Diário Oficial do Estado do Ceará · 17/09/2025 · pág. 61

DOE 17/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº175 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2025

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EXTRATO DA DECISÃO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inciso I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011 c/c Art. 32, inciso I da Lei nº 13.407, de 21 de novembro de 2003 e, CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância Administrativa registrada sob o SPU n° 466222024, instaurada em face do militar 2º TEN PM RR Francisco Militão de Sousa, sob a égide da Portaria nº 779/2024, publicada no D.O.E. em 30/10/2024, a qual relatou que o acusado supostamente praticou agressão e ameaça contra sua companheira, F. S. L., utilizando uma arma em punho após uma discussão iniciada ao saírem do Bar do Gordinho em 31/08/2024; CONSIDERANDO que foi assegurada a observância das garantias processuais e constitucionais e que a Sindicância Administrativa transcorreu sem vícios e com total transparência, respeitando o contraditório e a ampla defesa; CONSIDERANDO que a análise se focou nas condutas do militar sindicado em relação aos valores e deveres militares, assim como os princípios da proporcionalidade da sanção; CONSIDERANDO que a partir do apurado e consoante entendimento fundamentado por parte deste subscritor às fls. 107/111, restou evidenciado que o militar praticou condutas transgressivas descritas nos fatos da Portaria Inaugural. Ante o relatório conclusivo que integra os autos do Processo Administrativo Disciplinar, concorda-se integralmente com as fundamentações e conclusões nele expendidas, pelas razões a seguir. Inicialmente, verifica-se que a materialidade dos fatos está plenamente comprovada pelo laudo pericial de corpo de delito (fls. 64/66), o qual documentou de forma inequívoca as lesões corporais de natureza leve sofridas pela vítima, incluindo hematomas faciais, escoriações nos braços e marcas de esganadura, configurando um quadro de sofrimento físico e abalo emocional. No que tange à autoria, os relatos da vítima em sede policial e administrativa, embora pontuados por contradições pontuais atribuídas ao estado emocional e ao consumo de álcool, mantêm-se coerentes em seu núcleo central: a narrativa de agressões físicas e ameaça com arma de fogo perpetradas pelo acusado. Tais relatos encontram corroboração contundente no exame pericial, que atesta a violência desferida, elemento probatório que contribuiu para a sentença judicial condenatória juntada aos autos (fls. 75/87) em desfavor do sindicado pelos mesmos fatos. Além disso, não há que se falar em legítima defesa. O próprio exame de corpo de delito realizado no sindicado atestou a ausência de qualquer lesão, o que desfaz a versão de que ele teria sido agredido primeiro e atuado apenas em sua defesa. A desproporcionalidade da força utilizada, conforme também destacado pela magistrada na sentença, evidencia que não houve moderação ou legalidade na conduta do militar. Por fim, ressalta-se o agravante da condição do agente. O acusado, na qualidade de policial militar, notadamente em cargo de oficial, tem o dever constitucional e legal de proteger o cidadão, procurando ser bom exemplo, e não de aterrorizá-lo. A conduta do sindicado revelou flagrante desrespeito aos princípios basilares da corporação, além de macular gravemente a imagem e o prestígio institucional perante a sociedade, conforme disposto no Código Disciplinar da PM/BM (Lei nº 13.407/2003). Diante do exposto, os elementos dos autos são suficientes para o convencimento de que o sindicado é culpado pelas práticas narradas na Portaria inaugural; CONSIDERANDO o disposto no Art. 33 do Código Castrense, in verbis: “nas aplicações das sanções disciplinares serão sempre considerados a natureza, a gravidade e os motivos determinantes do fato, os danos causados, a personalidade e os antecedentes do agente, a intensidade do dolo ou o grau da culpa”; CONSIDERANDO que a Autoridade Julgadora, no caso, o Controlador Geral de Disciplina, acatará o relatório da Autoridade Processante (Sindicante ou Comissão Processante), salvo quando contrário às provas dos autos, consoante descrito no Art. 28-A, §4° da Lei Complementar n° 98/2011; RESOLVE, por todo o exposto: a) Acolher o entendimento exarado no Relatório Final nº25/2025, às fls. 98/102 , e aplicar ao policial militar 2º TEN QOAPM RR FRANCISCO MILITÃO DE SOUSA – M.F. nº 094.521-1-7, a sanção de 8 (oito) dias de Permanência Disciplinar, prevista no Art. 17 c/c Art. 42, inc. III, pelos atos contrários aos valores militares, violando as regras contidas no Art. 7°, incs. IV, V, VII, IX e X, como também os deveres militares contidos no Art. 8°, incs. XI, XIV, XV, XVIII, XXIII, XXVII e XXXIII, constituindo, como consta, transgressão disciplinar de acordo com o Art. 11, § 1º c/c Art. 12, § 1°, incs. I e II, e §2º, inc. II c/c o Art. 13, § 1°, incs. XXX (“ofender, provocar ou desafiar superior, igual ou subordinado hierárquico ou qualquer pessoa, estando ou não de serviço – G”) e XXXII (“ofender a moral e os bons costumes por atos, palavras ou gestos - G”), com atenuante do inc. II do Art. 35, e agravantes dos incs. II e VI do Art. 36, todos da Lei nº 13.407/2003 – Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará; b) Nos termos do art. 30, caput da Lei Complementar 98, de 13/06/2011, caberá recurso, em face desta decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição (CODISP/CGD), contados a partir do primeiro dia útil após a data da intimação pessoal do acusado ou de seu defensor, segundo o que preconiza o Enunciado n° 01/2019-CGD, publicado no DOE n° 100 de 29/05/2019; c) Nos termos do §3º do art. 18 da Lei 13.407/2003, a conversão da sanção de permanência disciplinar em prestação de serviço extraordinário, poderá ser requerida no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a data da publicação no Diário Oficial do Estado da presente decisão (Enunciado n° 02/2019-CGD), sem óbice de, no caso de interposição de recurso, ser impetrada após a decisão do CODISP/CGD, respeitando-se o prazo legal de 03 dias úteis contados da data da publicação da decisão do CODISP/CGD. Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à Instituição a que pertença o servidor para o imediato cumprimento da medida imposta. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 10 de setembro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DA DECISÃO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. I da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011 c/c Art. 32, inc. I da Lei nº 13.407, de 02 de dezembro de 2003; CONSIDERANDO os fatos constantes da Sindicância Administrativa , referente ao SPU nº 1911442365, sob a égide da Portaria CGD nº 26/2022, publicada no D.O.E nº 19, datado de 26 de janeiro de 2022, visando apurar a responsabilidade disciplinar do militar estadual ST PM FRANCISCO CÂNDIDO JACOME, em razão dos fatos denunciados por meio do Ofício nº 2720/2019, de 13 de dezembro de 2019, oriundo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Fortaleza-CE; CONSIDERANDO que, a partir do apurado e consoante entendimento fundamentado por parte deste subscritor às fls. 67/69, restou plenamente demonstrada a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Vale destacar que, ressalvada a independência entre as instâncias, fora acostado aos autos decisão judicial acerca de revogação de medida protetiva requerida à época dos fatos em apuração, e a consequente extinção do processo (fls. 60/60v). Destaca-se o entendimento das cortes superiores de que o prazo prescricional da lei penal se aplica às transgressões disciplinares mesmo quando não há apuração criminal contra o servidor (E.g.: STJ, 1ª Seção, MS nº 20.857/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em: 28/08/2019); CONSIDERANDO que a prescrição é matéria de ordem pública e, por essa razão, deve ser reconhecida em qualquer fase processual; RESOLVE, por todo o exposto: a) Acatar o entendimento exarado no Relatório Final nº183/2025 da Autoridade Sindicante (fls. 61/63) e reconhecer a incidência de causa extintiva da punibilidade , consubstanciada na prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal, nos termos do disposto no inc. II, c/c § 1º, alínea “e”, e § 2º do Art. 74 da Lei nº 13.407/03 – Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará e, por consequência, arquivar a presente Sindicância instaurada em face do militar estadual ST PM FRANCISCO CÂNDIDO JACOME – M.F. Nº 091.213-1-5.. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E SE CUMPRA. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza/CE, 8 de setembro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO