso de autoridade, mediante constrangimento, ameaça e disparo de arma de fogo durante uma abordagem policial a outro policial militar. Fato ocorrido no dia 11/11/2020 em Fortaleza-CE; CONSIDERANDO que foi assegurada a observância das garantias processuais e constitucionais e que a Sindicância Administrativa transcorreu sem vícios e com total transparência, respeitando o contraditório e a ampla defesa; CONSIDERANDO que a análise se focou nas condutas do militar sindicado em relação aos valores e deveres militares, assim como os princípios da proporcionalidade da sanção; CONSIDERANDO que a partir do apurado e consoante entendimento fundamentado por parte deste subscritor às fls. , restou evidenciado que o militar praticou condutas transgressivas descritas nos fatos da Portaria Inaugural; CONSIDERANDO o disposto no Art. 33 do Código Castrense, in verbis: “nas aplicações das sanções disciplinares serão sempre considerados a natureza, a gravidade e os motivos determinantes do fato, os danos causados, a personalidade e os antecedentes do agente, a intensidade do dolo ou o grau da culpa”; CONSIDERANDO que a Autoridade Julgadora, no caso, o Controlador Geral de Disciplina, acatará o relatório da Autoridade Processante (Sindicante ou Comissão Processante), salvo quando contrário às provas dos autos, consoante descrito no Art. 28-A, §4° da Lei Complementar n° 98/2011; RESOLVE, por todo o exposto: a) Acolher o entendimento exarado no Relatório Final nº39/2025 , às fls. 163/169, e aplicar ao policial militar SGT PM EDSON FREITAS DAMASCENO – M.F. nº 134.275-1-8, a sanção de 5